← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, crie o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, afim de fomentar o esporte em Marechal Cândido Rondon, garantindo a captação, gestão e aplicação de recursos financeiros para as políticas públicas do esporte e lazer e consequentemente proporcionando a prática, o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento esportivo nas dimensões educacionais, participação, rendimento e formação de atletas do nosso município. |
| native_id | 117942 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-10 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada, encaminha ao destinatário e arquivada |
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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR REQUERIMENTO Nº 383/2022 Data: 04 de outubro de 2022 Ementa: apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, crie o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, afim de fomentar o esporte em Marechal Cândido Rondon, garantindo a captação, gestão e aplicação de recursos financeiros para as políticas públicas do esporte e lazer e consequentemente proporcionando a prática, o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento esportivo nas dimensões educacionais, participação, rendimento e formação de atletas do nosso município. Senhor Presidente, Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Executivo Municipal, em especial a Secretária Municipal de Esporte e Lazer, apresenta a solicitação para que crie o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, afim de fomentar o esporte em Marechal Cândido Rondon, garantindo a captação, gestão e aplicação de recursos financeiros para as políticas públicas do esporte e lazer e consequentemente proporcionando a prática, o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento esportivo nas dimensões educacionais, participação, rendimento e formação de atletas do nosso município. Após a aprovação e sansão da Lei 5328/2022 que alterou a Lei 5133/2019 que passou a criar o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Marechal Cândido Rondon, ao qual nesta última semana teve sua primeira reunião realizada no dia 04/10/2022 onde foi definida a sua diretoria, bem como o calendário de atividades do ano de 2023, o portal informativo online e cadastros de entidades no conselho, porem como membro convidado desta primeira reunião sugeri que o Conselho também colocasse em seu radar a criação deste Fundo Municipal de Esporte e Lazer, que obrigatoriamente precisará ser criado através de Projeto de Lei oriundo do Executivo Municipal. Os Fundos Especiais, de acordo com a Lei Federal Nº 4.320/64, constituem um instrumento legal de organização de receitas destinadas ao atendimento de finalidades específicas, o que torna os seus recursos vinculados a determinados objetivos ou serviços. Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR A seguir estão listadas possíveis competências que poderão ser utilizadas como instrumentos balizadores para a execução do FMEL no município: - Fomentar atividades de promoção do esporte em suas diferentes manifestações (Esporte Educacional, Esporte de Participação, Esporte de Rendimento e Esporte de Formação) buscando atender bairros e povoados do município, por meio do incentivo às pessoas físicas ou jurídicas, para realização de projetos esportivos de caráter não comercial e não lucrativo; - Apoiar projetos de construção, preservação e recuperação do patrimônio esportivo do município; - Incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento e das ciências do esporte; - Captar e investir recursos destinados à modernização, viabilização e execução de ações pertinentes à política municipal de implementação do Esporte; - Possibilitar o intercâmbio esportivo com outros Municípios, Estados e Países, através do incentivo à participação em eventos regionais, nacionais e internacionais; - Incentivar a programação esportiva para crianças e adolescentes no contra turno escolar através de bolsa atletas por exemplo; - Outras competências. A seguir estão listadas possíveis fontes diversificadas de receitas: - Recursos consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município; - Recursos provenientes do ICMS Esportivo regulamentado através da Lei de Incentivo Proesporte - Lei Nº17.742, de 30 de outubro de 2013, que por meio de editais de chamamento poderão ser inscritas propostas para captação; - Dotações orçamentárias repassadas pelo Município e créditos adicionais suplementares que a Lei de criação do FMEL estabelecer no transcorrer de cada exercício; - Recursos provenientes da aplicação de multas, porventura existentes, relacionadas às atividades esportivas; - Receitas provenientes de aluguel de espaços públicos ligados ao esporte como estádios, quadras e complexos esportivos em geral; - Participação nas bilheterias em eventos realizados nas dependências dos imóveis administrados pelo setor/unidade administrativa da Prefeitura Municipal responsável pela gestão esportiva local; - Vendas de espaços publicitários em eventos oficiais e em imóveis públicos destinados à prática esportiva e atividade física; - Recursos provenientes de licitações de permissão de uso para exploração de bares e lanchonetes localizados nos bens públicos administrados pelo setor/unidade administrativa da Prefeitura Municipal responsável pela gestão esportiva local; Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR - Recursos provenientes de percentuais de lucros oriundos da Festa do Município que ocorre anualmente em local de comum de atividades das associações esportivas de nosso município; - Convênios, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras; - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta, firmados para a execução de políticas de esporte; - Transferências autorizadas de recursos de outros fundos; - Transferências intergovernamentais; - Produto auferido sobre a venda de publicações esportivas editadas pelo Poder Público; - Receitas provenientes da cobrança de alvarás de serviços e eventos de cunho esportivo; • Outras fontes de recursos. Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, este Vereador fica no aguardo da aprovação da pauta deste importante Requerimento, o que alegrará a toda comunidade esportiva de Marechal Cândido Rondon. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de outubro de 2022.