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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 426/2022
Data: 16 de novembro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Saúde, sobre o atendimento psicológico fornecido
através da rede pública municipal de saúde.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde
e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob
pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o atendimento
psicológico fornecido através da rede pública municipal de saúde.
A presente solicitação visa fiscalizar o atendimento prestado pela rede
municipal no referido setor, tendo em vista ser frequente o recebimento de
reclamações por parte de cidadãos que aguardam longo tempo na fila para
conseguir uma consulta com psicólogo, notadamente através do CAPS. E, de fato,
verifica-se pelos dados atuais do Portal da Transparência, que a fila de espera para
atendimento psicológico em nosso Município está ultrapassando 3 (três) meses,
prazo bastante extenso quando se fala de um atendimento absolutamente
essencial para a saúde mental da nossa população. Para tanto, requer seja
esclarecido: i) quantos psicólogos estão atuando hoje na rede pública municipal; ii)
qual a lotação de cada um destes e quais os principais trabalhos desempenhados
por eles; iii) quantos atendimentos de psicologia foram realizados no decorrer do
ano de 2021 e até o presente momento neste ano de 2022 pelos psicólogos
integrantes dos quadros municipais, detalhando-se por local de atendimento; iv) se
além dos psicólogos constantes do quadro de servidores municipais, existem outros
prestando atendimento em favor do Município através de empresas licitadas ou
contratadas diretamente; v) de que forma os pacientes são encaminhados para
atendimento psicológico no Município; vi) quantos pacientes atualmente
aguardam por atendimento psicológico, detalhando-se por unidade; vii) qual o
tempo médio de espera para a obtenção de uma consulta psicológica em nosso
Município, notadamente no CAPS; e viii) se há previsão de contratação de mais
psicólogos pelo Município.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de novembro de 2022.
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