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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 425/2022
Data: 16 de novembro de 2022
Ementa: solicita informações atualizadas do
Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, sobre as vagas
disponíveis e preenchidas nos Centros Municipais
de Educação Infantil (CMEI´s) do Município, bem
como nas entidades educacionais privadas que
atendem a rede pública.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de
Educação e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo
legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas
sobre as vagas disponíveis e preenchidas nos Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEI´s) do Município, bem como nas entidades educacionais privadas que
atendem a rede pública.
A presente solicitação tem como objetivo fiscalizar e acompanhar a
disponibilização de vagas para nossas crianças, de forma a garantir que esteja
havendo eficiência na distribuição dos espaços disponíveis, inclusive para subsidiar
pedidos futuros desta Casa da Leis em favor da educação dos nossos infantes.
Assim, em resposta ao presente pedido, requer seja detalhado pelo
Executivo Municipal o número de vagas disponíveis em cada CMEI de Marechal
Cândido Rondon, especificando cada instituição e sala (berçários e maternais).
Ainda, requer seja informado, do total de vagas, quantas estão preenchidas na
presente data em cada instituição e sala, bem como o número de crianças que
encontram-se na fila de espera para cada uma delas. Requer ainda que referidos
dados também sejam apresentados em relação aos educandários privados que
atendem a rede pública municipal através do chamamento público realizado.
Em anexo a resposta, requer sejam encaminhados os documentos
comprobatórios dos argumentos fornecidos.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de novembro de 2022.
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