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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id117945

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-21 Proposição transformada em lei — Lançada a lei n° 5.375/2022 e proposição arquivada.
2022-10-25 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo ao Executivo e aguardando sanção governamental
2022-10-25 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-10-24 ENCAMINHADO — Para elaboração de autógrafo.
2022-10-24 Proposição aprovada — Proposição aprovada em segunda votação
2022-10-18 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão para 2ª votação
2022-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2022-10-13 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-10-10 Proposição distribuída às comissões — Aguardando pareceres das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
2022-10-10 Proposição apresentada em Plenário — Apresentação da proposição
2022-10-06 ENCAMINHADO — Para juízo de admissibilidade do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-25T16:30:47.752079-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-10-18T09:37:14.666330-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 060/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
o nº 053/2022, dispondo sobre autorização para abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de até R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), na dotação da Secretaria Municipal
de Administração.
Esclarecemos que a criação do elemento de despesa 4.4.90.61.0000 - Aquisição de
Imóveis, na dotação Manutenção e Conservação dos Bens Móveis e Imóveis, faz-se
necessário para pagamento da área de 3.660,25, pertencente ao imóvel denominado
Lote Rural nº 111-G-A, o qual foi autorizado seu desmembramento e a aquisição
amigável/judicial, nos termo da Lei Municipal nº 5.370, de 22 de setembro de 2022, visando
sua aquisição para utilização como área institucional — via urbana e construção de área
de lazer, no Bairro Higienópolis.
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, em sua apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação
dentro dos próximos dias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
TT - Paraná
PROTOCOLO GERAL 646/2022
Data: 06/10/2022 - Horário: 15:31
Legislativo
Cooucla
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 053/2022, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programação constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias —- LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 312.000,00 (trezentos
e doze mil reais), de acordo com a seguinte classificação:
02.000 —- PODER EXECUTIVO
02.004 — Secretaria Municipal de Administração
02.004.04.122.0005.2009 —- Manutenção e Conservação dos Bens Móveis
e Imóveis
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplicações Diretas
4.4.90.61.0000 — Aquisição de Imóveis — Fonte 000 ........................ R 312.000,00
ano «R$ — 312.000,00
R$ | 312.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, recursos provenientes Superávit Financeiro, Fonte 000, no valor de
R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 05 de outubro de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito

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