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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 432/2022
Data: 21 de novembro de 2022
Ementa: solicita informações atualizadas do
Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Saúde, sobre o atendimento médico
da rede pública municipal de saúde no setor de
pediatria.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde
e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob
pena de descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas sobre o
atendimento médico da rede pública municipal de saúde no setor de pediatria.
A presente solicitação visa fiscalizar o atendimento prestado pela rede
municipal na mencionada especialidade, tendo em vista que o número de crianças
que aguardam para consultas está elevado, gerando reclamações de pais que
aguardam por muito tempo para atendimento aos seus infantes.
Para tanto, requer seja esclarecido: i) quantos pediatras estão atuando
hoje na rede pública municipal de saúde; ii) se existe(m) empresa(s) licitada(s)
prestando atendimento de pediatria junto à rede pública municipal de saúde,
detalhando-se; iii) onde os pediatras atualmente existentes estão lotados; iv) qual o
número de consultas diárias que cada pediatra atende em nosso Município; v) qual
a frequência semanal de atendimento de cada pediatra; vi) quantas crianças
atualmente aguardam na fila de espera para consulta com médico pediatra; vii)
qual o tempo médio de espera na fila na data da resposta; viii) se há previsão para
contratação de novos médicos pediatras para a saúde pública municipal; ix) se há
plantão presencial de pediatria na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas,
detalhando-se; e x) se a Clínica da Mulher e da Criança tem atendimento por
médico pediatra em todos os dias da semana, durante todo o dia.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de novembro de 2022.
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