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REQUERIMENTO Nº 408/2022
Data: 24 de outubro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através do setor competente, sobre o
cumprimento da Lei Municipal nº 5.043/2018.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena
de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o cumprimento da Lei
Municipal nº 5.043/2018.
Referida legislação em vigor, de autoria deste Vereador, determina que
“sempre que houver a paralisação de obra pública municipal, deverá ser instalado
no local pelo Poder Executivo Municipal, através da administração direta ou indireta,
uma placa informativa contendo de forma resumida a exposição dos motivos que
levaram à sua paralisação, bem como informações acerca da previsão de
continuidade das obras”, além de determinar ao órgão público responsável pela
obra que remeta “à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado justificando os
motivos da paralisação da obra”, bem como disponibilize “no Portal da
Transparência o relatório de que trata o caput deste artigo para que qualquer
cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma detalhada”.
Sendo assim, requer seja informado pelo Executivo Municipal se as
determinações constantes da mencionada lei estão sendo atendidas pela
administração municipal, detalhando-se quantas e quais são as obras atualmente
paralisadas no Município e quais das previsões legais acima citadas foram
cumpridas para cada uma delas. Em caso negativo, solicita-se a apresentação de
justificativa para o descumprimento do texto legal. Ainda, em anexo, requer sejam
encaminhados documentos, inclusive fotografias, demonstrando o eventual
cumprimento da lei, lembrando-se que, segundo o disposto no Artigo 5º da mesma,
“o descumprimento da presente legislação acarretará na responsabilidade do
Prefeito Municipal e do responsável pela obra paralisada”.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de outubro de 2022.
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