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materia nº 439/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 439 / 2022
Date 2022-11-25
Ementaapresenta o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem para que tanto o Governo do Estado quanto a Assembleia Legislativa evitem propor e aprovar qualquer tipo de projeto que vise taxar o agronegócio paranaense, promovendo em definitivo o arquivamento do Projeto de Lei nº 498/2022.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-28 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-29T09:57:04.765676-03:00 Aprovado 11 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 439/2022
Data: 25 de novembro de 2022
Ementa: apresenta o pedido dos Vereadores que 
abaixo subscrevem para que tanto o Governo 
do Estado quanto a Assembleia Legislativa 
evitem propor e aprovar qualquer tipo de projeto 
que vise taxar o agronegócio paranaense, 
promovendo em definitivo o arquivamento do 
Projeto de Lei nº 498/2022.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Governador do Paraná, aos Secretários de Estado da 
Agricultura e do Abastecimento e da Fazenda, assim como ao Presidente da 
Assembleia Legislativa e a todos os Deputados Estaduais do Estado do Paraná, 
apresentando o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem para que tanto o 
Poder Executivo quanto o Poder Legislativo evitem propor e aprovar qualquer tipo 
de projeto que vise taxar o agronegócio paranaense, promovendo em definitivo o 
arquivamento do Projeto de Lei nº 498/2022.
Em que pese a louvável iniciativa de criar um Fundo de Desenvolvimento 
da Infraestrutura Logística do Estado do Paraná (FDI/PR), tendo por objetivo 
financiar o planejamento, estudos, execução, acompanhamento e avaliação de 
obras e serviços de infraestrutura logística em todo o território paranaense, tal 
medida não deve ser viabilizada penalizando o setor do agronegócio.
Há poucos dias, referido Projeto de Lei, já retirado de pauta, causou 
enorme preocupação de inúmeras classes e de todo o setor do agronegócio, em 
especial aos produtores de soja e milho, já que estava prevista a aplicação do 
diferimento do ICMS nas operações internos com produtos especificados, entre os 
quais 14,95% nas operações com o produto milho e 32,66% nas operações com o 
produto soja, equivalentes percentuais de uma Unidade Padrão Fiscal do Paraná 
(UPF/PR), por tonelada.
No entendimento destes Vereadores, o Fundo pode ser criado sem a 
taxação do setor produtivo, já que a medida poderia causar enormes dificuldades, 
em especial as pequenas e de médio porte, que já trabalham “no limite” da 
viabilidade produtiva e financeira. Ou seja, abrange e afeta a maioria das 
propriedades rurais do Estado do Paraná.
O correto é o Estado buscar outras fontes de recursos para fortalecer a 
criação deste Fundo de Desenvolvimento, sem causar mais dificuldades aos 
produtores rurais paranaenses.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Portanto, através do presente, fica registrado o pedido para que tanto o 
Governo do Estado quando os Deputados Estaduais estudem a matéria sem 
esquecer do homem do campo, não retomando a discussão nos termos do 
proposto pelo Projeto 498/2022, o qual foi acertadamente retirado de pauta.
Sendo assim, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste 
Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato 
envio dos respectivos Ofícios às autoridades acima mencionada.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de novembro de 2022.

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