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materia nº 573/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 573 / 2022
Date 2022-10-05
Ementasugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, realize projetos e libere recursos que permitam a reforma completa e/ou parcial das cozinhas de todos os educandários municipais, afim de seguir as normas da Anvisa para atendimento da Resolução-RDC nº 216/2004, que visa as boas práticas de manipulação de alimentos para serviços de alimentação ao qual devem ser seguidos também pelos educandários nos termos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-10 APRECIADA — Proposição apresentada em plenário, encaminhada ao destinatário e arquivada

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
INDICAÇÃO Nº 573/2022
Data: 05 de outubro de 2022
Ementa: sugere ao Executivo Municipal, através 
da Secretaria de Planejamento, realize projetos
e libere recursos que permitam a reforma 
completa e/ou parcial das cozinhas de todos os 
educandários municipais, afim de seguir as 
normas da Anvisa para atendimento da
Resolução-RDC nº 216/2004, que visa as boas 
práticas de manipulação de alimentos para 
serviços de alimentação ao qual devem ser 
seguidos também pelos educandários nos 
termos do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar – PNAE.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando a sugestão dos Vereadores
que abaixo subscrevem para que seja autorizado o setor competente desta 
Municipalidade neste caso a Secretaria Municipal de Planejamento com o 
alinhamento da Secretaria Municipal de Educação, realize projetos e libere 
recursos que permitam a reforma completa ou parcial das cozinhas de todos os 
educandários municipais, afim de seguir as normas da Anvisa para atendimento 
da Resolução-RDC nº 216/2004, que visa as boas práticas de manipulação de 
alimentos para serviços de alimentação ao qual devem ser seguidos também pelos 
educandários segundo o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Vale lembrar que este vereador também já apresentou outras sugestões 
para a melhoria da qualidade do trabalho dos profissionais (Cozinheiras e 
Auxiliares) afim de proporcionar um ambiente mais salubre conforme a Indicação 
178/2022 e conforme a Indicação 572/2022 apresentou em sua descrição 
informações sobre os moldes das edificações, instalações, equipamentos, móveis 
e utensílios apresentados no anexo desta resolução citada.
Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, estes
Vereadores ficam no aguardo do pronto atendimento deste pleito por parte do 
Executivo Municipal, o que proporcionará tornar o nosso município um modelo 
nacional de qualidade da entrega do serviço de merenda escolar.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de outubro de 2022.
Autor: Co-Autor:

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