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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 401/2022
Data: 17 de outubro de 2022
Ementa: solicita informações atualizadas do
Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Saúde, sobre o atendimento médico
da rede pública municipal de saúde nos setores
de angiologia e cirurgia vascular.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde
e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob
pena de descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas sobre o
atendimento médico da rede pública municipal de saúde nos setores de angiologia
e cirurgia vascular.
A presente solicitação visa fiscalizar o atendimento prestado pela rede
municipal nas mencionadas especialidades, tendo em vista que o número de
cidadãos que aguardam para consultas nestas áreas está elevado, gerando
reclamações de munícipes que aguardam por muito tempo para atendimento
eletivo e para a realização de procedimentos neste setor. Para exemplificar, na
presente data, 53 rondonenses aguardam por uma consulta com médico
angiologista e 119 com cirurgião vascular, havendo pessoas nas filas desde
setembro de 2017, ou seja, há mais 5 anos, conforme dados atuais do Portal da
Transparência. Para tanto, requer seja esclarecido: i) quantos angiologistas e
cirurgiões vasculares estão atuando hoje na rede pública municipal de saúde, se
existentes tais profissionais; ii) se existe(m) empresa(s) licitada(s) prestando
atendimento nestes setores junto à rede pública municipal de saúde; iii) caso não
existam angiologistas e cirurgiões vasculares na rede pública municipal, para onde
são encaminhados atualmente os pacientes destas especialidades, quem são os
profissionais que prestam atendimento e de que forma são custeados tais
atendimentos, detalhando-se qual o valor gasto pela municipalidade para tanto nos
últimos 12 meses; iv) quantas pessoas atualmente aguardam na fila de espera para
consulta com angiologista e com cirurgião vascular; v) qual o tempo médio de
espera na fila na data da resposta; e vi) se há previsão para contratação de
médicos especialistas nestas áreas para a saúde pública municipal.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de outubro de 2022.
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