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materia nº 425/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 425 / 2022
Date 2022-11-16
Ementasolicita informações atualizadas do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre as vagas disponíveis e preenchidas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI´s) do Município, bem como nas entidades educacionais privadas que atendem a rede pública.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-16 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-17T11:25:00.341977-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 425/2022
Data: 16 de novembro de 2022
Ementa: solicita informações atualizadas do 
Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Educação, sobre as vagas 
disponíveis e preenchidas nos Centros Municipais 
de Educação Infantil (CMEI´s) do Município, bem 
como nas entidades educacionais privadas que 
atendem a rede pública.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de 
Educação e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo 
legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas 
sobre as vagas disponíveis e preenchidas nos Centros Municipais de Educação 
Infantil (CMEI´s) do Município, bem como nas entidades educacionais privadas que 
atendem a rede pública.
A presente solicitação tem como objetivo fiscalizar e acompanhar a 
disponibilização de vagas para nossas crianças, de forma a garantir que esteja 
havendo eficiência na distribuição dos espaços disponíveis, inclusive para subsidiar 
pedidos futuros desta Casa da Leis em favor da educação dos nossos infantes.
Assim, em resposta ao presente pedido, requer seja detalhado pelo 
Executivo Municipal o número de vagas disponíveis em cada CMEI de Marechal 
Cândido Rondon, especificando cada instituição e sala (berçários e maternais). 
Ainda, requer seja informado, do total de vagas, quantas estão preenchidas na 
presente data em cada instituição e sala, bem como o número de crianças que 
encontram-se na fila de espera para cada uma delas. Requer ainda que referidos 
dados também sejam apresentados em relação aos educandários privados que 
atendem a rede pública municipal através do chamamento público realizado.
Em anexo a resposta, requer sejam encaminhados os documentos 
comprobatórios dos argumentos fornecidos.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as 
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de novembro de 2022.

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