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REQUERIMENTO Nº 388/2022
Data: 07 de outubro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre os horários diários do transporte
coletivo urbano na região do Bairro Barcelona.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Quais são os horários do transporte coletivo urbano realizado
diariamente na região do Bairro Barcelona?
- O transporte é realizado somente em dias úteis, de segunda a sextafeira e no sábado pela manhã, ou inclui o final de semana? Em caso de incluir os
dias de descanso, é realizado em quais horários?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de outubro de 2022.
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