br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 414/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 414 / 2022
Date 2022-10-24
Ementasolicita envio de Ofícios ao Presidente da República, aos Ministros das Minas e Energia, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Casa Civil do Governo Federal, além dos Deputados Federais Fernando Giacobo, Sergio Souza e do Deputado Federal eleito Dilceu Sperafico, apresentando o pedido deste Vereador para que empenhem todos os esforços possíveis para manter os benefícios nas tarifas de unidades consumidores com classificação rural, incluindo para tanto a suspensão do Decreto Federal nº 9.642, de 2018.
native_id118037

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 Proposição aprovada — Proposição aprovada, encaminha ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-25T16:35:35.969581-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 414/2022
Data: 24 de outubro de 2022
Ementa: solicita envio de Ofícios ao Presidente da 
República, aos Ministros das Minas e Energia, da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Casa Civil 
do Governo Federal, além dos Deputados Federais 
Fernando Giacobo, Sergio Souza e do Deputado 
Federal eleito Dilceu Sperafico, apresentando o 
pedido deste Vereador para que empenhem todos 
os esforços possíveis para manter os benefícios nas 
tarifas de unidades consumidores com 
classificação rural, incluindo para tanto a 
suspensão do Decreto Federal nº 9.642, de 2018.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Presidente da República, aos Ministros das Minas e Energia, 
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Chefe da Casa Civil do Governo 
Federal, além dos Deputados Federais Fernando Giacobo, Sergio Souza e ao 
Deputado Federal eleito Dilceu Sperafico, apresentando o pedido deste Vereador 
para que empenhem todos os esforços possíveis para manter os benefícios nas 
tarifas de unidades consumidores com classificação rural, incluindo a suspensão do 
Decreto Federal nº 9.642, de 2018.
Referido Decreto prevê a suspensão do benefício concedido aos 
produtores rurais brasileiros, igualando a partir do último mês do ano de 2023 ao 
das tarifas aplicadas a classe residencial urbana.
Isto causará grande impacto negativo ao setor do agronegócio, 
aumentando os custos de produção e, obviamente, encarecendo o preço dos 
alimentos. E a situação fica ainda pior quando se trata de pequenos e médios 
produtores rurais, que já trabalham “no limite” dos custos e com menor 
rentabilidade.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este 
Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por 
parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio dos respectivos
Ofícios, ficando na esperança de ver este problema resolvido com brevidade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de outubro de 2022.

open original →