br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-10-14
Ementainstitui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
native_id117993

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-07 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado para Poder Executivo para sanção
2022-12-06 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-12-05 Proposição aprovada S Aprovado, encaminhado para autografo
2022-11-28 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aguardando inclusão na ordem do dia para segunda votação.
2022-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Bem-Estar Social e Ecologia, sendo incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2022-11-23 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos Vereadores que integram a Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Bem-Estar Social e Ecologia
2022-10-26 ENCAMINHADO — Encaminhado
2022-10-26 ENCAMINHADO — Encaminhado
2022-10-17 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado às Comissões de Justiça e Redação e de Educação, Cultura, Saúde, B. E. Social e Ecologia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-06T09:14:07.092880-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-11-29T09:57:04.548661-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 26/2022
Data: 14 de outubro de 2022
Ementa: institui a Política de Transparência nas 
Escolas Públicas do Município de Marechal 
Cândido Rondon, e dá outras providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo por base o que preceitua o Artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que institui a Política de 
Transparência nas Escolas Públicas do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá 
outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência nas Escolas Públicas do 
Município de Marechal Cândido Rondon, com os seguintes objetivos:
I - estabelecer maior relação e interação entre a comunidade escolar, as 
escolas e a Administração Pública;
II - disponibilizar ao cidadão e à própria comunidade escolar informações 
a respeito dos valores destinados pela Secretaria Municipal de Educação de forma 
discriminada por escola e o valor total destinado ao sistema de educação municipal;
III - permitir o conhecimento público da alocação dos recursos nas escolas 
municipais de forma discriminada; e
IV - garantir que o cidadão e os integrantes da comunidade escolar possam
exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro público.
Art. 2º Deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência do sítio oficial 
da Prefeitura Municipal na rede mundial de computadores (internet), de forma visual 
e didática, as seguintes informações sobre todas as escolas públicas municipais:
I - nome e endereço da escola;
II - nome do(a) diretor(a) e coordenadores(as) da escola;
III - valor, detalhamento e destinação dos repasses realizados pela 
Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos para cada escola;
IV - número e detalhamento das salas de aula existentes na escola;
V - número de alunos atendidos pela escola, por sala de aula;
VI - número total de servidores lotados na escola, discriminado por cargos;
VII - número de servidores licenciados ou afastados por qualquer motivo; e
VIII - o número de aulas efetivamente ministradas e o total de aulas previstas.
Parágrafo único. As informações elencadas neste artigo deverão ser 
objetivas, concisas e atualizadas mensalmente.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data de 
sua publicação.”
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de outubro de 2022.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 26/2022
Data: 14 de outubro de 2022
Senhores Vereadores,
Venho por intermédio do presente Projeto de Lei dispor sobre a instituição 
da Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Marechal Cândido 
Rondon.
É sabido que a transparência na administração pública direta e indireta é 
um princípio constitucional com previsão no Art. 37 da nossa Carta Magna. Além 
disso, a previsão constitucional foi regulamentada pela Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso 
à Informação).
A matéria objeto do projeto de lei sob análise é de competência do 
Município, encontrando amparo na Constituição da República (Art. 30, I e II), na 
Constituição Estadual (Artigo 17, inciso I e II) e na Lei Orgânica Municipal.
A matéria sob análise não se enquadra nas hipóteses específicas de 
iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo previstas na Constituição Federal e 
aplicáveis na órbita municipal. Impõe-se às autoridades municipais, no exercício de 
suas competências, o dever de resguardar os direitos constitucionais dos cidadãos à 
informação e à transparência na gestão da informação pública, propiciando, no 
caso, amplo e transparente acesso aos dados públicos e de interesse pessoal aos 
munícipes. 
Ao mesmo tempo, a educação tem natureza de direito fundamental. A 
alocação de recursos para a educação possui regulamentação rígida no 
ordenamento jurídico pátrio, inclusive, com status constitucional. Por isso, a 
fiscalização da correta destinação dos valores alocados à educação deve ser 
efetuada de forma permanente pela sociedade.
Diante disso, se faz necessária a transparência na destinação de todos os 
recursos destinados à educação. O objetivo desta proposição é, assim, possibilitar a 
todos os cidadãos, em especial aos pais e alunos do sistema municipal de educação, 
bem como aos próprios servidores, o pleno conhecimento dos valores destinados à 
educação, como também, a fiscalização da correta aplicação destes recursos.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Poucos pais e alunos tem conhecimento dos recursos que cada escola 
municipal efetivamente recebe. Ademais, em periódicas visitas deste Vereadores aos 
educandários municipais, é comum encontrarmos até mesmo servidores, incluindo￾se diretores e coordenadores, que desconhecem detalhadamente tais 
recebimentos. Tal situação deriva da complexidade dos dados disponibilizados 
atualmente pelo Poder Público Municipal, que reúne tudo de forma intricada no 
Portal da Transparência da municipalidade, dificultando a pesquisa por pessoas de 
fora da administração direta.
Vislumbra-se no presente, portanto, a aplicação dos princípios da 
publicidade e da transparência na gestão pública, os quais devem nortear todos os 
atos da administração, inclusive quanto aos bens públicos e serviços públicos, 
possibilitando ao cidadão o controle dos atos estatais e da adequação destes ao 
interesse público, de forma clara e didática.
Ao objetivar a regulamentação em âmbito municipal do acesso à 
informação relativa à seara da educação, visando atender as especificidades locais, 
o presente projeto de lei propicia à população e às próprias comunidades escolares 
efetiva participação na fiscalização do uso dos recursos públicos, dando publicidade 
e transparência ao trato com a coisa pública. 
Diante disso, certo da importância da matéria, peço apoio aos nobres 
pares para a aprovação da presente proposta.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de outubro de 2022.

open original →