MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 054/2022
Senhor Presidente:
Encaminhamos por intermédio de Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei nº 047/2022, que tem como teor e finalidade
“REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS “PROVA ABERTA DE PESCA À CORVINA" E
“TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA AO TUCUNARÉ", INTEGRANTES DO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO"
Somos um Município privilegiado em estar margeando o LAGO INTERNACIONAL DE ITAIPU,
o que nos torna referência em realização de Campeonatos/Torneios de Pesca.
Cumpre esclarecer que o comércio do Distrito de Porto Mendes, depende
economicamente da realização de eventos junto ao Parque de Lazer e Lago de Itaipu, e
os campeonatos de pesca, bem como eventos realizados junto ao Parque, movimentam
economicamente o distrito, junto aos restaurantes, hotéis, pousadas, lanchonetes, posto
de combustível, panificadora, entre outros.
Em cada campeonato de pesca, recebemos em torno de 250 equipes, composta por três
integrantes, o que dá em torno de 750 pescadores, sem contar que normalmente ainda
trazem familiares, os quais ficam em pousadas, chalés ou na área de camping, e fazem
suas refeições no distrito.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa de
Leis, em sua apreciação, esperando as medidas necessárias para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
22 des TO 2022.
tl
MARCIO ANDREI RAUBI
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON — PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
PROTOCOLO GERAL 602/2022
Data: 26/09/2022 - Horário: 13:41
Legislativo
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 047/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DOS
EVENTOS “PROVA ABERTA DE PESCA À
CORVINA” E “TORNEIO DE PESCA
ESPORTIVA AO TUCUNARÉ”,
INTEGRANTES DO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º A PROVA ABERTA DE PESCA À CORVINA e o TORNEIO DE PESCA
ESPORTIVA AO TUCUNARE, a serem realizados no distrito de Porto Mendes, integrantes do
Calendário Oficial do Município, passam a ser regidos pelas disposições da presente lei.
Art. 2º Os eventos tem como objetivo principal o incentivo ao turismo e à
pesca esportiva junto ao Lago de Itaipu, estimulando e divulgando os atrativos turísticos
da Costa Oeste Paranaense, de forma integrada com os demais municípios da região, de
modo especial com aqueles integrantes do Conselho de Desenvolvimento dos Municípios
Lindeiros ao Lago de Itaipu.
Parágrafo único. Os eventos de pesca de que trata a presente lei serão
realizados anualmente, nos seguintes moldes:
|- PROVA ABERTA DE PESCA À CORVINA, realizado em parceria com o CLUBE
AMIGOS DA PESCA, CNPJ 19.161.233/0001-02, preferencialmente nos meses de março e
abril, ou em data designada de acordo com a Governança Turística Regional - ADETUR;
||- TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA AO TUCUNARÉ, realizado em parceria com
o CLUBE DE PESCA ESPORTIVA MARECHAL RONDON, CNPJ 09.052.843/0001-06,
preferencialmente nos meses de setembro a novembro, ou em data designada de acordo
com a Governança Turística Regional - ADETUR.
Art. 3º Caberá ao Município, através da PROEM - Fundação Promotora de
Eventos, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, as seguintes
medidas:
|- dispor de recursos financeiros para cobertura de despesas com a parcela
que lhe cabe do evento, podendo ser realizadas despesas com divulgação e/ou
premiações e/ou estruturas de tendas e/ou sistema de som, conforme disponibilidade
financeira;
Il- designar comissão organizadora dos eventos, com antecedência mínima
de 120 (cento e vinte) dias, sendo obrigatória a participação de representantes do
respectivo clube parceiro do evento.
Il — elaborar, através da comissão mencionada no Inciso anterior,
regulamento específico do evento, com base na minuta indicada pelo clube parceiro,
devendo:
a) indicar o respectivo planejamento e cronograma do evento;
(Segue/fls. 02)
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(Projeto de Lei nº 047/2022, de 22/09/2022 / fls. 02)
b) definir os valores correspondentes à taxa de inscrição;
c) indicar as dotações orçamentárias específicas nas quais constam
alocados os respectivos recursos financeiros.
Art. 3º Caberá ao clube parceiro:
|- participar da Comissão Organizadora do evento;
Il — indicar minuta de regulamento do evento, contendo:
a) proposta de planejamento e cronograma do evento;
b) sugestão de valor para a taxa de inscrição;
c) indicação da proposta de despesas a serem custeadas pelo Município,
dentre aquelas indicadas no Inciso | do artigo anterior.
Ill — realizar as inscrições, efetuando a cobrança da taxa, que deverá ser
depositada em conta específica do clube;
IV - realizar o evento nos moldes indicados no respectivo regulamento;
V - responsabilizar-se pelo servimento de refeições (café, almoço e/ou
janta), às equipes participantes;
VI — explorar comercialmente bebidas e alimentação no local durante a
realização do evento;
VII — elaborar plano de trabalho para a execução da parceria, baseados
nas disposições contidas no regulamento do evento e na presente lei;
VII — destinar 6% (seis por cento) do valor total arrecadado com inscrições
para entidade beneficente indicada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
IX — prestar conta de recursos públicos e/ou bens e serviços disponibilizados
pelo Município no prazo de 30 (trintas) dias após a realização do evento, mediante
apresentação de relatório detalhado, no qual devem constar os valores obtidos com
inscrições, as respectivas despesas, a comprovação da destinação de recursos à
entidade conforme Inciso anterior, e eventual saldo remanescente (lucro final) em
benefício do clube parceiro.
Art. 5º O Município e o respectivo clube parceiro poderão deliberar pela
contratação de empresa para a gestão do evento, mediante licitação.
$ 1º - Em tal hipótese, poderão ser contratados os seguintes serviços:
I- criação do projeto do evento;
Il - criação do plano de mídia integrado, contendo cartazes, anúncios de
rádio, televisão, mídias impressas e eletrônicas, anúncios de outdoors/triedos;
Ill — assessoria e acompanhamento na execução do evento;
IV — busca ativa de recursos, mediante elaboração de projetos e contratos
de patrocínio;
V — realização das inscrições, com a cobrança da respectiva taxa no valor
indicado em regulamento, e pagamento das despesas das contratações que lhe forem
designadas, prestando contas ao Município e ao clube parceiro mediante relatório
detalhado, com depósito do saldo remanescente em favor do clube parceiro.
(Segue/fis. 03)
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(Projeto de Lei nº 047/2022, de 22/09/2022 / fls. 03)
VI - aplicação de pesquisa de satisfação dos participantes do evento, bem
como de comércios e prestadores de serviços locais do Distrito de Porto Mendes.
$ 2º Optando-se pela contratação de que trata este artigo, ao término do
evento caberá à empresa apresentar, no prazo assinalado, relatório final com
detalhamento das ações/contratações, bem como das receitas e despesas,
comprovando o repasse da doação de que trata o art. 4.º, Inciso VII à respectiva
entidade, caso tenha sido incumbida de tal atribuição, bem como do repasse do saldo
remanescente ao clube parceiro respectivo.
Art. 6º Dúvidas e omissões na aplicação das regras contidas na presente Lei
serão resolvidas pela Comissão Organizadora e pelas disposições do respectivo
Regulamento de cada evento.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 3.699, de 19 de setembro de 2006.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 22 de setembro de 2022. A a
UBER
MARCIO ANDREI RA
Prefeito