← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 2022 |
| Date | 2022-10-20 |
| Ementa | indicamos ao Executivo Municipal a implantação de adequada identidade visual na Escola Bento Munhoz da Rocha Neto, considerando o atendimento as deficiências auditivas ou visuais, especificamente Libras e Braille, garantindo efetiva acessibilidade aos alunos. |
| native_id | 118006 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-24 | APRECIADA | U | Proposição apresentada em plenário, encaminhada ao destinatário e arquivada |
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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR INDICAÇÃO Nº 611/2022 Data: 20 de outubro de 2022 Ementa: indicamos ao Executivo Municipal a implantação de adequada identidade visual na Escola Bento Munhoz da Rocha Neto, considerando o atendimento as deficiências auditivas ou visuais, especificamente Libras e Braille, garantindo efetiva acessibilidade aos alunos. Senhor Presidente, Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do presente ao Executivo Municipal, manifestando o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem para que seja realizada a implantação de adequada identidade visual nas salas de aula, biblioteca, secretaria e demais espaços da Escola Bento Munhoz da Rocha Neto, considerando a necessidade de atendimento as pessoas com deficiência sensorial, auditiva ou visual, na modalidade de educação especial, especificamente Libras e Braille, garantindo efetiva acessibilidade aos alunos. Definida pela Lei Federal nº 10.098, de 19/12/2000, a acessibilidade se resume a condição de alcance para utilização, com autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos das edificações e dos meios de comunicação por pessoas com mobilidade reduzida. Em seu Art. 17, a referida Lei, trata da responsabilidade do poder público em promover a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecer mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial, auditiva ou visual, que apresentem dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. A Escola Municipal Bento Munhoz da Rocha Neto é nossa referência quando se trata de educação inclusiva, com vários professores especializados e com sala de recursos adaptadas a essas necessidades. Neste sentido, a implantação de adequada identidade visual na referida escola é fundamental para a garantia dos meios necessários ao pleno desenvolvimento educacional e inclusivo, considerando que este educandário é nossa referência municipal em educação inclusiva, além de servir como estímulo para uma aprendizagem e desenvolvimento das habilidades aos alunos. Sendo assim, e considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população, bem como a importância deste pedido, aguardamos o atendimento desta Indicação. NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO. Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 20 de outubro de 2022.