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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 063/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
nº 056/2022, dispondo sobre autorização para o contratação temporário, em caráter de
excepcional interesse público, de médico veterinário poro atendimento de Acordo de
Cooperação Técnico com o Ministério do Agricultura, Pecuário e Abastecimento -MAPA.
A Constituição Federal, estabelece, em seu art. 37, inciso IX, que há possibilidade da
realização de contratação de pessoal em caráter temporário, voltado ao atendimento
de necessidade temporária de excepcional interesse público. Além disso, o art. 254, do
Estatuto dos Servidores Públicos de Marechal Cândido Rondon, preconiza que, poro
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Administração
Municipal poderá efetuar o contratação de pessoal por tempo determinado, nos
condições e prazos previstos neste Capítulo, sendo certo que o art. 255, inciso VI, do
mesmo Diploma, dispõe que se considera necessidade temporária de excepcional
interesse público/ .. ./ de vigilância e inspeção relacionadas à defeso agropecuária, para
atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem
animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana.
O Município de Marechal Cândido Rondon já possui instrumento firmado de Acordo de
Cooperação Técnica sob nº 40/2021, com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA, em que foi ajustada a cessão de um servidor público municipal
efetivo, ocupante do cargo de médico veterinário, para atuar na execução conjunta de
ações na inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal junto à Lar
Cooperativa Agroindustrial.
Sucede, porém, que, a nova métrica do quadro de pessoal aplicável às equipes do serviço
de inspeção federal traçada pelo MAPA, reclama que, junto ao frigorífico de aves Lar
Cooperativa Agroindustrial desta cidade, haja atuação de mais profissionais além dos dois
médicos veterinários auditores fiscais federais agropecuários do MAPA e do médico
veterinário que foi cedido pelo Município.
A contratação objeto da presente proposta legislativa visa evitar que o abate regular de
aves junto à Lar Cooperativa Agroindustrial desta cidade possa vir a sofrer interrupção, o
que, evidentemente, acarretaria significativos prejuízos ao Município, seja em relação ao
valores concernentes a retorno tributário, seja em relação à redução e/ou paralisação de
atividades de alguns produtores integrados.
(Segue/Fls.02)
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
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ESTADO DO PARANÁ
(Mensagem e Exposição de Motivos nº 063/2022/Fls.02)
Vale ressaltar que as atividades desenvolvidas em inspeção industrial e sanitária de
produtos de origem animal, impõe a fiscalização permanente, por meio de serviços
prestados por médicos veterinários, atuando diretamente na vigilância e controle do
abate animal, cuja medida se volta à proteção ao iminente risco à saúde humana.
Outrossim, convém registrar que a deficiência de servidores vinculados ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, é notória, sem que possa, o Município e/ou os
produtores integrados, sofrerem consequências pela ausência de inspeção federal!
Por esta razão, o Município de Marechal Cândido Rondon, a partir da presente proposta,
busca impedir que a falta de médicos veterinários auditores fiscais federais agropecuários
do MAPA não obstaculize o regular desenvolvimento das atividades desenvolvidas pela
Lar Cooperativa Agroindustrial, que, com as atividades de abates de animais em âmbito
local, garantem, repita-se, importante fonte de arrecadação aos cofres públicos, assim
como emprego e renda a uma gama muito grande de pessoas.
Outrossim, importante destacar que inexiste profissional médico veterinário possível de
convocação, além de que tal medida se afiguraria contrária ao interesse público, em
razão da transitoriedade da necessidade que hoje se apresenta.
Por fim, consigne-se que a contratação ocorrerá depois de prévia seleção pública e os
recursos para o pagamento da verba mensal a ser destinada ao profissional médico
veterinário correrão de dotação própria da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária
e Desenvolvimento Sustentável.
Frente ao exposto, porque a pretensão de autorização para contratação de médico
veterinário temporário para atendimento de Acordo de Cooperação Técnica com o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA contribui para a manutenção
da arrecadação fiscal e para o desenvolvimento econômico local, submetemos a
proposição à análise de Vossas Excelências, na certeza de que se possa contar com o
apoio de todos os ilustres parlamentares dessa Colenda Casa de Leis, na aprovação do
projeto.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon - Paraná
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PROTOCOLO GERAL 672/2022
Data: 17/1012022 - Horário: 16:40
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
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PROJETO DE LEI nº 056/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA,
EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA
ATENDIMENTO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO - MAPA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter
de excepcional interesse público, com base no permissivo do art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal e art. 255, inciso VI, do Estatuto dos Servidores Públicos, até 02 (dois)
Médicos Veterinários com habilitação para o exercício da profissão, com carga horária
de 40 horas semanais, sem direito a execução e recebimento por serviços extraordinários,
por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável,
sob o modalidade de contrato de serviço temporário, para atendimento de acordo de
cooperação técnica com o Ministério do Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Art. 2º O Médico Veterinário terá a seguinte atribuição:
1 - descrição Sintética: realizar inspeção e fiscalização na industrialização de
produtos de origem animal;
li - descrição Analítica: cooperar no realização dos procedimentos de
inspeção ante mortem e post mortem dos animais de abate;
Ili - requisitos para provimento do cargo: curso superior de medicina
veterinário e habilitação legal paro o exercício do cargo.
Art. 3º A contratação prevista nesta Lei ocorrerá por um período de até 12
(doze) meses, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 4° O profissional contratado poderá receber adicional de insalubridade,
no percentual correspondente à execução dos tarefas no local de trabalho indicados no
acordo de cooperação técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuário e
Abastecimento - MAPA.
Art. 5º O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes e em
qualquer tempo, obedecidas as disposições e cláusulas firmadas no acordo de
cooperação técnico.
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 056/2022, Fls.02)
Art. 6º A contratação ocorrerá após prévia seleção pública, por meio de
dotação própria, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Sustentável.
Art. 7º A presente lei entrará em vigor, na data de sua publicação, mas terá
eficácia plena somente depois da celebração do Termo de Cooperação Técnica com o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 17 de outubro de 2022.
Prefeito