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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 409/2022
Data: 24 de outubro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, sobre o atendimento prestado no Centro
Municipal de Educação Infantil (CMEI) Zilda Arns.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de
Educação e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo
legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o
atendimento prestado no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Zilda Arns.
A presente proposição se faz necessária, tendo em vista que nos últimos
dias este Vereador tem recebido diversas reclamações de pais de alunos e também
dos próprios servidores do referido educandário, os quais reclamam da ausência de
profissionais em número adequado para atendimento dos alunos, ao passo que
inexistem professoras em número suficiente para atender à todas as crianças, nem
mesmo estagiárias para auxiliar nos trabalhos.
Desta forma, requer seja explicitado pelo Executivo Municipal quais os
motivos que levam à falta de professoras e estagiárias no CMEI Zilda Arns, bem como
quais as providências que estão sendo adotadas para corrigir estes problemas.
Ainda, em resposta, requer seja apresentada a relação de todas as salas de aula
do referido educandário, informando-se o número de alunos matriculados em cada
uma delas, bem como o número de professoras e estagiárias para cada, na
presente data. Além disso, requer seja informado, nos últimos 30 dias, quantas
professoras estiveram de atestado médico, ausentando-se do trabalho, e quais
providências a Prefeitura Municipal adotou para substituir tais profissionais nas suas
ausências. Por fim, requer seja informado se há previsão de contratação de novas
professoras ou estagiárias para atuar no educandário em questão.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de outubro de 2022.
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