MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 065/2022
Senhor Presidente:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei Complementar nº
007 /2022, que "Altera o Item 12, da Tabela I anexa à Lei Complementar nº 026, de 23 de
dezembro de 2002".
Os serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, atividade econômica de
prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços - ISS, que envolve diversos
prestadores que sofreram no contexto da pandemia com a privação do desenvolvimento
daquelas atividades, e que por sua vez empregam diversas pessoas levando o sustento às
diversas famílias, seja em nosso município ou por todo o Brasil, decerto que merecem um
olhar especial da Administração Municipal.
Neste contexto, o município sancionou recentemente a lei Incentiva Marechal que busca
promover o desenvolvimento do município por meio de incentivos às empresas que
pretendem se instalar ou ampliar a sua capacidade existente, tendo como principal
vertente a geração de empregos e o desenvolvimento do município. Por isso, por meio
deste Projeto de Lei, pretende-se fomentar a área do entretenimento e oportunizar a
realização de diversos projetos de forma menos onerosa, inclusive dos quais alguns o
município é parceiro.
O presente projeto atende ainda às comunidades que realizam os seus eventos para
arrecadar pequenos valores que permitem a continuidade de suas atividades
comunitárias e sociais. O poder público pode colaborar com tais atividades fomentando
de diversas formas, sendo uma delas o redução da alíquota, respeitado a alíquota mínima
Imposto Sobre Serviços - ISS prevista, que é de 2% (dois por cento).
Ademais, todo o grupo de serviços do item 12, constante da Tabela 1, anexa a Lei
Complementar nº 026, de 23 de dezembro de 2002, sofrerá a redução da alíquota de 5%
(cinco por cento) atuais poro a alíquota mínimo de 2% (dois por cento), beneficiando
todos aqueles que pretendem desenvolver as atividades constantes naqueles itens.
Assim, certo da importância do Projeto de Lei Complementar em tela, solicito suo
apreciação por essa Coso Legislativo e, na oportunidade, reitero os meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
unicípio de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon • Paraná
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PROTOCOLO GERAL 683/2022
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 007/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
ALTERA ALÍQUOTA DA TABELA I DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. lº Altero a alíquota do Item 12, da Tabela 1, anexa à Lei Complementar
nº 026, de 23 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
"TABELAI
LISTA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
12 Serv'ços de diversões, Jazer entretenimento e congêneres. 2,00%
12.01 Espetáculos teatrais. 2,00%
12.02 Exibições cinematográficas. 2,00%
12.03 Espetáculos circenses. 2,00%
12.04 Programas de auditório. 2,00%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 2,00%
12.06 Boates, táxi-dancing e congêneres. 2,00%
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,
2,00% recitais, festivais e congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2,00%
12.09 Bilhares, bo/iches e diversões, eletrônicas ou não. 2,00%
12.10 Corridas e competições de animais. 2,00%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
2,00% com ou sem a participação do espectador.
12.12 Execução de música. 2,00%
Produção mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
12.13 espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, 2,00%
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,
2,00% mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos
2,00% e congêneres.
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
12.16 concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de 2,00%
destreza intelectual ou congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de
2,00% qualquer natureza.
(Segue/Fls.D2)
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ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei Complementar nº 007/2022, de 18/10/2022 / Fls.02)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 18 de outubro de 2022.
Prefeito
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1: Ato de origem: -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022. DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
2. Objetivo da renúncia de receita:
ALTERA ALÍQUOTA DA TABELAI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Diminuição de 5% para 2% a alíquota para cálculo do ISS para serviços de diversão,
lazer, entretenimento e ccngêneres)
3. Estimativa de impacto orçamentário
Situação atual - Alíquota de 5%
Exercício
Previsão Metodologia de Cálculo
Tipo receita arrecadação total Arrecadado em Arrecadado Item % sobre total de ISS arrecadado
2021 2021 12
ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer 12.655.280,00 15.655.190,50 31.544,89 0,20 natureza Utihzou-se o valor previsto e o valor arrecadado do total de ISSQN
2021 do exercício de 2021. Sobre este valor, calculou-se o percentual que
representa a receita específica do Item 12, que trata do ISS sobre
TOTAL 0,20 serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres.
Situação atual - Alíquota de 5%
Exercício
Previsão
Previsão de Metodologia de Cálculo
Tipo receita arrecadação total Arrecadado em Arrecadado Item arrecadação do % sobre total de ISS arrecadado 2022 atê outubro 12 Item 12 atê 2022
dez/2022
ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer 14.263.000,00 12.867.529,35 89.108.02 106.929,62 0,83 Utilizou-se o valor previsto e o valor arrecadado do total de ISSQN
natureza
do exercício de 2022. Sobre este valor, calculou-se o percentual que
2022 representa a receita especifica do Item 12, que trata do ISS sobre
TOTAL 0,83 serviços de diversão, lazer, entretenimento e congéneres. Observese que o valor arrecadado cresceu no cenário pós-pandemia.
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'" Situação atual- Alíquota de 5% :
Exercício
Previsão Previsão de Metodologia de Cálculo
Tipo receita arrecadação total arrecadação do % sobre total de ISS arrecadado
. 2023 Item 12
ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer
16.841.600,00 114.414,70 0,68 Utilizou-se o valor previsto de receita de ISSQN para o exercício de
natureza 2023. Sobre este valor, calculou-se o valor arrecadado
2023 especificamente do Item 12 no exercício de 2022, acrescido de 7%
TOTAL 0,68 de reajuste, para então verificar o percentual que representa a
receita específica do Item 12 sobre a receita total de ISSQN
Situaçã o atual -Alíquota de 5%
Exercício Previsão Previsão de
Metodologia de Cálcu lo
Tipo rece ita arrecadaçã o total arreca daçã o do % sobre total de ISS arrecadado
2024 Item 12
ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer
15.780.100,00 122.423,73 0,78 Utilizou-se o valor previsto de rece ita de ISSQN para o exercício de
natureza 2024. Sobre este valor, ca lculou-se o valor arrecadado
2024 especificamente do Item 12 no exercício de 2022. acrescido de 14'16
TOTAL 0,78
de reajuste, para então verifica r o percentual que representa a
receita espe cífica do Item 12 sobre a receita total de ISSQN.
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Siluação pretendida - Alíquota de 2%
Exercício Previsão
Previsão de Metodologia de Cálculo
Arrecadado em Arrecadado Item arrecadação do
Tipo receita arrecadação total 2022 até outubro 12 Item 12 até
% sobre total de ISS arrecadado
2022 dez/2022
ISSON - Imposto sobre serviços de qualquer
14.263
ººº·ºº 12.867.529,35 89.108,02 96.236,66 0,75 Utilizou-se o valor previsto de ISSQN no exercício de 2022 e o valor
natureza arrecadado até o més de oulubro/2022. Estimou-se a receita dos
2022
últimos meses do ano com alíquota reduzida, totalizando a previsão
de arrecadação do Item 12 até o final do exercício. Sobre este valor.
TOTAL 0,75 calculou-se o percentual que representa a receita especifica sobre a
receita total de ISSQN.
Situação pretendida - Alíquota de 2%
Exercício Previsão Previsão de Metodologia de Cálculo
Tipo receita arrecadação total arrecadação do % sobre total de ISS arrecadado
2023 Item 12
ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer 16.841.600,00 45.765,88 0,27 Utilizou-se o valor previsto de receita de ISSQN para o exercício de
natureza 2023. Sobre este valor, calculou-se o valor previsto de arrecadação
2023
especificamente do llem 12 no exerci cio de 2022 aplicando-se a
alíquota de 2%, acrescido de 7% de reajuste. para então verificar o
TOTAL 0,27 percentual que representa a receita específica do Item 12 sobre a
receita total de ISSQN.
Situação pretendida - Alíquota de 2%
Exercício Previsão Previsão de
,
. Metodologia de Cálculo
Tipo receita arrecadação total arrecadação do % sobre total de ISS arrecadado
2024 Item 12
ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer 15.780 100.00 48.969,49 0,31 Uülizou-se o valor previsto de receita de ISSQN para o exercício de
natureza 2024. Sobre este valor. calculou-se o valor arrecadado
2024 especificamente do Item 12 no exercício de 2022, acrescido de 14%
TOTAL 0,31 de reajuste, para então verificar o percentual que representa a
receita específica do Item 12 sobre a receita total de ISSQN.
IMPACTO PREVISTO
Exercício Valor do impacto Medidas compensatórias Impacto real
Impacto para 2022 10.692,96 menos 1 Impacto.] 10.692,96
Impacto para 2023 68.648,82 menos 1 lmoacto:I 68.648,82
Impacto para 2024 73.454,24 menos 1 lmoacto:I 73.454,24
,
4. Origem da receita:
A origem da receita para a compensação da redução da alíquota a ser reduzida é proveniente do Tesouro Municipal.
5. Declaração do Ordenador da Despesa:
Declaramos. na qualidade de ordenador de despesa do Poder Executivo, que a redução da alíquota representa redução insignificante, e tem adequação orçamentária e financeira com a Lei nº. 5.290, 01 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária do
corrente exercício financeiro. Declaramos também que, em virtude do excesso de arrecadação já observado na receita de ISSQN, os efeitos financeiros da redu/7 não deverão afetar o equilíbrio da execução orçamentária, estando,
portanto, em conformidade com a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
6. Data e assinatura / /
18110/2022 /~l, ~
I MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Elaborado por: Carla Simone Schumann Noguelra