br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaALTERA ALÍQUOTA DA TABELA I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id118018

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-01 Proposição transformada em lei — Transformada na Lei Complementar n° 147/2022.
2022-11-11 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo ao Poder Executivo e aguardando sanção
2022-11-10 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-11-10 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segunda votação e encaminha para elaboração de autógrafo.
2022-11-07 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando segunda discussão e votação.
2022-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2022-11-03 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-10-24 Proposição distribuída às comissões — Proposição baixada as comissões
2022-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição lida no pequeno expediente
2022-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e aguardando a inclusão na pauta para leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-11T10:01:54.738997-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 065/2022 
Senhor Presidente: 
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei Complementar nº 
007 /2022, que "Altera o Item 12, da Tabela I anexa à Lei Complementar nº 026, de 23 de 
dezembro de 2002". 
Os serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, atividade econômica de 
prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços - ISS, que envolve diversos 
prestadores que sofreram no contexto da pandemia com a privação do desenvolvimento 
daquelas atividades, e que por sua vez empregam diversas pessoas levando o sustento às 
diversas famílias, seja em nosso município ou por todo o Brasil, decerto que merecem um 
olhar especial da Administração Municipal. 
Neste contexto, o município sancionou recentemente a lei Incentiva Marechal que busca 
promover o desenvolvimento do município por meio de incentivos às empresas que 
pretendem se instalar ou ampliar a sua capacidade existente, tendo como principal 
vertente a geração de empregos e o desenvolvimento do município. Por isso, por meio 
deste Projeto de Lei, pretende-se fomentar a área do entretenimento e oportunizar a 
realização de diversos projetos de forma menos onerosa, inclusive dos quais alguns o 
município é parceiro. 
O presente projeto atende ainda às comunidades que realizam os seus eventos para 
arrecadar pequenos valores que permitem a continuidade de suas atividades 
comunitárias e sociais. O poder público pode colaborar com tais atividades fomentando 
de diversas formas, sendo uma delas o redução da alíquota, respeitado a alíquota mínima 
Imposto Sobre Serviços - ISS prevista, que é de 2% (dois por cento). 
Ademais, todo o grupo de serviços do item 12, constante da Tabela 1, anexa a Lei 
Complementar nº 026, de 23 de dezembro de 2002, sofrerá a redução da alíquota de 5% 
(cinco por cento) atuais poro a alíquota mínimo de 2% (dois por cento), beneficiando 
todos aqueles que pretendem desenvolver as atividades constantes naqueles itens. 
Assim, certo da importância do Projeto de Lei Complementar em tela, solicito suo 
apreciação por essa Coso Legislativo e, na oportunidade, reitero os meus protestos de 
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. 
unicípio de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon • Paraná 
1111!1 lllllílll ill llllillll li 1111111 ~li 1111111 
PROTOCOLO GERAL 683/2022 
ºª"~~0946 
~~ 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 007/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. 
ALTERA ALÍQUOTA DA TABELA I DO 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art. lº Altero a alíquota do Item 12, da Tabela 1, anexa à Lei Complementar 
nº 026, de 23 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"TABELAI 
LISTA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 
12 Serv'ços de diversões, Jazer entretenimento e congêneres. 2,00% 
12.01 Espetáculos teatrais. 2,00% 
12.02 Exibições cinematográficas. 2,00% 
12.03 Espetáculos circenses. 2,00% 
12.04 Programas de auditório. 2,00% 
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 2,00% 
12.06 Boates, táxi-dancing e congêneres. 2,00% 
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, 
2,00% recitais, festivais e congêneres. 
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2,00% 
12.09 Bilhares, bo/iches e diversões, eletrônicas ou não. 2,00% 
12.10 Corridas e competições de animais. 2,00% 
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, 
2,00% com ou sem a participação do espectador. 
12.12 Execução de música. 2,00% 
Produção mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 
12.13 espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, 2,00% 
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, 
2,00% mediante transmissão por qualquer processo. 
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos 
2,00% e congêneres. 
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, 
12.16 concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de 2,00% 
destreza intelectual ou congêneres. 
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de 
2,00% qualquer natureza. 
(Segue/Fls.D2) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei Complementar nº 007/2022, de 18/10/2022 / Fls.02) 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do 
Paraná, em 18 de outubro de 2022. 
Prefeito 
:·\f)f :_:: .... · :>~~;,/\·~·:/~ ... .;e ~ .. -.- .. ~:/_-,·r;j(:·:·~'::~~'.; -~~- ~~.- 
... ,•., ..... •--•• '•••••• OL --- . 
.- -:~:.✓DJ tr :•· , ,.;_, ,~ .,-;;,; _-. ' F_:s,. • ::.·--•' ~:;~ 
~: ~!L:; - ~ ~ ., 
-v - 
1•lAA[tl~Jril=fllM~t44ij)i)~md!ii~•~·- ' ~ " ;,,. . " 
.. '• .. 
' - '~ 
•~o'· ~ - - .f"T.-~. ' ·'· 11, -,• 
..... - 
1: Ato de origem: - 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022. DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 
2. Objetivo da renúncia de receita: 
ALTERA ALÍQUOTA DA TABELAI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Diminuição de 5% para 2% a alíquota para cálculo do ISS para serviços de diversão, 
lazer, entretenimento e ccngêneres) 
3. Estimativa de impacto orçamentário 
Situação atual - Alíquota de 5% 
Exercício 
Previsão Metodologia de Cálculo 
Tipo receita arrecadação total Arrecadado em Arrecadado Item % sobre total de ISS arrecadado 
2021 2021 12 
ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer 12.655.280,00 15.655.190,50 31.544,89 0,20 natureza Utihzou-se o valor previsto e o valor arrecadado do total de ISSQN 
2021 do exercício de 2021. Sobre este valor, calculou-se o percentual que 
representa a receita específica do Item 12, que trata do ISS sobre 
TOTAL 0,20 serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres. 
Situação atual - Alíquota de 5% 
Exercício 
Previsão 
Previsão de Metodologia de Cálculo 
Tipo receita arrecadação total Arrecadado em Arrecadado Item arrecadação do % sobre total de ISS arrecadado 2022 atê outubro 12 Item 12 atê 2022 
dez/2022 
ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer 14.263.000,00 12.867.529,35 89.108.02 106.929,62 0,83 Utilizou-se o valor previsto e o valor arrecadado do total de ISSQN 
natureza 
do exercício de 2022. Sobre este valor, calculou-se o percentual que 
2022 representa a receita especifica do Item 12, que trata do ISS sobre 
TOTAL 0,83 serviços de diversão, lazer, entretenimento e congéneres. Observe￾se que o valor arrecadado cresceu no cenário pós-pandemia. 
,.i, 
1 1 1 
'" Situação atual- Alíquota de 5% : 
Exercício 
Previsão Previsão de Metodologia de Cálculo 
Tipo receita arrecadação total arrecadação do % sobre total de ISS arrecadado 
. 2023 Item 12 
ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer 
16.841.600,00 114.414,70 0,68 Utilizou-se o valor previsto de receita de ISSQN para o exercício de 
natureza 2023. Sobre este valor, calculou-se o valor arrecadado 
2023 especificamente do Item 12 no exercício de 2022, acrescido de 7% 
TOTAL 0,68 de reajuste, para então verificar o percentual que representa a 
receita específica do Item 12 sobre a receita total de ISSQN 
Situaçã o atual -Alíquota de 5% 
Exercício Previsão Previsão de 
Metodologia de Cálcu lo 
Tipo rece ita arrecadaçã o total arreca daçã o do % sobre total de ISS arrecadado 
2024 Item 12 
ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer 
15.780.100,00 122.423,73 0,78 Utilizou-se o valor previsto de rece ita de ISSQN para o exercício de 
natureza 2024. Sobre este valor, ca lculou-se o valor arrecadado 
2024 especificamente do Item 12 no exercício de 2022. acrescido de 14'16 
TOTAL 0,78 
de reajuste, para então verifica r o percentual que representa a 
receita espe cífica do Item 12 sobre a receita total de ISSQN. 
" • - '5'--" .. _.,,. .. . . .. ,. -· -- ·-· . - 
•,• 
.. .. -R· 
__ , __ 
-·--··- - L • - • O O O .. ---· 
"' - 
~ ·., 
. 
~"· ":' •· 
""'•:· 
.,., f, ' ... . 
- L ",. -~·::,~ ~4~ ,~ .. 
.. ,., . ,· , . 
. . . ~ ... \ . 1-r1 ' 
- ' - ::.; ,,::, ... 
' . . - ·"·· 
. " . - ~ ~ - 
,_ 
. -- 
Siluação pretendida - Alíquota de 2% 
Exercício Previsão 
Previsão de Metodologia de Cálculo 
Arrecadado em Arrecadado Item arrecadação do 
Tipo receita arrecadação total 2022 até outubro 12 Item 12 até 
% sobre total de ISS arrecadado 
2022 dez/2022 
ISSON - Imposto sobre serviços de qualquer 
14.263 
ººº·ºº 12.867.529,35 89.108,02 96.236,66 0,75 Utilizou-se o valor previsto de ISSQN no exercício de 2022 e o valor 
natureza arrecadado até o més de oulubro/2022. Estimou-se a receita dos 
2022 
últimos meses do ano com alíquota reduzida, totalizando a previsão 
de arrecadação do Item 12 até o final do exercício. Sobre este valor. 
TOTAL 0,75 calculou-se o percentual que representa a receita especifica sobre a 
receita total de ISSQN. 
Situação pretendida - Alíquota de 2% 
Exercício Previsão Previsão de Metodologia de Cálculo 
Tipo receita arrecadação total arrecadação do % sobre total de ISS arrecadado 
2023 Item 12 
ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer 16.841.600,00 45.765,88 0,27 Utilizou-se o valor previsto de receita de ISSQN para o exercício de 
natureza 2023. Sobre este valor, calculou-se o valor previsto de arrecadação 
2023 
especificamente do llem 12 no exerci cio de 2022 aplicando-se a 
alíquota de 2%, acrescido de 7% de reajuste. para então verificar o 
TOTAL 0,27 percentual que representa a receita específica do Item 12 sobre a 
receita total de ISSQN. 
Situação pretendida - Alíquota de 2% 
Exercício Previsão Previsão de 
, 
. Metodologia de Cálculo 
Tipo receita arrecadação total arrecadação do % sobre total de ISS arrecadado 
2024 Item 12 
ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer 15.780 100.00 48.969,49 0,31 Uülizou-se o valor previsto de receita de ISSQN para o exercício de 
natureza 2024. Sobre este valor. calculou-se o valor arrecadado 
2024 especificamente do Item 12 no exercício de 2022, acrescido de 14% 
TOTAL 0,31 de reajuste, para então verificar o percentual que representa a 
receita específica do Item 12 sobre a receita total de ISSQN. 
IMPACTO PREVISTO 
Exercício Valor do impacto Medidas compensatórias Impacto real 
Impacto para 2022 10.692,96 menos 1 Impacto.] 10.692,96 
Impacto para 2023 68.648,82 menos 1 lmoacto:I 68.648,82 
Impacto para 2024 73.454,24 menos 1 lmoacto:I 73.454,24 
, 
4. Origem da receita: 
A origem da receita para a compensação da redução da alíquota a ser reduzida é proveniente do Tesouro Municipal. 
5. Declaração do Ordenador da Despesa: 
Declaramos. na qualidade de ordenador de despesa do Poder Executivo, que a redução da alíquota representa redução insignificante, e tem adequação orçamentária e financeira com a Lei nº. 5.290, 01 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária do 
corrente exercício financeiro. Declaramos também que, em virtude do excesso de arrecadação já observado na receita de ISSQN, os efeitos financeiros da redu/7 não deverão afetar o equilíbrio da execução orçamentária, estando, 
portanto, em conformidade com a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso. 
6. Data e assinatura / / 
18110/2022 /~l, ~ 
I MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
Elaborado por: Carla Simone Schumann Noguelra 

open original →