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REQUERIMENTO Nº 421/2022
Data: 07 de novembro de 2022
Ementa: requer informações do Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, relacionadas a medicamentos que
estariam em falta na Farmácia Básica.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente,
em especial a Secretaria Municipal de Cultura, a fornecer, nos termos do artigo 59,
inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este
edil.
Este edil recebeu relatos de que estariam faltando, na farmácia básica
e, de uma forma geral, na rede municipal, os medicamentos Trileptal
(oxcarbazepina) e Frisium clobazam, ou qualquer de seus genéricos ou
equivalentes, que são utilizados para convulsões e ansiolíticos, respectivamente.
Para tanto, buscando compreende a situação atual do fornecimento, requer-se a
apresentação das seguintes informações:
a) Por qual motivo os medicamentos estão em falta? Caso não estejam
mais, qual o prazo que ficaram sem fornecimento pela rede
municipal? O entendimento é de fornecimento obrigatório desses
medicamentos pelo Município, na visão desta Secretaria e perante as
normas internas e legais?
b) Se não estiverem ainda em estoque, há previsão de reposição desses
medicamentos? Para quando?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizarem os atos do Executivo, considerando-se ainda a atenção à saúde e as
normas legais relacionadas, motivo pelo qual se solicita as informações acima.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de novembro de 2022.
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