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materia nº 55/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.373/2011, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA – FMIC, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS – CMPC, ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id117958

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-21 Proposição transformada em lei — Lançada a Lei n° 5.377/2022 e proposição arquivada.
2022-11-08 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo ao Poder Executivo e aguardando sanção governamental
2022-11-08 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-11-07 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para elaboração do autógrafo.
2022-10-24 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aguardando segunda deliberação.
2022-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2022-10-17 ENCAMINHADO — Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Bem Estar Social e Ecologia.
2022-10-13 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-10-10 Proposição distribuída às comissões — Aguardando pareceres das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização, bem como de Educação, Cultura, Saúde, Bem Estar Social e Ecologia.
2022-10-10 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário
2022-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e aguardando juízo de admissibilidade do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-08T09:32:37.731830-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-10-25T16:31:51.961613-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 062/2022 
Senhor Presidente: 
Com elevada satisfação, encaminhamos à análise desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei 
nº 055/2022, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 4.373 de 01 
de dezembro de 201 l, que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura de 
Marechal Cândido Rondon - SMC, cria o Fundo Municipal de Incentivo a Cultura - FMIC, 
cria o Conselho Municipal de Políticas Culturais- CMPC, estabelece diretrizes para Políticas 
Públicas de Cultura e da outras providências. 
Desde o período de instituição da referida Lei o Sistema de Cultura foi implantado, assim 
como o Conselho Municipal de Políticas Culturais tem se encontrado, discutido e realizado 
diversas ações pela cultura de nosso Município. Em reunião geral com a Secretaria e 
Superintendência da Cultura do Estado do Paraná, esta solicitou o andamento e 
efetivação de todos os meios necessários ao desenvolvimento da Cultura nos Municípios 
do Estado do Paraná. Em Marechal Cândido Rondon, apesar da criação do Fundo 
Municipal de Incentivo a Cultura, este ainda depende de regulamentação, para tanto 
são necessárias atualizações das normativas. 
A presente proposição tem por objetivo dar maior clareza aos dispositivos que tratam do 
Capítulo 1, Do Sistema Municipal de Cultura, Art. l º, inciso X, onde o estímulo ao intercâmbio 
se dá apenas com os municípios argentinos e paraguaios. Quando se entende que este 
intercâmbio cultural pode acontecer com os países do Mercosul e outros países a nível 
global. 
Na mesma proposição, também está disciplinada a retirada do parágrafo terceiro, do 
inciso IV, do Art. 23, visto que o percentual que se destina a entidade administradora do 
Fundo, não se aplica, por não haver outra entidade envolvida, a não ser a próprio 
Secretaria de Cultura através da Secretaria de Fazenda do Município, que gerencia os 
recursos financeiros do referido fundo. 
O projeto de lei também elenco alterações pontuais, que tem por fim possibilitar o uso dos 
recursos do Fundo Municipal de Incentivo a Cultura, na manutenção e conservação dos 
espaços culturais o que é vedado na atual redação da desta lei no seu Art. 24º, 
entendendo que os espaços culturais que estejam em pleno funcionamento estrutural e 
mecânico, estarão aptos para acondicionar os mais diversos espetáculos e ações culturais 
com conforto e segurança aos munícipes e aos artistas que utilizam destes espaços. 
(Segue/Fls.02) 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR Câmara Municipal da Marechal Cândido 
! 
Rondon - Paraná 
llllllllll~lllllll\llll\~l\lllllll~llillilll\lll 
ESTADO DO PARANÁ 
(Mensagem e Exposição de Motivos nº 062/2022 / Fls.02) 
Deste modo, como as alterações contempladas pelo presente projeto de lei não 
representam hipóteses de restrição elencadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nem 
dispõem sobre a necessidade de providências compensatórias, encaminhamos a 
presente proposição à apreciação do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon. 
Na certeza, portanto, de que a proposição seja de interesse público e esperando inexistir 
qualquer óbice em relação à matéria, diante das justificativas formuladas, submetemos o 
assunto à elevada consideração dessa Colenda Casa de Leis, esperando que se possa 
contar com o apoio de todos os ilustres Vereadores de Marechal Cândido Rondon, na 
aprovação do projeto. 
□LJ'--l"f~feito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
e 202 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nº 055/2022, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 
4.373/2011, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL 
DE CULTURA - SMC, CRIA O FUNDO MUNICIPAL 
DE INCENTIVO A CULTURA - FMIC, CRIA O 
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS 
CULTURAIS - CMPC, ESTABELECE DIRETRIZES 
PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI: 
Art. 1º Altera a redação do Inciso X, do art. 1°, Capítulo 1, Do Sistema 
Municipal de Cultura, da Lei Municipal nº 4.373, de 01 de dezembro de 2011, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° ( ... ) 
( ... ) 
X - estimular o intercâmbio artístico/cultura/ e a convivência com os 
países do Mercosul e outros países;" 
Art. 2º Os Art. 23 e 24, da Lei Municipal nº 4.373, de 01 de dezembro de 2011, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 23. Constituem receitas do Fundo Municipal de Incentivo Cultural: 
1- recursos orçamentários do município; 
li - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de 
setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais; 
Ili - resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com 
instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, nas áreas de Arte 
e Patrimônio Cultural; 
IV - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por 
sua natureza, possam ser destinado ao Fundo Municipal de Incentivo Cultural - 
FMIC. 
§ 1° Os recursos do Fundo são depositados em estabelecimento oficial, 
em conta corrente denominada Secretaria Municipal de Cultura / Fundo 
Municipal de Incentivo Cultural - FMIC; 
§ 2º A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo 
Municipal de Incentivo Cultural - FMIC, não utilizados, são transferidos para 
utilização pelo Fundo, no exercício financeiro subsequente." 
Art. 24. É possível a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Incentivo 
Cultural - FMIC, em construção ou conservação de bens imóveis destinados ao i' 
desenvolvimento de atividades artístico/culturais. fl 
{Segue/Fls.02) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
( Projeto de Lei nº 055/2022, de 07 / l 0/2022 / Fls.02) 
§ 1° É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Incentivo o 
Cultura - FMIC, em despesas de copito/ que não se refiram à aquisição de 
acervos; projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados o coleções 
particulares; projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na 
qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares, e projetos 
que tenham sido beneficiados por outro sistema de financiamento, de origem 
municipal. 
§ 2° Excetuam-se a vedação do§ 1°, deste artigo, os projetos que tenham 
por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo 
Município." 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Câ Rondon, Estado 
do Paraná, em 07 de outubro de 2022. '""'"''-'- {:) 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 

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