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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 431/2022
Data: 21 de novembro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria de Saúde, sobre
o fornecimento de transporte para os pacientes
que realizam exames e procedimentos nos
Municípios de Toledo e Cascavel.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde
e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob
pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o fornecimento
de transporte para os pacientes que realizam exames e procedimentos nos
Municípios de Toledo e Cascavel.
A presente solicitação visa acompanhar o fornecimento do referido
transporte para os pacientes de Marechal Cândido Rondon que necessitam de
tratamento ou acompanhamento médico nas mencionadas cidades vizinhas. O
objetivo é, com as informações prestadas, auxiliar o Poder Executivo na busca por
melhorias do aludido serviço, posto que muitas vezes deixa de atender a diversos
cidadãos, dentro de suas necessidades.
Assim, requer seja esclarecido: i) de que forma é fornecido o transporte
para os pacientes que realizam exames e procedimentos em Toledo e Cascavel; ii)
com que frequência referido transporte é fornecido; iii) quais os veículos utilizados
no referido transporte; iv) quais os horários de saída e chegada dos veículos que
realizam tal transporte; v) quais são os pontos de parada para embarque e
desembarque de passageiros nos referido transporte; e vi) quais os destinos (clínicas
e hospitais) atendidos pelo transporte em questão.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de novembro de 2022.
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