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materia nº 56/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA ATENDIMENTO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id118005

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-21 Proposição transformada em lei — Lançada a Lei n° 5.378/2022 e proposição arquivada.
2022-11-08 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo ao Poder Executivo e aguardando sanção governamental
2022-11-08 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-11-07 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para elaboração do autógrafo.
2022-10-24 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda votação
2022-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2022-10-19 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-10-17 Proposição distribuída às comissões — Proposição apresentada em plenário e distribuída às comissões
2022-10-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolo e aguardando juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-08T09:32:37.762677-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-10-25T16:32:05.648579-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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r A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 063/2022 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob 
nº 056/2022, dispondo sobre autorização para o contratação temporário, em caráter de 
excepcional interesse público, de médico veterinário poro atendimento de Acordo de 
Cooperação Técnico com o Ministério do Agricultura, Pecuário e Abastecimento -MAPA. 
A Constituição Federal, estabelece, em seu art. 37, inciso IX, que há possibilidade da 
realização de contratação de pessoal em caráter temporário, voltado ao atendimento 
de necessidade temporária de excepcional interesse público. Além disso, o art. 254, do 
Estatuto dos Servidores Públicos de Marechal Cândido Rondon, preconiza que, poro 
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Administração 
Municipal poderá efetuar o contratação de pessoal por tempo determinado, nos 
condições e prazos previstos neste Capítulo, sendo certo que o art. 255, inciso VI, do 
mesmo Diploma, dispõe que se considera necessidade temporária de excepcional 
interesse público/ .. ./ de vigilância e inspeção relacionadas à defeso agropecuária, para 
atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem 
animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana. 
O Município de Marechal Cândido Rondon já possui instrumento firmado de Acordo de 
Cooperação Técnica sob nº 40/2021, com o Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento - MAPA, em que foi ajustada a cessão de um servidor público municipal 
efetivo, ocupante do cargo de médico veterinário, para atuar na execução conjunta de 
ações na inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal junto à Lar 
Cooperativa Agroindustrial. 
Sucede, porém, que, a nova métrica do quadro de pessoal aplicável às equipes do serviço 
de inspeção federal traçada pelo MAPA, reclama que, junto ao frigorífico de aves Lar 
Cooperativa Agroindustrial desta cidade, haja atuação de mais profissionais além dos dois 
médicos veterinários auditores fiscais federais agropecuários do MAPA e do médico 
veterinário que foi cedido pelo Município. 
A contratação objeto da presente proposta legislativa visa evitar que o abate regular de 
aves junto à Lar Cooperativa Agroindustrial desta cidade possa vir a sofrer interrupção, o 
que, evidentemente, acarretaria significativos prejuízos ao Município, seja em relação ao 
valores concernentes a retorno tributário, seja em relação à redução e/ou paralisação de 
atividades de alguns produtores integrados. 
(Segue/Fls.02) 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Mensagem e Exposição de Motivos nº 063/2022/Fls.02) 
Vale ressaltar que as atividades desenvolvidas em inspeção industrial e sanitária de 
produtos de origem animal, impõe a fiscalização permanente, por meio de serviços 
prestados por médicos veterinários, atuando diretamente na vigilância e controle do 
abate animal, cuja medida se volta à proteção ao iminente risco à saúde humana. 
Outrossim, convém registrar que a deficiência de servidores vinculados ao Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, é notória, sem que possa, o Município e/ou os 
produtores integrados, sofrerem consequências pela ausência de inspeção federal! 
Por esta razão, o Município de Marechal Cândido Rondon, a partir da presente proposta, 
busca impedir que a falta de médicos veterinários auditores fiscais federais agropecuários 
do MAPA não obstaculize o regular desenvolvimento das atividades desenvolvidas pela 
Lar Cooperativa Agroindustrial, que, com as atividades de abates de animais em âmbito 
local, garantem, repita-se, importante fonte de arrecadação aos cofres públicos, assim 
como emprego e renda a uma gama muito grande de pessoas. 
Outrossim, importante destacar que inexiste profissional médico veterinário possível de 
convocação, além de que tal medida se afiguraria contrária ao interesse público, em 
razão da transitoriedade da necessidade que hoje se apresenta. 
Por fim, consigne-se que a contratação ocorrerá depois de prévia seleção pública e os 
recursos para o pagamento da verba mensal a ser destinada ao profissional médico 
veterinário correrão de dotação própria da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária 
e Desenvolvimento Sustentável. 
Frente ao exposto, porque a pretensão de autorização para contratação de médico 
veterinário temporário para atendimento de Acordo de Cooperação Técnica com o 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA contribui para a manutenção 
da arrecadação fiscal e para o desenvolvimento econômico local, submetemos a 
proposição à análise de Vossas Excelências, na certeza de que se possa contar com o 
apoio de todos os ilustres parlamentares dessa Colenda Casa de Leis, na aprovação do 
projeto. 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon - Paraná 
1111111~111111~111111 !1!111111111111111111111~1 
PROTOCOLO GERAL 672/2022 
Data: 17/1012022 - Horário: 16:40 
~ 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nº 056/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022. 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, 
EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO, DE MÉDICO VETERINÁRIO PARA 
ATENDIMENTO DE ACORDO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MINISTÉRIO 
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
ABASTECIMENTO - MAPA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter 
de excepcional interesse público, com base no permissivo do art. 37, inciso IX, da 
Constituição Federal e art. 255, inciso VI, do Estatuto dos Servidores Públicos, até 02 (dois) 
Médicos Veterinários com habilitação para o exercício da profissão, com carga horária 
de 40 horas semanais, sem direito a execução e recebimento por serviços extraordinários, 
por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, 
sob o modalidade de contrato de serviço temporário, para atendimento de acordo de 
cooperação técnica com o Ministério do Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. 
Art. 2º O Médico Veterinário terá a seguinte atribuição: 
1 - descrição Sintética: realizar inspeção e fiscalização na industrialização de 
produtos de origem animal; 
li - descrição Analítica: cooperar no realização dos procedimentos de 
inspeção ante mortem e post mortem dos animais de abate; 
Ili - requisitos para provimento do cargo: curso superior de medicina 
veterinário e habilitação legal paro o exercício do cargo. 
Art. 3º A contratação prevista nesta Lei ocorrerá por um período de até 12 
(doze) meses, podendo ser prorrogada até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses. 
Art. 4° O profissional contratado poderá receber adicional de insalubridade, 
no percentual correspondente à execução dos tarefas no local de trabalho indicados no 
acordo de cooperação técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuário e 
Abastecimento - MAPA. 
Art. 5º O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes e em 
qualquer tempo, obedecidas as disposições e cláusulas firmadas no acordo de 
cooperação técnico. 
.,:: {Segoe/Fl<02) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei nº 056/2022, Fls.02) 
Art. 6º A contratação ocorrerá após prévia seleção pública, por meio de 
dotação própria, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento 
Sustentável. 
Art. 7º A presente lei entrará em vigor, na data de sua publicação, mas terá 
eficácia plena somente depois da celebração do Termo de Cooperação Técnica com o 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do 
Paraná, em 17 de outubro de 2022. 
Prefeito 

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