ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 062/2022
Senhor Presidente:
Com elevada satisfação, encaminhamos à análise desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei
nº 055/2022, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 4.373 de 01
de dezembro de 201 l, que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura de
Marechal Cândido Rondon - SMC, cria o Fundo Municipal de Incentivo a Cultura - FMIC,
cria o Conselho Municipal de Políticas Culturais- CMPC, estabelece diretrizes para Políticas
Públicas de Cultura e da outras providências.
Desde o período de instituição da referida Lei o Sistema de Cultura foi implantado, assim
como o Conselho Municipal de Políticas Culturais tem se encontrado, discutido e realizado
diversas ações pela cultura de nosso Município. Em reunião geral com a Secretaria e
Superintendência da Cultura do Estado do Paraná, esta solicitou o andamento e
efetivação de todos os meios necessários ao desenvolvimento da Cultura nos Municípios
do Estado do Paraná. Em Marechal Cândido Rondon, apesar da criação do Fundo
Municipal de Incentivo a Cultura, este ainda depende de regulamentação, para tanto
são necessárias atualizações das normativas.
A presente proposição tem por objetivo dar maior clareza aos dispositivos que tratam do
Capítulo 1, Do Sistema Municipal de Cultura, Art. l º, inciso X, onde o estímulo ao intercâmbio
se dá apenas com os municípios argentinos e paraguaios. Quando se entende que este
intercâmbio cultural pode acontecer com os países do Mercosul e outros países a nível
global.
Na mesma proposição, também está disciplinada a retirada do parágrafo terceiro, do
inciso IV, do Art. 23, visto que o percentual que se destina a entidade administradora do
Fundo, não se aplica, por não haver outra entidade envolvida, a não ser a próprio
Secretaria de Cultura através da Secretaria de Fazenda do Município, que gerencia os
recursos financeiros do referido fundo.
O projeto de lei também elenco alterações pontuais, que tem por fim possibilitar o uso dos
recursos do Fundo Municipal de Incentivo a Cultura, na manutenção e conservação dos
espaços culturais o que é vedado na atual redação da desta lei no seu Art. 24º,
entendendo que os espaços culturais que estejam em pleno funcionamento estrutural e
mecânico, estarão aptos para acondicionar os mais diversos espetáculos e ações culturais
com conforto e segurança aos munícipes e aos artistas que utilizam destes espaços.
(Segue/Fls.02)
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR Câmara Municipal da Marechal Cândido
!
Rondon - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
(Mensagem e Exposição de Motivos nº 062/2022 / Fls.02)
Deste modo, como as alterações contempladas pelo presente projeto de lei não
representam hipóteses de restrição elencadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nem
dispõem sobre a necessidade de providências compensatórias, encaminhamos a
presente proposição à apreciação do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon.
Na certeza, portanto, de que a proposição seja de interesse público e esperando inexistir
qualquer óbice em relação à matéria, diante das justificativas formuladas, submetemos o
assunto à elevada consideração dessa Colenda Casa de Leis, esperando que se possa
contar com o apoio de todos os ilustres Vereadores de Marechal Cândido Rondon, na
aprovação do projeto.
□LJ'--l"f~feito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
e 202
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 055/2022, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
4.373/2011, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL
DE CULTURA - SMC, CRIA O FUNDO MUNICIPAL
DE INCENTIVO A CULTURA - FMIC, CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS
CULTURAIS - CMPC, ESTABELECE DIRETRIZES
PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Altera a redação do Inciso X, do art. 1°, Capítulo 1, Do Sistema
Municipal de Cultura, da Lei Municipal nº 4.373, de 01 de dezembro de 2011, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° ( ... )
( ... )
X - estimular o intercâmbio artístico/cultura/ e a convivência com os
países do Mercosul e outros países;"
Art. 2º Os Art. 23 e 24, da Lei Municipal nº 4.373, de 01 de dezembro de 2011,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. Constituem receitas do Fundo Municipal de Incentivo Cultural:
1- recursos orçamentários do município;
li - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de
setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
Ili - resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, nas áreas de Arte
e Patrimônio Cultural;
IV - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por
sua natureza, possam ser destinado ao Fundo Municipal de Incentivo Cultural -
FMIC.
§ 1° Os recursos do Fundo são depositados em estabelecimento oficial,
em conta corrente denominada Secretaria Municipal de Cultura / Fundo
Municipal de Incentivo Cultural - FMIC;
§ 2º A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo
Municipal de Incentivo Cultural - FMIC, não utilizados, são transferidos para
utilização pelo Fundo, no exercício financeiro subsequente."
Art. 24. É possível a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Incentivo
Cultural - FMIC, em construção ou conservação de bens imóveis destinados ao i'
desenvolvimento de atividades artístico/culturais. fl
{Segue/Fls.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
( Projeto de Lei nº 055/2022, de 07 / l 0/2022 / Fls.02)
§ 1° É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Incentivo o
Cultura - FMIC, em despesas de copito/ que não se refiram à aquisição de
acervos; projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados o coleções
particulares; projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na
qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares, e projetos
que tenham sido beneficiados por outro sistema de financiamento, de origem
municipal.
§ 2° Excetuam-se a vedação do§ 1°, deste artigo, os projetos que tenham
por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo
Município."
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Câ Rondon, Estado
do Paraná, em 07 de outubro de 2022. '""'"''-'- {:)
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito