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materia nº 54/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id117946

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-21 Proposição transformada em lei — Lançada a Lei n° 5.376/2022 e proposição arquivada.
2022-10-25 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo ao Executivo e aguardando sanção governamental
2022-10-25 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-10-24 ENCAMINHADO — Encaminha para elaboração de autógrafo.
2022-10-24 Proposição aprovada — Proposição aprovada em segunda votação
2022-10-17 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão para 2ª votação
2022-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2022-10-13 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-10-10 Proposição distribuída às comissões — Aguardando pareceres das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
2022-10-10 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Sessão Ordinária
2022-10-06 ENCAMINHADO — Para juízo de admissibilidade do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-25T16:31:25.528106-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-10-18T09:37:14.679608-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 061/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
o nº 054/2022, dispondo sobre autorização de Concessão Administrativa de Uso de Bens
Imóveis do Município, para Micro e Pequenas Empresas.
O presente Projeto de Lei trata da concessão de uso de 07 (sete) módulos industriais
construídos com a finalidade de incubação de empresas.
Uma incubadora de empresas, ou apenas incubadora, é um projeto que tem como
objetivo a criação ou o desenvolvimento de microempreendedores individuais e
microempresas, apoiando-as nas primeiras etapas de suas vidas, ou seja, nos dois primeiros
anos de constituição da empresa.
Temos por objetivo beneficiar empresas que estejam iniciando seus trabalhos, para que
tenham apoio do município estando isentos do aluguel, e que este valor possa ser utilizado
para geração de emprego e renda em nosso município.
As concessões serão feitas através de processo licitatório, conforme legislação, para que
haja Legalidade, Impessoalidade, Transparência nos atos a serem praticados. Ainda, as
concessões terão processos de avaliação dos planos de negócios apresentados pelas
empresas conforme regulamentação e edital a ser lançado.
Estaremos assim cumprindo o nosso dever como ente público em favor dos
microempreendedores individuais e microempresas, com vistas ao favorecimento dos
pequenos negócios locais, incrementando dessa forma a economia local, aumentando a
participação do orçamento público na geração de empregos e na arrecadação de
tributos no município de Marechal Cândido Rondon.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, em sua apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação
dentro dos próximos dias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
05 de ou ó de o,
MARCIO ANDREI RAUBER 7
Prefeito
Câmara Municipal de Marechal Cândido
me h Rondon - Paraná
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER A
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores PRO Ono iS Horário: 15:38
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR Legislativo
Crouo
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 054/2022, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BENS
IMÓVEIS DO MUNICÍPIO PARA MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Ar. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder a
concessão administrativa de uso dos imóveis de propriedade do Município, em benefício
de microempreendedores individuais, micro empresas, mediante processo licitatório de
Concorrência Pública, no qual constarão as condições mínimas exigidas, para unidades
empresariais industriais, agroindustriais, de prestação de serviços, empresas comerciais,
empresas nas áreas de inovação, tecnologia e ciência, startups, pelo prazo de 02 (dois)
anos, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, consoante o
disposto no 8 2º, do artigo 43, da Lei Complementar Municipal nº 068, de 05 de novembro
de 2009, e no art. 12, da Lei Municipal nº 5.353, de 08 de julho de 2022.
|- MÓDULO INDUSTRIAL 01 - Integrante da Incubadora Industrial localizada
no Parque Industrial Il, denominado “lrio Jacob Welp”, Rua Gernot Reuter nº 850, esquina
com Rua Eloi Lohmann, no quadro urbano de Marechal Cândido Rondon, de propriedade
do município, com área construída de 100,44m?, construção em alvenaria;
Il - MÓDULO INDUSTRIAL 02 - Integrante da Incubadora Industrial localizada
no Parque Industrial Il, denominado “lrio Jacob Welp”, Rua Gernot Reuter nº 850, esquina
com Rua Eloi Lohmann, no quadro urbano de Marechal Cândido Rondon, de propriedade
do município, com área construída de 196,45m?, construção em alvenaria;
ll - MÓDULO INDUSTRIAL 03 - Integrante da Incubadora Industrial localizada
no Parque Industrial Il, denominado “Irio Jacob Welp”, Rua Gernot Reuter nº 850, esquina
com Rua Eloi Lohmann, no quadro urbano de Marechal Cândido Rondon, de propriedade
do município, com área construída de 100,44m?, construção em alvenaria;
IV - MÓDULO INDUSTRIAL 04 - Integrante da Incubadora Industrial localizada
no Parque Industrial Il, denominado “lrio Jacob Welp”, Rua Gernot Reuter nº 850, esquina
com Rua Eloi Lohmann, no quadro urbano de Marechal Cândido Rondon, de propriedade
do município, com área construída de 196,45m?, construção em alvenaria;
V — MÓDULO INDUSTRIAL 05 - Integrante da Incubadora Industrial localizada
no Parque Industrial Il, denominado “rio Jacob Welp”, Rua Gernot Reuter nº 850, esquina
com Rua Eloi Lohmann, no quadro urbano de Marechal Cândido Rondon, de propriedade
do município, com área construída de 100,44m?, construção em alvenaria;
VI- MÓDULO INDUSTRIAL 06 - Integrante da Incubadora Industrial localizada
no Parque Industrial Il, denominado “lrio Jacob Welp”, Rua Gernot Reuter nº 850, esquina
com Rua Eloi Lohmann, no quado urbano de Marechal Cândido Rondon, de propriedade
do município, com área construída de 194,56m?, construção em alvenaria;
VI! - MÓDULO INDUSTRIAL 07 - Integrante da Incubadora Industrial
localizada no Parque Industrial Il, denominado “lrio Jacob Welp”, Rua Gernot Reuter nº 850,
esquina com Rua Eloi Lohmann, no quadro urbano de Marechal Cândido Rondon, de
propriedade do município, com área construída de 185,96m?, construção em alvenaria.
(Segue/FIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 054/2022, de 05/10/2022 / Fls.02)
Art. 2º A concessão de uso prevista poderá ser:
|- RESCINDIDA, em caso de descumprimento, pela empresa, das exigências
previstas;
Il- REVOGADA, em caso de contrariedade ao interesse público;
Ill - ANULADA, se constatada nulidade não passível de convalidação.
Art. 3º A concessão de Uso será a título gratuito, com encargos e cláusula de
reversão, para as finalidades de unidades empresariais industriais, agroindustriais, de
prestação de serviços, empresas comerciais, empresas nas áreas de inovação, tecnologia
e ciência, startups, ressalvada a cobrança do IPTU e a Coleta de Lixo, por parte do
Município, em observância ao entendimento firmado pelo Excelso Pretório (STF - RE 601720-
RJ).
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo fica também autorizado a celebrar os
contratos administrativos necessários, onde estipulará as condições da concessão,
visando o cumprimento do estabelecido e da legislação aplicável, incluindo-se a
proteção do meio ambiente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 05 de outubro de 2022.
e
MARCIO ANDREI RAUBER,
Prefeito

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