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REQUERIMENTO Nº 414/2022
Data: 24 de outubro de 2022
Ementa: solicita envio de Ofícios ao Presidente da
República, aos Ministros das Minas e Energia, da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Casa Civil
do Governo Federal, além dos Deputados Federais
Fernando Giacobo, Sergio Souza e do Deputado
Federal eleito Dilceu Sperafico, apresentando o
pedido deste Vereador para que empenhem todos
os esforços possíveis para manter os benefícios nas
tarifas de unidades consumidores com
classificação rural, incluindo para tanto a
suspensão do Decreto Federal nº 9.642, de 2018.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Presidente da República, aos Ministros das Minas e Energia,
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Chefe da Casa Civil do Governo
Federal, além dos Deputados Federais Fernando Giacobo, Sergio Souza e ao
Deputado Federal eleito Dilceu Sperafico, apresentando o pedido deste Vereador
para que empenhem todos os esforços possíveis para manter os benefícios nas
tarifas de unidades consumidores com classificação rural, incluindo a suspensão do
Decreto Federal nº 9.642, de 2018.
Referido Decreto prevê a suspensão do benefício concedido aos
produtores rurais brasileiros, igualando a partir do último mês do ano de 2023 ao
das tarifas aplicadas a classe residencial urbana.
Isto causará grande impacto negativo ao setor do agronegócio,
aumentando os custos de produção e, obviamente, encarecendo o preço dos
alimentos. E a situação fica ainda pior quando se trata de pequenos e médios
produtores rurais, que já trabalham “no limite” dos custos e com menor
rentabilidade.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este
Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por
parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio dos respectivos
Ofícios, ficando na esperança de ver este problema resolvido com brevidade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de outubro de 2022.
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