br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 611/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 611 / 2022
Date 2022-10-20
Ementaindicamos ao Executivo Municipal a implantação de adequada identidade visual na Escola Bento Munhoz da Rocha Neto, considerando o atendimento as deficiências auditivas ou visuais, especificamente Libras e Braille, garantindo efetiva acessibilidade aos alunos.
native_id118006

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 APRECIADA U Proposição apresentada em plenário, encaminhada ao destinatário e arquivada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
INDICAÇÃO Nº 611/2022
Data: 20 de outubro de 2022
Ementa: indicamos ao Executivo Municipal a 
implantação de adequada identidade visual na 
Escola Bento Munhoz da Rocha Neto, 
considerando o atendimento as deficiências 
auditivas ou visuais, especificamente Libras e 
Braille, garantindo efetiva acessibilidade aos 
alunos.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do 
presente ao Executivo Municipal, manifestando o pedido dos Vereadores que abaixo 
subscrevem para que seja realizada a implantação de adequada identidade visual nas 
salas de aula, biblioteca, secretaria e demais espaços da Escola Bento Munhoz da Rocha 
Neto, considerando a necessidade de atendimento as pessoas com deficiência sensorial, 
auditiva ou visual, na modalidade de educação especial, especificamente Libras e Braille, 
garantindo efetiva acessibilidade aos alunos.
Definida pela Lei Federal nº 10.098, de 19/12/2000, a acessibilidade se resume 
a condição de alcance para utilização, com autonomia, dos espaços, mobiliários e 
equipamentos das edificações e dos meios de comunicação por pessoas com mobilidade 
reduzida. 
Em seu Art. 17, a referida Lei, trata da responsabilidade do poder público em 
promover a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecer mecanismos e 
alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às 
pessoas portadoras de deficiência sensorial, auditiva ou visual, que apresentem 
dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à 
comunicação, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
A Escola Municipal Bento Munhoz da Rocha Neto é nossa referência quando 
se trata de educação inclusiva, com vários professores especializados e com sala de 
recursos adaptadas a essas necessidades. 
Neste sentido, a implantação de adequada identidade visual na referida escola 
é fundamental para a garantia dos meios necessários ao pleno desenvolvimento 
educacional e inclusivo, considerando que este educandário é nossa referência municipal 
em educação inclusiva, além de servir como estímulo para uma aprendizagem e 
desenvolvimento das habilidades aos alunos.
Sendo assim, e considerando nosso compromisso com a melhoria da 
qualidade de vida da população, bem como a importância deste pedido, aguardamos o 
atendimento desta Indicação.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 20 de outubro de 2022.

open original →