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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 412/2022
Data: 24 de outubro de 2022
Ementa: solicita apresentação da íntegra da
Dispensa de Licitação nº 85/2022.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por este Vereador, bem como realizar as diligências
ora requeridas.
Requer-se a apresentação da íntegra dos documentos do seguinte
processo licitatório, que ainda não se encontra disponível à consulta no portal do
Executivo (em 23/10/2022):
a) Dispensa nº 85/2022 do Executivo;
Esta solicitação é pautada no dever constitucional dos legisladores
municipais de fiscalizar os atos do Executivo municipal, a aplicação do dinheiro
público e os procedimentos internos, motivo pelo qual se requer a apresentação
dos documentos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de outubro de 2022.
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