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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 439/2022
Data: 25 de novembro de 2022
Ementa: apresenta o pedido dos Vereadores que
abaixo subscrevem para que tanto o Governo
do Estado quanto a Assembleia Legislativa
evitem propor e aprovar qualquer tipo de projeto
que vise taxar o agronegócio paranaense,
promovendo em definitivo o arquivamento do
Projeto de Lei nº 498/2022.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Governador do Paraná, aos Secretários de Estado da
Agricultura e do Abastecimento e da Fazenda, assim como ao Presidente da
Assembleia Legislativa e a todos os Deputados Estaduais do Estado do Paraná,
apresentando o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem para que tanto o
Poder Executivo quanto o Poder Legislativo evitem propor e aprovar qualquer tipo
de projeto que vise taxar o agronegócio paranaense, promovendo em definitivo o
arquivamento do Projeto de Lei nº 498/2022.
Em que pese a louvável iniciativa de criar um Fundo de Desenvolvimento
da Infraestrutura Logística do Estado do Paraná (FDI/PR), tendo por objetivo
financiar o planejamento, estudos, execução, acompanhamento e avaliação de
obras e serviços de infraestrutura logística em todo o território paranaense, tal
medida não deve ser viabilizada penalizando o setor do agronegócio.
Há poucos dias, referido Projeto de Lei, já retirado de pauta, causou
enorme preocupação de inúmeras classes e de todo o setor do agronegócio, em
especial aos produtores de soja e milho, já que estava prevista a aplicação do
diferimento do ICMS nas operações internos com produtos especificados, entre os
quais 14,95% nas operações com o produto milho e 32,66% nas operações com o
produto soja, equivalentes percentuais de uma Unidade Padrão Fiscal do Paraná
(UPF/PR), por tonelada.
No entendimento destes Vereadores, o Fundo pode ser criado sem a
taxação do setor produtivo, já que a medida poderia causar enormes dificuldades,
em especial as pequenas e de médio porte, que já trabalham “no limite” da
viabilidade produtiva e financeira. Ou seja, abrange e afeta a maioria das
propriedades rurais do Estado do Paraná.
O correto é o Estado buscar outras fontes de recursos para fortalecer a
criação deste Fundo de Desenvolvimento, sem causar mais dificuldades aos
produtores rurais paranaenses.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Portanto, através do presente, fica registrado o pedido para que tanto o
Governo do Estado quando os Deputados Estaduais estudem a matéria sem
esquecer do homem do campo, não retomando a discussão nos termos do
proposto pelo Projeto 498/2022, o qual foi acertadamente retirado de pauta.
Sendo assim, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste
Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato
envio dos respectivos Ofícios às autoridades acima mencionada.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de novembro de 2022.
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