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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 420/2022
Data: 07 de novembro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a convocação dos alunos para
matrícula educandários credenciados através
do Chamamento Público nº 01/2022 – SMED
(Inexigibilidades nº 29-32/2022) e lista de espera
para os CMEIs.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize os setores competentes
a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por este edil.
Através do Chamamento Público nº 01/2022 – SMED, resultante nas
Inexigibilidades nº 29-32/2022, o Município contratou educandários para atender a
demanda que não é suficientemente suprida pelos CMEI, resultando em
consideráveis filas de espera para a educação infantil. Para tanto, buscando
compreender a atuação do Executivo na disponibilização das vagas nesses
contratados, requer-se a resposta aos seguintes questionamentos:
a) De que forma o Município está encaminhando os alunos aos quatro
educandários?
b) Quando o encaminhamento dos alunos iniciou?
c) Com qual frequência o Município está realizando a convocação da
fila de espera e direcionando esses alunos?
d) Atualmente, quantos alunos já foram encaminhados e matriculados e
quantos permanecem na fila de espera?
e) Quantas vagas ainda estão disponíveis nos quatro educandários?
f) Se ainda existem vagas disponíveis, por que elas não foram
preenchidas, diante da existência de uma ampla fila de espera?
g) Este Vereador recebeu diversos relatos de munícipes que estão na fila
de espera e que alegam não serem convocados ainda para
matrícula, mesmo diante da existência de considerável quantidade
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de vagas. Nesse sentido, questiona-se: qual seria o provável motivo
dessa demora?
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual se requer a
apresentação de respostas específicas para cada uma das solicitações acima.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de novembro de 2022.
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