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materia nº 418/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 418 / 2022
Date 2022-11-07
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria de Assistência Social, sobre a existência ou não de ações do Programa Federal Criança Feliz, que tem como finalidade promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-08T09:32:37.876727-03:00 Aprovado 11 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 418/2022
Data: 07 de novembro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através da Secretaria de Assistência 
Social, sobre a existência ou não de ações do 
Programa Federal Criança Feliz, que tem como 
finalidade promover o desenvolvimento integral 
das crianças na primeira infância, considerando 
sua família e seu contexto de vida.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, requerendo informações sobre a existência ou não de ações do 
Programa Federal Criança Feliz que tem como finalidade promover o 
desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua 
família e seu contexto de vida.
O programa acima citado é uma importante ferramenta para que 
famílias com crianças entre zero e seis anos ofereçam a seus pequenos meios para 
promover seu desenvolvimento integral. É uma estratégia alinhada ao Marco legal 
da Primeira Infância que traz as diretrizes para a formulação e a implementação 
de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à 
relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no 
desenvolvimento do ser humano.
O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ TEM COMO PÚBLICO:
a) gestantes, crianças de até 3 (três) anos e suas famílias inscritas no 
Cadastro Único;
b) crianças de até 6 (seis) anos e suas famílias beneficiárias do BPC2;
c) crianças de até 6 (seis) anos afastadas do convívio familiar em razão 
da aplicação de medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do 
Adolescente.
d) crianças de até 72 (setenta e dois) meses inseridas no Cadastro Único 
para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, que perderam ao menos 
um de seus responsáveis familiares, independente da causa de morte, durante o 
período Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) 
decorrente da Covid-19.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Ao pesquisar mais informações pude perceber que o Município de 
Marechal Cândido Rondon já aderiu a esse programa, então neste sentido requer￾se as seguintes informações:
a) Este programa está vigente em nosso município?
b) Caso sim quais ações estão sendo realizadas no momento para 
atender este programa?
c) Quantas crianças e famílias já foram e estão sendo atendidas por esse 
programa deste a sua implementação em nosso município?
d) Existe um profissional responsável pelo atendimento domiciliar 
conforme requerido pelo programa? Caso sim qual é o nome deste?
Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, este 
Vereador fica no aguardo da aprovação da pauta deste importante 
Requerimento, afim de entender melhor o seu desenvolvimento em nosso 
município. 
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de novembro de 2022.

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