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materia nº 393/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 393 / 2022
Date 2022-10-10
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, em especial Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), acerca das solicitações à ligação de água e esgoto nos imóveis e sobre a possibilidade de realização de protocolo online com essa finalidade.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-10 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminha ao destinatário e arquivada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-11T09:34:07.667699-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 393/2022
Data: 10 de outubro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, 
em especial Serviço Autônomo de Água e Esgoto
(SAAE), acerca das solicitações à ligação de água e 
esgoto nos imóveis e sobre a possibilidade de 
realização de protocolo online com essa finalidade.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Diretor-Executivo do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto (SAEE), para que autorizem os setores competentes
a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as 
informações abaixo solicitadas por este edil.
Quando um munícipe necessita realizar a ligação da água e/ou esgoto 
em um imóvel – seja comercial ou residencial – a prática comum é comparecer à 
sede do SAAE e solicitar essa providência. O SAAE possui também um portal online 
de serviços, vinculado ao da Prefeitura Municipal que, nesta última, possibilita a 
realização de protocolos online para diversas finalidades.
Para tanto, buscando compreender a atuação sistemática adotada 
pelo SAAE à ligação da água/esgoto nas residências, requer-se a apresentação 
das seguintes informações:
a) É possível, atualmente, solicitar a ligação de água e/ou esgoto em um 
imóvel por meio de protocolo online (seja e-mail ou no portal da 
autarquia)? Caso não, por quê?
b) Caso não, há a possibilidade de se implantar essa sistemática? Há 
interesse do SAAE nesse sentido?
c) Em sendo possível implantar, há planejamento e prazo para iniciar a 
disponibilização desses serviços? 
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de 
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, inclusive pela administração indireta, 
motivo pelo qual se requer a apresentação de respostas específicas para cada 
uma das solicitações apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de outubro de 2022.

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