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materia nº 408/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 408 / 2022
Date 2022-10-24
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 5.043/2018.
native_id118024

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminha ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-25T16:33:44.249504-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 408/2022
Data: 24 de outubro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através do setor competente, sobre o 
cumprimento da Lei Municipal nº 5.043/2018.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos 
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena 
de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o cumprimento da Lei 
Municipal nº 5.043/2018.
Referida legislação em vigor, de autoria deste Vereador, determina que 
“sempre que houver a paralisação de obra pública municipal, deverá ser instalado 
no local pelo Poder Executivo Municipal, através da administração direta ou indireta, 
uma placa informativa contendo de forma resumida a exposição dos motivos que 
levaram à sua paralisação, bem como informações acerca da previsão de 
continuidade das obras”, além de determinar ao órgão público responsável pela 
obra que remeta “à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado justificando os
motivos da paralisação da obra”, bem como disponibilize “no Portal da 
Transparência o relatório de que trata o caput deste artigo para que qualquer 
cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma detalhada”.
Sendo assim, requer seja informado pelo Executivo Municipal se as 
determinações constantes da mencionada lei estão sendo atendidas pela 
administração municipal, detalhando-se quantas e quais são as obras atualmente 
paralisadas no Município e quais das previsões legais acima citadas foram 
cumpridas para cada uma delas. Em caso negativo, solicita-se a apresentação de 
justificativa para o descumprimento do texto legal. Ainda, em anexo, requer sejam 
encaminhados documentos, inclusive fotografias, demonstrando o eventual 
cumprimento da lei, lembrando-se que, segundo o disposto no Artigo 5º da mesma, 
“o descumprimento da presente legislação acarretará na responsabilidade do 
Prefeito Municipal e do responsável pela obra paralisada”.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as 
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de outubro de 2022.

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