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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 428/2022
Data: 18 de novembro de 2022
Ementa: solicita novas informações do Executivo
Municipal sobre o motivo da demora para
entrega de alguns maquinários agrícolas
adquiridos através de recursos destinados por
emendas parlamentares aos grupos de
produtores rurais de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Considerando a apresentação dos Requerimentos de nº 297/2022 e
334/2022, e diante das respostas apresentadas em momentos anteriores, estes
Vereadores apresentam novo questionamento sobre o motivo da demora para
entrega de alguns maquinários agrícolas (distribuidores de adubo líquido e sólido,
carretas agrícolas e colhedoras de forragem), adquiridos através de recursos
oriundos de emendas parlamentares apresentadas em favor do Município de
Marechal Cândido Rondon e destinadas para grupos de produtores rurais.
Superado o período eleitoral, qual a data para entrega?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de novembro de 2022.
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