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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 422/2022
Data: 11 de novembro de 2022
Ementa: solicita ao Executivo Municipal, em
especial a secretaria de assistência social,
informações a respeito da distribuição de cestas
básicas as pessoas em condições de
insegurança alimentar e nutricional em nosso
município.
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do
presente requerimento, apresentando solicitação deste Vereador que abaixo
subscreve para que sejam autorizados os setores competentes a fornecer
informações a respeito da distribuição de cestas básicas em nosso município.
Considerando a manifestação de pessoas em condições de insegurança
alimentar, relatando que não estão sendo atendidos pelo executivo municipal,
através de políticas públicas voltadas a este benefício eventual, solicitamos as
seguintes informações: a) Quais os critérios de acesso a este benefício?
Estrangeiros, residindo em nosso município possuem este direito? Quais documentos
são exigidos? b) Houve interrupção na oferta deste benefício em algum momento
nos últimos 2 anos? Se sim, qual o prazo que perdurou a falta desta oferta? quais
medidas foram tomadas para sua retomada com brevidade? Se atualmente em
falta, qual o prazo estimado para regularização? c) Qual o número de solicitações
de retirada de cestas básicas, nos últimos 24 meses? Destas solicitações, quantas
foram atendidas e quantas não foram e quais os motivos do não atendimento? d)
Pessoas em condições de vulnerabilidade social, desemprego e em insegurança
alimentar e nutricional podem acessar este benefício a cada quanto tempo?
Existe algum limite imposto por lei ou por decisão administrativa? e) Qual o número
de pessoas que se encontram enquadrados no cadastro único, programa auxilio
Brasil, benefício de prestação continuada, programa leite das crianças e outras
formas de vulnerabilidade social existentes no município atualmente?
Sendo assim, e considerando nosso compromisso com a melhoria da
qualidade de vida da população, solicitamos o atendimento deste requerimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 11 de novembro de 2022
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