MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 067/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei
Complementar, sob nº 008/2022, que dispõe sobre a alterações pontuais na Lei
Complementar Municipal nº 026/2022 - Código Tributário do Município, para atender a EC
116/2022.
A Lei Complementar Municipal nº 26, de 23 de dezembro de 2022, Código Tributário
Municipal, tem passado por constantes alterações a fim de melhorar os seus dispositivos e
atualizá-la. Neste sentido, com o intuito de dar maior clareza aos artigos que tratam
especificamente do IPTU e suas nuances e para que possam contemplar as hipóteses de
não incidência trazidos na alteração da Constituição Federal do Brasil de 1988, EC
116/2022, especificamente no§ 1 º-A, do art. 156, que oportunizou a não incidência do IPTU
para imóveis objeto de locação para a realização de atividades religiosas (cultos), se faz
necessário dar clareza às formas de reconhecimento trazidos pela alteração da CF/88.
Além disso, após a aprovação da EC 116/2022, tem ocorrido demandas junto ao município
para o reconhecimento da não incidência. Porém, não há, até a presente data, uma
regulamentação de como se dará o reconhecimento e suas particularidades, o que
deságua no presente Projeto de Lei, cujo objetivo principal é dar segurança jurídica aos
servidores responsáveis pela análise em relação aos pedidos de reconhecimento da não
incidência, bem como possam constar em relatórios encaminhados ao Tribunal de Contas
do Estado - TCE.
Assim, sabedores de vosso valoroso trabalho no sentido de aperfeiçoar o arcabouço
normativo legal deste município, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Cámara Municipal de Marechal Cândido
Rondon - Paraná
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PROTOCOLO GERAL 742/2022
Data: 16/11/2022 - Horário: 16:25
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026/2002,
QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. l º Inclui parágrafo, altera a numeração e a redação do existente, no
art. 182, Título li, Capítulo L Seção 1, da Lei Complementar Municipal nº 26, de 23 de
dezembro de 2022, passando a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 182 ( ... )
§ 1 º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do
domínio pleno, o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou
habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os
promitentes cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a
qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou
jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.
§ 2º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto o
contribuinte e a entidade religiosa beneficiada pela não incidência prevista no
art. 196, li, desta Lei, no caso da falta de comunicação do término do contrato
de locação de imóvel usado como local de culto e das suas liturgias."
Art. 2° Altera a redação dos parágrafos do art. 195, Título li, Capítulo 1, Seção
IV, da Lei Complementar Municipal nº 26, de 23 de dezembro de 2002, passando a vigorar
com as seguintes redações:
"Art. 195 ( ... )
§ 1º Os lançamentos relativos a exercícios anteriores serão feitos de
conformidade com os valores e disposições legais das épocas a que os mesmos
se referirem, ressalvados as disposições expressas deste Código.
§ 2° O imposto será acrescido de multa de 100% (cem porcento) do valor
do imposto atualizado quando constituir crime de sonegação, nos termos do art.
118, deste Código
1- constatada a falsidade de informações visando obter a não incidência;
li - deixar o sujeito passivo ou a entidade religiosa beneficiada de
comunicar o fim da locação ou do uso do imóvel como local de práticas
religiosos no prazo legal."
Art. 3° Cria o art. 195-A, na Lei Complementar Municipal nº 26, de 23 de
dezembro de 2002, com a seguinte redação:
(Segue/Fls. 02)
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( Projeto de Lei Complementar nº 008/2022, de 16/11/2022 / Fls.02)
"Art. 195-A. A ausência da comunicaçõo obrigatória prevista no§ 9°, do
art. 196-A, desta Lei, implicará a aplicação de multa de 5 (cinco) VR - Valor de
Referência, tanto ao sujeito (locador) quanto a entidade religiosa (locatária)."
Art. 4º Cria o art. 196-A, na Lei Complementar Municipal nº 26, de 23 de
dezembro de 2002, com a seguinte redação:
"Art. 196-A. O imposto, previsto no art. 181, deste Código, não incide sobre
templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade
de que trata o Inciso li, do art. 196, desta Lei, sejam apenas locatárias do bem
imóvel.
§ 1° A não incidência, de que trata este artigo, está adstrita ao imóvel
usado como local de culto e das suas liturgias.
§ 2º A vedação expressa no caput está subordinada à requisição, por
parte da entidade religiosa beneficiada, do reconhecimento da não
incidência, que será submetida à verificação da autoridade fiscal competente.
§ 3º O reconhecimento da não incidência não gera direito adquirido, e
pode ser suspenso pela autoridade competente, tornando-se devido o imposto
corrigido monetariamente desde a data em que se constatar não terem sido
preenchidos os requisitos legais para gozo do benefício.
§ 4º A entidade religiosa, para obter o reconhecimento da não incidência
sobre imóveis alugados com a finalidade de utilização como local de culto e
das suas liturgias deverá apresentar requerimento próprio, anexando os
seguintes documentos:
1- contrato de locação firmado entre a entidade religiosa e o proprietário
do imóvel, com firma reconhecida;
li - comprovantes de pagamento do aluguel;
Ili - alvará, com a licença de funcionamento do templo religioso, emitido
no endereço do imóvel locado;
IV - livros contábeis e declaração de renda da entidade religiosa;
V - ata de fundação, estatutos e ata de eleição da diretoria da entidade
religiosa beneficiada;
VI - declaração do Imposto de Renda do locador;
VII - foto recente da fachada do imóvel;
VIII - outros documentos que julgar pertinente.
§ 5º O despacho que deferir ou indeferir a não incidência deverá ser
proferido por servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Fiscal
Fazendário do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, que deverá
fundamentar sua decisão.
§ 6° A autoridade fazendária poderá determinar a juntada de outros
pareceres e documentos que julgar necessários.
§ 7° O despacho que reconhecer a não incidência terá validade pelo
período de O 1 (um) ano, e não gera direito adquirido, podendo ser revogado
de ofício sempre que se apure a não satisfação das condições exigidas pela
legislação.
(Segue/Fls. 03)
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(Projeto de Lei Complementar nº 008/2022, de 16/11/2022 / Fls.03)
§ 8º Ficam solidariamente responsáveis pela comunicação do término do
contrato de locação bem como da data a partir da qual o imóvel deixar de
servir para a celebração de cultos:
1 - a entidade religiosa beneficiada;
li- o contribuinte cujo imóvel tenha a cobrança do imposto suspensa em
razão da locação do imóvel conforme previsto no caput deste artigo.
§ 9º A comunicação deve ser feita no prazo de até 30 (trinta) dias,
contados a partir da cessação dos cultos no imóvel, devendo ser antecipada
caso ocorra até 31 de dezembro."
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
mantendo-se vigentes os demais dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 23 de
dezembro de 2002, inclusive os transitórios, caso existam.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cân~~--...:ondon, Estado do
Paraná, em l 6 de novembro de 2022.
Prefeito