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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 026/2002, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências
native_id118085

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 Aguardando sanção governamental — Proposição aprovada e encaminhado autógrafo para sanção
2022-12-14 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-12-12 Proposição aprovada S proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2022-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na ordem do dia
2022-12-05 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1ª votação e aguardando a inclusão do projeto para 2ª votação
2022-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2022-11-23 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-11-16 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das comissões
2022-11-16 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário
2022-11-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e aguardando juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T09:59:50.055187-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-12-06T09:14:07.124691-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 067/2022 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei 
Complementar, sob nº 008/2022, que dispõe sobre a alterações pontuais na Lei 
Complementar Municipal nº 026/2022 - Código Tributário do Município, para atender a EC 
116/2022. 
A Lei Complementar Municipal nº 26, de 23 de dezembro de 2022, Código Tributário 
Municipal, tem passado por constantes alterações a fim de melhorar os seus dispositivos e 
atualizá-la. Neste sentido, com o intuito de dar maior clareza aos artigos que tratam 
especificamente do IPTU e suas nuances e para que possam contemplar as hipóteses de 
não incidência trazidos na alteração da Constituição Federal do Brasil de 1988, EC 
116/2022, especificamente no§ 1 º-A, do art. 156, que oportunizou a não incidência do IPTU 
para imóveis objeto de locação para a realização de atividades religiosas (cultos), se faz 
necessário dar clareza às formas de reconhecimento trazidos pela alteração da CF/88. 
Além disso, após a aprovação da EC 116/2022, tem ocorrido demandas junto ao município 
para o reconhecimento da não incidência. Porém, não há, até a presente data, uma 
regulamentação de como se dará o reconhecimento e suas particularidades, o que 
deságua no presente Projeto de Lei, cujo objetivo principal é dar segurança jurídica aos 
servidores responsáveis pela análise em relação aos pedidos de reconhecimento da não 
incidência, bem como possam constar em relatórios encaminhados ao Tribunal de Contas 
do Estado - TCE. 
Assim, sabedores de vosso valoroso trabalho no sentido de aperfeiçoar o arcabouço 
normativo legal deste município, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Cámara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon - Paraná 
1111111111111111111111111111111111m111111111111 
PROTOCOLO GERAL 742/2022 
Data: 16/11/2022 - Horário: 16:25 
~ 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026/2002, 
QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art. l º Inclui parágrafo, altera a numeração e a redação do existente, no 
art. 182, Título li, Capítulo L Seção 1, da Lei Complementar Municipal nº 26, de 23 de 
dezembro de 2022, passando a vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 182 ( ... ) 
§ 1 º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do 
domínio pleno, o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou 
habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os 
promitentes cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a 
qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou 
jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune. 
§ 2º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto o 
contribuinte e a entidade religiosa beneficiada pela não incidência prevista no 
art. 196, li, desta Lei, no caso da falta de comunicação do término do contrato 
de locação de imóvel usado como local de culto e das suas liturgias." 
Art. 2° Altera a redação dos parágrafos do art. 195, Título li, Capítulo 1, Seção 
IV, da Lei Complementar Municipal nº 26, de 23 de dezembro de 2002, passando a vigorar 
com as seguintes redações: 
"Art. 195 ( ... ) 
§ 1º Os lançamentos relativos a exercícios anteriores serão feitos de 
conformidade com os valores e disposições legais das épocas a que os mesmos 
se referirem, ressalvados as disposições expressas deste Código. 
§ 2° O imposto será acrescido de multa de 100% (cem porcento) do valor 
do imposto atualizado quando constituir crime de sonegação, nos termos do art. 
118, deste Código 
1- constatada a falsidade de informações visando obter a não incidência; 
li - deixar o sujeito passivo ou a entidade religiosa beneficiada de 
comunicar o fim da locação ou do uso do imóvel como local de práticas 
religiosos no prazo legal." 
Art. 3° Cria o art. 195-A, na Lei Complementar Municipal nº 26, de 23 de 
dezembro de 2002, com a seguinte redação: 
(Segue/Fls. 02) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
( Projeto de Lei Complementar nº 008/2022, de 16/11/2022 / Fls.02) 
"Art. 195-A. A ausência da comunicaçõo obrigatória prevista no§ 9°, do 
art. 196-A, desta Lei, implicará a aplicação de multa de 5 (cinco) VR - Valor de 
Referência, tanto ao sujeito (locador) quanto a entidade religiosa (locatária)." 
Art. 4º Cria o art. 196-A, na Lei Complementar Municipal nº 26, de 23 de 
dezembro de 2002, com a seguinte redação: 
"Art. 196-A. O imposto, previsto no art. 181, deste Código, não incide sobre 
templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade 
de que trata o Inciso li, do art. 196, desta Lei, sejam apenas locatárias do bem 
imóvel. 
§ 1° A não incidência, de que trata este artigo, está adstrita ao imóvel 
usado como local de culto e das suas liturgias. 
§ 2º A vedação expressa no caput está subordinada à requisição, por 
parte da entidade religiosa beneficiada, do reconhecimento da não 
incidência, que será submetida à verificação da autoridade fiscal competente. 
§ 3º O reconhecimento da não incidência não gera direito adquirido, e 
pode ser suspenso pela autoridade competente, tornando-se devido o imposto 
corrigido monetariamente desde a data em que se constatar não terem sido 
preenchidos os requisitos legais para gozo do benefício. 
§ 4º A entidade religiosa, para obter o reconhecimento da não incidência 
sobre imóveis alugados com a finalidade de utilização como local de culto e 
das suas liturgias deverá apresentar requerimento próprio, anexando os 
seguintes documentos: 
1- contrato de locação firmado entre a entidade religiosa e o proprietário 
do imóvel, com firma reconhecida; 
li - comprovantes de pagamento do aluguel; 
Ili - alvará, com a licença de funcionamento do templo religioso, emitido 
no endereço do imóvel locado; 
IV - livros contábeis e declaração de renda da entidade religiosa; 
V - ata de fundação, estatutos e ata de eleição da diretoria da entidade 
religiosa beneficiada; 
VI - declaração do Imposto de Renda do locador; 
VII - foto recente da fachada do imóvel; 
VIII - outros documentos que julgar pertinente. 
§ 5º O despacho que deferir ou indeferir a não incidência deverá ser 
proferido por servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Fiscal 
Fazendário do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, que deverá 
fundamentar sua decisão. 
§ 6° A autoridade fazendária poderá determinar a juntada de outros 
pareceres e documentos que julgar necessários. 
§ 7° O despacho que reconhecer a não incidência terá validade pelo 
período de O 1 (um) ano, e não gera direito adquirido, podendo ser revogado 
de ofício sempre que se apure a não satisfação das condições exigidas pela 
legislação. 
(Segue/Fls. 03) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei Complementar nº 008/2022, de 16/11/2022 / Fls.03) 
§ 8º Ficam solidariamente responsáveis pela comunicação do término do 
contrato de locação bem como da data a partir da qual o imóvel deixar de 
servir para a celebração de cultos: 
1 - a entidade religiosa beneficiada; 
li- o contribuinte cujo imóvel tenha a cobrança do imposto suspensa em 
razão da locação do imóvel conforme previsto no caput deste artigo. 
§ 9º A comunicação deve ser feita no prazo de até 30 (trinta) dias, 
contados a partir da cessação dos cultos no imóvel, devendo ser antecipada 
caso ocorra até 31 de dezembro." 
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, 
mantendo-se vigentes os demais dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 23 de 
dezembro de 2002, inclusive os transitórios, caso existam. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cân~~--...:ondon, Estado do 
Paraná, em l 6 de novembro de 2022. 
Prefeito 

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