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materia nº 383/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 383 / 2022
Date 2022-10-04
Ementaapresenta a solicitação para que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, crie o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, afim de fomentar o esporte em Marechal Cândido Rondon, garantindo a captação, gestão e aplicação de recursos financeiros para as políticas públicas do esporte e lazer e consequentemente proporcionando a prática, o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento esportivo nas dimensões educacionais, participação, rendimento e formação de atletas do nosso município.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-10 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminha ao destinatário e arquivada

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 383/2022
Data: 04 de outubro de 2022
Ementa: apresenta a solicitação para que o 
Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer, crie o Fundo 
Municipal de Desenvolvimento do Esporte e 
Lazer, afim de fomentar o esporte em Marechal 
Cândido Rondon, garantindo a captação, 
gestão e aplicação de recursos financeiros para 
as políticas públicas do esporte e lazer e 
consequentemente proporcionando a prática, o 
ensino, a pesquisa e o desenvolvimento 
esportivo nas dimensões educacionais, 
participação, rendimento e formação de atletas 
do nosso município.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Executivo Municipal, em especial a Secretária Municipal de
Esporte e Lazer, apresenta a solicitação para que crie o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento do Esporte e Lazer, afim de fomentar o esporte em Marechal 
Cândido Rondon, garantindo a captação, gestão e aplicação de recursos 
financeiros para as políticas públicas do esporte e lazer e consequentemente 
proporcionando a prática, o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento esportivo nas 
dimensões educacionais, participação, rendimento e formação de atletas do 
nosso município.
Após a aprovação e sansão da Lei 5328/2022 que alterou a Lei 5133/2019 
que passou a criar o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Marechal Cândido 
Rondon, ao qual nesta última semana teve sua primeira reunião realizada no dia 
04/10/2022 onde foi definida a sua diretoria, bem como o calendário de atividades 
do ano de 2023, o portal informativo online e cadastros de entidades no conselho, 
porem como membro convidado desta primeira reunião sugeri que o Conselho 
também colocasse em seu radar a criação deste Fundo Municipal de Esporte e 
Lazer, que obrigatoriamente precisará ser criado através de Projeto de Lei oriundo 
do Executivo Municipal.
Os Fundos Especiais, de acordo com a Lei Federal Nº 4.320/64, constituem 
um instrumento legal de organização de receitas destinadas ao atendimento de 
finalidades específicas, o que torna os seus recursos vinculados a determinados 
objetivos ou serviços.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
A seguir estão listadas possíveis competências que poderão ser utilizadas 
como instrumentos balizadores para a execução do FMEL no município:
- Fomentar atividades de promoção do esporte em suas diferentes 
manifestações (Esporte Educacional, Esporte de Participação, Esporte de 
Rendimento e Esporte de Formação) buscando atender bairros e povoados do 
município, por meio do incentivo às pessoas físicas ou jurídicas, para realização de 
projetos esportivos de caráter não comercial e não lucrativo;
- Apoiar projetos de construção, preservação e recuperação do 
patrimônio esportivo do município;
- Incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento e das ciências 
do esporte;
- Captar e investir recursos destinados à modernização, viabilização e 
execução de ações pertinentes à política municipal de implementação do 
Esporte;
- Possibilitar o intercâmbio esportivo com outros Municípios, Estados e 
Países, através do incentivo à participação em eventos regionais, nacionais e 
internacionais;
- Incentivar a programação esportiva para crianças e adolescentes no 
contra turno escolar através de bolsa atletas por exemplo;
- Outras competências.
A seguir estão listadas possíveis fontes diversificadas de receitas:
- Recursos consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;
- Recursos provenientes do ICMS Esportivo regulamentado através da Lei 
de Incentivo Proesporte - Lei Nº17.742, de 30 de outubro de 2013, que por meio de 
editais de chamamento poderão ser inscritas propostas para captação;
- Dotações orçamentárias repassadas pelo Município e créditos 
adicionais suplementares que a Lei de criação do FMEL estabelecer no transcorrer 
de cada exercício;
- Recursos provenientes da aplicação de multas, porventura existentes, 
relacionadas às atividades esportivas;
- Receitas provenientes de aluguel de espaços públicos ligados ao 
esporte como estádios, quadras e complexos esportivos em geral;
- Participação nas bilheterias em eventos realizados nas dependências 
dos imóveis administrados pelo setor/unidade administrativa da Prefeitura 
Municipal responsável pela gestão esportiva local;
- Vendas de espaços publicitários em eventos oficiais e em imóveis 
públicos destinados à prática esportiva e atividade física;
- Recursos provenientes de licitações de permissão de uso para 
exploração de bares e lanchonetes localizados nos bens públicos administrados 
pelo setor/unidade administrativa da Prefeitura Municipal responsável pela gestão 
esportiva local;
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
- Recursos provenientes de percentuais de lucros oriundos da Festa do 
Município que ocorre anualmente em local de comum de atividades das 
associações esportivas de nosso município;
- Convênios, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, 
públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
- Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do 
Município, de sua Administração Direta e Indireta, firmados para a execução de 
políticas de esporte;
- Transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
- Transferências intergovernamentais;
- Produto auferido sobre a venda de publicações esportivas editadas 
pelo Poder Público;
- Receitas provenientes da cobrança de alvarás de serviços e eventos de 
cunho esportivo;
• Outras fontes de recursos.
Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, este 
Vereador fica no aguardo da aprovação da pauta deste importante 
Requerimento, o que alegrará a toda comunidade esportiva de Marechal 
Cândido Rondon. 
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de outubro de 2022.

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