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materia nº 422/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 422 / 2022
Date 2022-11-11
Ementasolicita ao Executivo Municipal, em especial a secretaria de assistência social, informações a respeito da distribuição de cestas básicas as pessoas em condições de insegurança alimentar e nutricional em nosso município.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-17T11:25:00.277145-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 422/2022
Data: 11 de novembro de 2022
Ementa: solicita ao Executivo Municipal, em 
especial a secretaria de assistência social, 
informações a respeito da distribuição de cestas 
básicas as pessoas em condições de 
insegurança alimentar e nutricional em nosso 
município.
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do 
presente requerimento, apresentando solicitação deste Vereador que abaixo 
subscreve para que sejam autorizados os setores competentes a fornecer 
informações a respeito da distribuição de cestas básicas em nosso município.
Considerando a manifestação de pessoas em condições de insegurança 
alimentar, relatando que não estão sendo atendidos pelo executivo municipal, 
através de políticas públicas voltadas a este benefício eventual, solicitamos as 
seguintes informações: a) Quais os critérios de acesso a este benefício? 
Estrangeiros, residindo em nosso município possuem este direito? Quais documentos 
são exigidos? b) Houve interrupção na oferta deste benefício em algum momento 
nos últimos 2 anos? Se sim, qual o prazo que perdurou a falta desta oferta? quais 
medidas foram tomadas para sua retomada com brevidade? Se atualmente em 
falta, qual o prazo estimado para regularização? c) Qual o número de solicitações 
de retirada de cestas básicas, nos últimos 24 meses? Destas solicitações, quantas 
foram atendidas e quantas não foram e quais os motivos do não atendimento? d) 
Pessoas em condições de vulnerabilidade social, desemprego e em insegurança 
alimentar e nutricional podem acessar este benefício a cada quanto tempo? 
Existe algum limite imposto por lei ou por decisão administrativa? e) Qual o número 
de pessoas que se encontram enquadrados no cadastro único, programa auxilio 
Brasil, benefício de prestação continuada, programa leite das crianças e outras 
formas de vulnerabilidade social existentes no município atualmente? 
Sendo assim, e considerando nosso compromisso com a melhoria da 
qualidade de vida da população, solicitamos o atendimento deste requerimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 11 de novembro de 2022

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