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materia nº 431/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 431 / 2022
Date 2022-11-21
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, sobre o fornecimento de transporte para os pacientes que realizam exames e procedimentos nos Municípios de Toledo e Cascavel.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-21 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada cópia ao destinatário e arquivada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-22T09:37:31.017542-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 431/2022
Data: 21 de novembro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através da Secretaria de Saúde, sobre 
o fornecimento de transporte para os pacientes 
que realizam exames e procedimentos nos 
Municípios de Toledo e Cascavel.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde 
e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob 
pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o fornecimento 
de transporte para os pacientes que realizam exames e procedimentos nos 
Municípios de Toledo e Cascavel.
A presente solicitação visa acompanhar o fornecimento do referido 
transporte para os pacientes de Marechal Cândido Rondon que necessitam de 
tratamento ou acompanhamento médico nas mencionadas cidades vizinhas. O 
objetivo é, com as informações prestadas, auxiliar o Poder Executivo na busca por 
melhorias do aludido serviço, posto que muitas vezes deixa de atender a diversos 
cidadãos, dentro de suas necessidades.
Assim, requer seja esclarecido: i) de que forma é fornecido o transporte 
para os pacientes que realizam exames e procedimentos em Toledo e Cascavel; ii) 
com que frequência referido transporte é fornecido; iii) quais os veículos utilizados 
no referido transporte; iv) quais os horários de saída e chegada dos veículos que 
realizam tal transporte; v) quais são os pontos de parada para embarque e 
desembarque de passageiros nos referido transporte; e vi) quais os destinos (clínicas 
e hospitais) atendidos pelo transporte em questão.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as 
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de novembro de 2022.

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