MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 064/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
o nº 057 /2022, dispondo sobre autorização para abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de até R$ 100.918,92 (cem mil, novecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos),
na dotação da Secretaria Municipal de Fazenda.
Esclarecemos que a criação do elemento de despesa 3.3.91.93.000 - Indenizações e
Restituições, na dotação Indenizações, Restituições e Custas Judiciais, faz-se necessário
para reposição de saldo decorrente de inversão de fontes em empenhos emitidos pela
Secretaria de Infraestrutura, causando assim um déficit na fonte 961, que teve que suportar
as despesas da fonte 969 sem os ingressos necessário para tal.
Como não houve previsão na LOA para o referido tipo de despesa, faz-se necessário o
pedido para aprovação por parte do Poder Legislativo
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, em sua apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação
dentro dos próximos dias.
~-""' · o do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
2
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon - Paraná
llllllllllllilililllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 682/ZO, [i ~
Data: 21/10/2022 - Horàrlo;,..O~:' 11..A.
Legislativo , ~, ' •·
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTA.DO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 057/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programação constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ l 00.918, 92 ( cem mil,
novecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), de acordo com a seguinte
classificação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.005 - Secretaria Municipal de Fazenda
02.005.28.846.0010.0005 - Indenizações, Restituições e Custas Judiciais
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.91.00.0000 - Aplicação Direta decorrentes de Operação
dentre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.3.91.93.0000- Indenizações e Restituições - Fonte 969 =R$"'--_l,...,0=0=.9_,_1=8L.!.. ,9-=2
S o m a =R $"'--_1,...,0=0=. 9_,_l =ªL.!.. ' 9-=2
TOTAL R$ 100.918,92
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata o Artigo anterior. na forma do Artigo 43, § l º, Inciso 1, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, recursos provenientes Superávit Financeiro, Fonte 969. no valor de
R$ 100.918,92 (cem mil, novecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cân ·
Paraná, em 18 de outubro de 2022.
ndon, Estado do
MARCIO ANDREI ;5;t. Prefeito