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materia nº 423/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 423 / 2022
Date 2022-11-14
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Saúde, sobre o atendimento médico prestado na Unidade Básica de Saúde do Distrito de Margarida.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-17T11:25:00.298605-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 423/2022
Data: 14 de novembro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, em especial da Secretaria de Saúde, 
sobre o atendimento médico prestado na 
Unidade Básica de Saúde do Distrito de 
Margarida. 
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- que a Municipalidade informe sobre a existência ou não de 
atendimento médico na Unidade Básica de Saúde do Distrito de Margarida e, em 
caso positivo, detalhe os horários do plantão médico realizado e envie cópia do 
cartão ponto dos últimos 60 dias do médico que atende na referida unidade.
Cumpre ressaltar que a presente solicitação se faz necessária, tendo em 
vista as constantes reclamações dos moradores do referido Distrito. Os mesmos 
relatam a ausência de atendimento médico na unidade básica de saúde, sendo 
que a falta de atendimento causa transtorno para os moradores, pois estes 
precisam se deslocar até a sede para serem atendidos.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de novembro de 2022.

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