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materia nº 57/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id118016

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-11 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo ao Poder Executivo e aguardando sanção
2022-11-10 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-11-10 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segunda votação e encaminha para elaboração de autógrafo.
2022-11-07 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando segunda discussão e votação
2022-11-07 Veto incluso na ordem do dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2022-11-03 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-10-24 Proposição distribuída às comissões — Proposição baixada as comissões
2022-10-21 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no pequeno expediente
2022-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-11T10:02:22.092730-03:00 Aprovado 10 0 0
2022-11-08T09:32:37.829827-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 064/2022 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob 
o nº 057 /2022, dispondo sobre autorização para abrir um Crédito Adicional Especial, no 
valor de até R$ 100.918,92 (cem mil, novecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), 
na dotação da Secretaria Municipal de Fazenda. 
Esclarecemos que a criação do elemento de despesa 3.3.91.93.000 - Indenizações e 
Restituições, na dotação Indenizações, Restituições e Custas Judiciais, faz-se necessário 
para reposição de saldo decorrente de inversão de fontes em empenhos emitidos pela 
Secretaria de Infraestrutura, causando assim um déficit na fonte 961, que teve que suportar 
as despesas da fonte 969 sem os ingressos necessário para tal. 
Como não houve previsão na LOA para o referido tipo de despesa, faz-se necessário o 
pedido para aprovação por parte do Poder Legislativo 
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano 
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no 
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano. 
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das 
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa 
Legislativa, em sua apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação 
dentro dos próximos dias. 
~-""' · o do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
2 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon - Paraná 
llllllllllllilililllllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 682/ZO, [i ~ 
Data: 21/10/2022 - Horàrlo;,..O~:' 11..A. 
Legislativo , ~, ' •· 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTA.DO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nº 057/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a 
programação constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. 
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ l 00.918, 92 ( cem mil, 
novecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), de acordo com a seguinte 
classificação: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.005 - Secretaria Municipal de Fazenda 
02.005.28.846.0010.0005 - Indenizações, Restituições e Custas Judiciais 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.91.00.0000 - Aplicação Direta decorrentes de Operação 
dentre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes 
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
3.3.91.93.0000- Indenizações e Restituições - Fonte 969 =R$"'--_l,...,0=0=.9_,_1=8L.!.. ,9-=2 
S o m a =R $"'--_1,...,0=0=. 9_,_l =ªL.!.. ' 9-=2 
TOTAL R$ 100.918,92 
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de 
que trata o Artigo anterior. na forma do Artigo 43, § l º, Inciso 1, da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, recursos provenientes Superávit Financeiro, Fonte 969. no valor de 
R$ 100.918,92 (cem mil, novecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos). 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cân · 
Paraná, em 18 de outubro de 2022. 
ndon, Estado do 
MARCIO ANDREI ;5;t. Prefeito 

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