texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 385/2022
Data: 07 de outubro de 2022
Ementa: solicita diversas informações do
Executivo Municipal sobre a realização de
palestras sobre educação sexual ministradas
para alunos da rede pública municipal,
detalhando o responsável pela organização,
objetivo e a integra do material utilizado, entre
outras informações.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- O Município, através da Secretaria Municipal de Educação, está
promovendo palestras sobre educação para alunos da rede municipal de ensino?
Em caso afirmativo, para qual faixa etária/ano?
- Qual o objetivo e quais os temas que fazem parte das palestras
ministradas? Solicitamos o fornecimento da íntegra do material impresso utilizado
nas referidas palestras.
- As palestras são ministradas por servidores públicos municipais, ou por
terceirizados/contratados? Qual a formação do (s) palestrante (s)?
- O cronograma já foi inteiramente cumprido, ou ainda estão previstas
mais palestras? Se sim, em qual data e em qual educandário?
- Por fim, os pais dos alunos sabem e concordam com o que está sendo
ministrado nestas palestras?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de outubro de 2022.
open original →