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REQUERIMENTO Nº 372/2022
Data: 03 de outubro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através do setor competente, sobre as
obras recentemente realizadas na Escola Municipal
Jean Piaget, em razão do recebimento de
reclamações apontando má qualidade nos serviços.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao
Sr. Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo 59, XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de
sanções legais, informações sobre as obras recentemente realizadas na Escola Municipal
Jean Piaget.
A presente solicitação se faz necessária tendo em vista que este Vereador tem
recebido reclamações por parte da comunidade escolar do mencionado educandário,
apontando má qualidade nos serviços lá realizados recentemente, como, por exemplo, a já
ocorrência de defeitos no piso recém trocado.
Desta forma, requer seja respondido pelo Executivo Municipal: i) se as obras na
Escola Municipal Jean Piaget já finalizaram; ii) quais são as melhorias já implementadas e
as que porventura ainda poderão ser implementadas no local; iii) qual a empresa
responsável pelas obras; iv) qual o processo licitatório que deu origem à contratação; v) se
o Executivo Municipal já recebeu alguma reclamação em razão de defeitos ou má
qualidade na execução dos serviços; e vi) em caso positivo, quais ações foram tomadas e
quais as perspectivas para tanto.
Em anexo, requer seja encaminhada a documentação comprobatória das
respostas apresentadas.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o
Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores
solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para
garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de outubro de 2022.
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