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PROJETO DE LEI Nº 26/2022
Data: 14 de outubro de 2022
Ementa: institui a Política de Transparência nas
Escolas Públicas do Município de Marechal
Cândido Rondon, e dá outras providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o Artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que institui a Política de
Transparência nas Escolas Públicas do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá
outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência nas Escolas Públicas do
Município de Marechal Cândido Rondon, com os seguintes objetivos:
I - estabelecer maior relação e interação entre a comunidade escolar, as
escolas e a Administração Pública;
II - disponibilizar ao cidadão e à própria comunidade escolar informações
a respeito dos valores destinados pela Secretaria Municipal de Educação de forma
discriminada por escola e o valor total destinado ao sistema de educação municipal;
III - permitir o conhecimento público da alocação dos recursos nas escolas
municipais de forma discriminada; e
IV - garantir que o cidadão e os integrantes da comunidade escolar possam
exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro público.
Art. 2º Deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência do sítio oficial
da Prefeitura Municipal na rede mundial de computadores (internet), de forma visual
e didática, as seguintes informações sobre todas as escolas públicas municipais:
I - nome e endereço da escola;
II - nome do(a) diretor(a) e coordenadores(as) da escola;
III - valor, detalhamento e destinação dos repasses realizados pela
Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos para cada escola;
IV - número e detalhamento das salas de aula existentes na escola;
V - número de alunos atendidos pela escola, por sala de aula;
VI - número total de servidores lotados na escola, discriminado por cargos;
VII - número de servidores licenciados ou afastados por qualquer motivo; e
VIII - o número de aulas efetivamente ministradas e o total de aulas previstas.
Parágrafo único. As informações elencadas neste artigo deverão ser
objetivas, concisas e atualizadas mensalmente.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data de
sua publicação.”
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de outubro de 2022.
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 26/2022
Data: 14 de outubro de 2022
Senhores Vereadores,
Venho por intermédio do presente Projeto de Lei dispor sobre a instituição
da Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Marechal Cândido
Rondon.
É sabido que a transparência na administração pública direta e indireta é
um princípio constitucional com previsão no Art. 37 da nossa Carta Magna. Além
disso, a previsão constitucional foi regulamentada pela Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso
à Informação).
A matéria objeto do projeto de lei sob análise é de competência do
Município, encontrando amparo na Constituição da República (Art. 30, I e II), na
Constituição Estadual (Artigo 17, inciso I e II) e na Lei Orgânica Municipal.
A matéria sob análise não se enquadra nas hipóteses específicas de
iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo previstas na Constituição Federal e
aplicáveis na órbita municipal. Impõe-se às autoridades municipais, no exercício de
suas competências, o dever de resguardar os direitos constitucionais dos cidadãos à
informação e à transparência na gestão da informação pública, propiciando, no
caso, amplo e transparente acesso aos dados públicos e de interesse pessoal aos
munícipes.
Ao mesmo tempo, a educação tem natureza de direito fundamental. A
alocação de recursos para a educação possui regulamentação rígida no
ordenamento jurídico pátrio, inclusive, com status constitucional. Por isso, a
fiscalização da correta destinação dos valores alocados à educação deve ser
efetuada de forma permanente pela sociedade.
Diante disso, se faz necessária a transparência na destinação de todos os
recursos destinados à educação. O objetivo desta proposição é, assim, possibilitar a
todos os cidadãos, em especial aos pais e alunos do sistema municipal de educação,
bem como aos próprios servidores, o pleno conhecimento dos valores destinados à
educação, como também, a fiscalização da correta aplicação destes recursos.
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Poucos pais e alunos tem conhecimento dos recursos que cada escola
municipal efetivamente recebe. Ademais, em periódicas visitas deste Vereadores aos
educandários municipais, é comum encontrarmos até mesmo servidores, incluindose diretores e coordenadores, que desconhecem detalhadamente tais
recebimentos. Tal situação deriva da complexidade dos dados disponibilizados
atualmente pelo Poder Público Municipal, que reúne tudo de forma intricada no
Portal da Transparência da municipalidade, dificultando a pesquisa por pessoas de
fora da administração direta.
Vislumbra-se no presente, portanto, a aplicação dos princípios da
publicidade e da transparência na gestão pública, os quais devem nortear todos os
atos da administração, inclusive quanto aos bens públicos e serviços públicos,
possibilitando ao cidadão o controle dos atos estatais e da adequação destes ao
interesse público, de forma clara e didática.
Ao objetivar a regulamentação em âmbito municipal do acesso à
informação relativa à seara da educação, visando atender as especificidades locais,
o presente projeto de lei propicia à população e às próprias comunidades escolares
efetiva participação na fiscalização do uso dos recursos públicos, dando publicidade
e transparência ao trato com a coisa pública.
Diante disso, certo da importância da matéria, peço apoio aos nobres
pares para a aprovação da presente proposta.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de outubro de 2022.