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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 418/2022
Data: 07 de novembro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria de Assistência
Social, sobre a existência ou não de ações do
Programa Federal Criança Feliz, que tem como
finalidade promover o desenvolvimento integral
das crianças na primeira infância, considerando
sua família e seu contexto de vida.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social, requerendo informações sobre a existência ou não de ações do
Programa Federal Criança Feliz que tem como finalidade promover o
desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua
família e seu contexto de vida.
O programa acima citado é uma importante ferramenta para que
famílias com crianças entre zero e seis anos ofereçam a seus pequenos meios para
promover seu desenvolvimento integral. É uma estratégia alinhada ao Marco legal
da Primeira Infância que traz as diretrizes para a formulação e a implementação
de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à
relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no
desenvolvimento do ser humano.
O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ TEM COMO PÚBLICO:
a) gestantes, crianças de até 3 (três) anos e suas famílias inscritas no
Cadastro Único;
b) crianças de até 6 (seis) anos e suas famílias beneficiárias do BPC2;
c) crianças de até 6 (seis) anos afastadas do convívio familiar em razão
da aplicação de medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
d) crianças de até 72 (setenta e dois) meses inseridas no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, que perderam ao menos
um de seus responsáveis familiares, independente da causa de morte, durante o
período Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)
decorrente da Covid-19.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Ao pesquisar mais informações pude perceber que o Município de
Marechal Cândido Rondon já aderiu a esse programa, então neste sentido requerse as seguintes informações:
a) Este programa está vigente em nosso município?
b) Caso sim quais ações estão sendo realizadas no momento para
atender este programa?
c) Quantas crianças e famílias já foram e estão sendo atendidas por esse
programa deste a sua implementação em nosso município?
d) Existe um profissional responsável pelo atendimento domiciliar
conforme requerido pelo programa? Caso sim qual é o nome deste?
Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, este
Vereador fica no aguardo da aprovação da pauta deste importante
Requerimento, afim de entender melhor o seu desenvolvimento em nosso
município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de novembro de 2022.
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