MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 069/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei nº
060/2022, que dispõe sobre a prestação de serviço de táxi no âmbito do Município de
Marechal Cândido Rondon e dá outras providências.
No ano em curso, encaminhou-se, ao Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon, o
projeto de lei nº 22/2022, dispondo sobre o transporte de passageiros em veículo a motor,
cuja proposição resultou na sanção da Lei Ordinária nº 5.346/2022.
A matéria que foi analisada pelos ilustres edis, tratou, infelizmente, de apenas parte do
conteúdo que efetivamente deveria ter sido disposto na proposição, fato que se sucedeu
por uma falha no processo de tramitação interna no Município, uma vez que o setor
responsável pela elaboração do projeto se valeu de um arquivo que somente elencava
parte dos preceitos que nele deveriam estar constando.
Por essa razão, o Município elaborou nova proposta legislativa, buscando revisar q
legislação municipal concernente aos serviços de taxi, adequando a matéria não só às
exigências legais, como também aos anseios da comunidade de Marechal Cândido
Rondon, atendendo, ainda, ao planejamento estratégico da Secretaria de Mobilidade,
permitindo assim que os munícipes e visitantes tenham acesso a um serviço mais seguro e
de melhor qualidade e, por conseguinte, imperioso que a matéria anteriormente
aprovada seja revogada.
Nesse sentido, elencamos os principais pontos regulamentados pela nova proposição,
dentre os quais a ampliação do número de veículos de táxi, fixando o limite de um veículo
para cada 2.000 (dois mil) habitantes, com revisão dos quantitativos, com base em dados
estatísticos do IBGE, pelo menos a cada 5 (cinco) anos.
Além disso, o sistema rotativo passa a ser a regra para exploração dos serviços de táxi em
pontos fixos ou pontos temporários, devendo ser observada a quantidade de vagas
fixadas em cada ponto pelo Poder Público Municipal.
Outrossim, foram afastadas inconsistências da anterior norma legislativa, sendo que a nova
lei fixa duas etapas para a outorga da autorização para exploração do serviço. Na
primeira delas, os interessados no cadastro como taxistas autorizatários ou taxistas
auxiliares, deverão apresentar requerimento próprio, acompanhado da documentação
de que trata o art. 9º, cujo resultado da análise será publicado no Diário Oficial Eletrônico
(Segue/Fis.02]
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores câmara Municipal de Marechal Cândido
MARECHAL CANDIDO RONDON —
/ PROTOCOLO GERAL 764/2022
| Data: 25/11/2022 - Horario: 15:48
Legislativo
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(Mensagem e Exposição de motivos nº 069/2022 / Fis.02]
do Município, com cabimento de recurso, pelos interessados, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis. Homologado o resultado, iniciar-se-á a segunda etapa, na qual o interessado deverá
adotar as providências complementares indicadas no art. 12, para, então, possibilitar a
expedição do “cartão de regularidade do condutor de taxi”. documento com base no
qual será concedida a autorização de exploração do serviço.
Também foi criado o “cadastro de reserva", mecanismo por meio do qual os interessados
que apresentarem requerimento, mas não obtenham êxito para exploração imediata do
serviço, permanecerão cadastrados, podendo ser convidados para outorga da
autorização, em caso de cassação, revogação ou desistência daquele taxista autorizado
ou ainda, de ampliação do número de taxistas, respeitada a ordem cronológica do
requerimento de autorização para exploração do serviço de táxi.
O Projeto também explicita de modo mais detalhado as regras para vistoria dos veículos
a serem utilizados para a prestação do serviço, fixando as obrigações e proibições do
taxista,
Por fim, quanto às infrações e sanções, a norma indica quais são as penalidades que
podem ser aplicadas, dispondo desde a advertência escrita, multa, cancelamento de
cadastro de taxista auxiliar, suspensão temporária por até trinta dias do exercício da
atividade de taxista autorizatário ou taxista auxiliar, até a cassação da autorização. A
dosimetria das penas foi reservada à regulamentação por Decreto, limitando-se a lei a
determinar que as mesmas devem levar em consideração a gravidade da conduta e,
ainda, que a penalidade de multa deve ser fixada entre o mínimo de 0,5 VR e o máximo
de 10 VR (Valor de Referência).
Sem mais, encaminhamos a presente proposição à apreciação do Poder Legislativo de
Marechal Cândido Rondon, em regime de urgência, nos moldes do art. 48, da Lei Orgânica
do Município, em razão da proximidade do encerramento das atividades dessa Casa de
Leis e para o fim de garantir que a pronta implementação das disposições elencadas na
norma.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
23 de novembro de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBEI
Prefeito
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PROJETO DE LEI nº 060/2022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção |
Do Objetivo
Art. 1.º Esta Lei disciplina a prestação do serviço de táxi no Município de
Marechal Cândido Rondon.
Parágrafo único. O Transporte de passageiros em veículos automóveis de
aluguel - Táxi, no Município de Marechal Cândido Rondon, constitui serviço de utilidade
pública e consiste no transporte de passageiros e bens em veículo automotor de aluguel,
próprio ou de terceiros capacidade seja de até sete passageiros.
Art. 2.º Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
| — Taxista autorizatário: toxista profissional autônomo ou
microempreendedor individual (MEI), detentor de termo de Autorização e Alvará de
licença para prestar serviços de táxi no município de Marechal Cândido Rondon.
|l- Taxista auxiliar; taxista profissional autônomo que exerce a atividade de
condutor de táxi em veículo de taxista autorizatário, na condição de auxiliar, regras
descritas na presente lei.
lll-Termo de autorização: Documento expedido pelo Município, que autoriza
o taxista autorizatário a explorar o serviço de táxi no Município de Marechal Cândido
Rondon.
IV - Ponto Fixo: Locais previamente demarcados pelo Município como
PONTO DE TAXI, para exploração permanente do serviço de taxi, mediante termo de
autorização e alvará de licença.
V -— Ponto Temporário; Locois demarcados pelo Município em
estabelecimentos ou espaços públicos, centros comerciais, cemitérios, teatro, centro de
eventos, aeródromo municipal, parques de lazer, etc. como PONTO DE TAXI por período
determinado de tempo, para atendimento de finalidades específicas, tais como: feriados,
festas comemorativas, eventos, etc.
VI - Unidade Gestora — Secretaria Municipal de Mobilidade ou outro órgão
ou entidade especificamente designado para a gestão dos serviços de táxi.
Parágrafo único. Os pontos fixos e temporários, serão explorados através de
sistema rotativo, sendo destinados a utilização por qualquer táxi, observada a quantidade
máxima de vagas fixadas em decreto regulamentador.
(Segue / Fis. 02)
A
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(Projeto de Lei nº 060/2022, de 24/11/2022 / Fls.02)
Seção Il
Das Competências
Art. 3.º Compete ao Poder Executivo Municipal, autorizar a prestação de
serviço de táxi, nos termos desta lei.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade, na condição de
Unidade gestora do serviço:
|- planejar, organizar, gerir e fiscalizar o serviço de táxi no Município.
Il- exercer o poder de polícia administrativa com a aplicação das sanções
disciplinares, por meio de fiscais municipais (de posturas, de tributos ou assemelhados) que
recebam tal incumbência, por designação;
Ill— propor a política tarifária, com vistas à adequada prestação do serviço
à população;
IV-elaborar planos e estudos relacionados aos serviços de táxi, consultando
o Conselho Municipal de Trânsito e outros órgãos consultivos sempre que necessário;
V— elaborar normas diretivas e operacionais para o serviço de táxi;
VI- propor à autoridade municipal, para regulamentação por Decreto:
a) os quantitativos de PONTOS FIXOS e PONTOS TEMPORÁRIOS e as
respectivas vagas, inclusive quando decorrentes de revisão nas quantidades, com base
na regra contida no ar. 5.º desta lei:
b) indicação de membros ou de agente para realização da vistoria de que
trata o art. 12, inciso |ll desta lei:
c) regras relacionadas ao taximetro, inclusive fixação do valor da tarifa,
conforme art. 12, inciso V desta lei;
d) Regras relacionadas à identificação do veículo táxi em suas laterais,
conforme disposto no art. 16, Ill. letra “d" desta lei; e,
e) Regras relacionadas às sanções, inclusive dosimetria das penas
considerada a gravidade da conduta (art. 24, 8 1.º) e os referenciais minimo e máximo
para a penalidade de multa, conforme art. 27 desta lei.
VII — analisar os processos de requerimento de autorização de exploração
do serviço de táxi, bem como os processos de renovação, levando em consideração os
mecanismos estabelecidos conforme incisos anteriores;
VIII = firmar ajustes com entidades públicas e privadas para o desempenho
de suas competências.
Art. 5º Para estabelecimento do número de veículos táxi, deve ser
respeitado o limite de 1 (um) veículo para cada 2.000 (dois mil] habitantes, de acordo com
dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), devendo haver verificação
dos dados pela unidade gestora, no mínimo, a cada 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Além do disposto no parágrafo anterior, a criação de novos
PONTOS FIXOS deverá respeitar uma distância mínima de 400 (quatrocentos metros) em
relação aos pontos fixos já existentes. )
[Segue / Fls. 03)
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(Projeto de Lei nº 060/2022. de 24/11/2022 / Fls.03)
Art. 6º Para estabelecimento dos PONTOS TEMPORÁRIOS, a unidade gestora
deverá levar em consideração o fluxo de pessoas esperado durante o feriado, festa
comemorativa, evento ou ação motivadora da implementação de tal serviço
complementar.
CAPÍTULO
DOS REQUISITOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Seção |
Da Autorização
Art. 7.º A autorização de que trata esta lei, é ato unilateral e discricionário,
podendo ser cassada, revogada ou modificada a qualquer tempo pelo Poder Executivo,
respeitadas as normas estabelecias nesta Lei.
$ 1.º. À autorização de exploração do serviço de táxi será concedida com
vigência de 5 (cinco) anos, contados de sua expedição, prorrogável por igual período.
$2º-0 alvará de licença para a exploração da atividade será concedido
ANUALMENTE.
Art. 8º Cada autorizatário poderá ser detentor de autorização e licença
para um único veículo, podendo cadastrar um taxista auxiliar.
Parágrafo único, Para os casos de taxistas que detenham licença para mais
de um veículo, expedidas antes da publicação da presente lei, será assegurado o prazo
de 5 (cinco) anos de exploração, sendo que, ao final do referido prazo, o mesmo deverá
se enquadrar na limitação de que trata o caput deste artigo.
Art. 9.º Para concessão da autorização de taxista autorizatário ou taxista
auxiliar, os interessados deverão apresentar requerimento próprio, acompanhado da
seguinte documentação:
|- documentos pessoais do interessado, sendo: carteira de identidade, CPF
e Carteira Nacional de Habilitação nas categorias B, C, D ou E, conforme definido na
legislação de trânsito, com a inscrição “exerce atividade remunerada";
Il - atestado médico que comprove estar em boas condições físicas para o
exercício da atividade;
Ill -- Igudo de exame toxicológico de larga janela de detecção para
consumo de substâncias psicoativas, dos últimos 4 (seis) meses.
IV — comprovação de propriedade do veículo a ser utilizado para fins de
prestação do serviço, e demonstração de que o mesmo possui as seguintes características
mínimas:
a) Corbranca;
b) Mínimo de 4 portas;
cj) Arcondicionado;
d) Tempo de fabricação de, no máximo, 10 (dez) anos;
(Segue / Fis. 04)
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(Projeto de Lei nº 060/2022, de 24/11/2022 / Fis.04)
Y - Comprovação de residência no Município de Marechal Cândido
Rondon;
VI - Certidão negativa de antecedentes criminais expedida em prazo não
superior a 30 (trinta) dias da data do protocolo, ou, se possuir antecedentes, certidão de
objeto e pé, desde logo estando impedidos aqueles condenados, por decisão transitada
em julgado, por prática de:
a) crimes hediondos e equiparados;
b) crimes contra a vida;
e) crimes contra a liberdade pessoal (sequestro, cárcere privado e tráfico
de pessoas);
dj) crimes contra o patrimônio (furto, roubo, extorsão, estelionato e outras
fraudes, receptação);
e) crimes contra-a dignidade sexual; e
f) crimes de trânsito, previstos no CTB.
VII — certificado de taxista, consistente na participação em curso de
formação promovido por entidade reconhecida pela unidade gestora, no qual sejam
abordados temas como relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros,
mecânica e elétrica básica de veículos;
VIII - certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais - ou positiva com
efeito de negativa -, expedida pelo Município de Marechal Cândido Rondon;
IX — certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e da dívida
ativa da União;
X- certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;
XI - regularidade perante a Justiça Eleitoral;
XI - regularidade perante o Serviço Militar;
XII — caso seja sindicalizado, comprovação de quitação de contribuição
sindical;
XIv — declaração, sob as penas da lei, de não ser ocupante de cargo
público, ou detentor de permissão ou autorização de serviço público de qualquer
natureza, perante a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
Parágrafo único. Quanto ao certificado de taxista de que trata o inciso VII
deste artigo:
|- o documento terá validade de 5 (cinco) anos, sendo que após o
vencimento, deverá ser realizada uma reciclagem, a qual terá a mesma validade do
curso;
Il- aos interessados na concessão de autorização que venham a apresentar
o requerimento de que trata o caput no periodo de 180 (cento e oitenta) dias após a
publicação desta Lei, será assegurado o prazo de 12 (doze) meses para comprovação da
participação no curso de formação mencionado.
Art. 10. Após análise da documentação apresentada em anexo do
requerimento de autorização, caberá à unidade gestora proceder da seguinte forma:
| — havendo interessados na exploração do serviço de táxi em número
superior à quantidade de vagas disponíveis para exploração do serviço, serão
(Segue / Fls. 05)
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[Projeto de Lei nº 060/2022, de 24/11/2022 / FIs.05)
primeiramente analisados os pedidos de renovação de autorização, sendo os pedidos
indeferidos somente no caso de não atendimento dos requisitos indicados na presente lei;
Il - na sequência, serão analisados os pedidos de novas autorizações,
realizando-se a análise em conformidade com as regras contidas nesta Lei, sendo que, em
caso de número de interessados superior à quantidade de vagos, realizar-se-á sorteio,
ficando os interessados remanescentes inscritos em “cadastro de reserva".
lll— os interessados integrantes do “cadastro de reserva" serão convocados
em caso de cassação, revogação, desistência de taxista autorizatário, ou, ainda,
ampliação do número de taxistas, respeitada a ordem cronológica do requerimento de
autorização para exploração do serviço de táxi.
Am. 11. O resultado da análise dos pedidos de autorização deve ser
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município (DOEM), cabendo RECURSO pelos
interessados, no prazo de 5 (cinco) dias Úteis.
Parágrafo único. O recurso será dirigido a autoridade que analisou o pedido
de autorização, que poderá, no prazo de 10 dias, reconsiderar sua decisão, ou, no mesmo
prazo, subir o recurso para apreciação da autoridade superior.
Art. 12. Homologado o resultado, este será publicado no DOEM, fixando-se
prazo para o interessado adotar as providências abaixo indicadas, indispensáveis para o
início da exploração do serviço de táxi:
| — certificado de regularidade de licenciamento do veiculo, seguro
obrigatório DPVAT e comprovação de quitação do Imposto Sobre a Propriedade de
Veículos Automotores — IPVA.
Il- alteração da categoria do veículo junto ao órgão de trânsito (DETRAN)
para categoria "aluguel".
Il — vistoria do veículo por comissão ou agente nomeado pela unidade
gestora;
IV - contratação de seguro do veículo, com cobertura de Acidentes
Pessoais de Passageiros — APP.
V — instalação de taximetro, conforme regulamentação, devidamente
aferido.
VI - pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN
incidente sobre a atividade;
vIl- pagamento da taxa anual de licença para o exercício da atividade
(alvará);
VIII — inscrição como segurado perante o Instituto Nacional de Seguridade
Social — INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autorizatário autônomo
ou de taxista auxiliar;
Parágrafo único. A não adoção das providências acima, ou a constatação
de descumprimento de qualquer delas importará na ausência de autorização para a
exploração do serviço, independente de qualquer notificação.
[Segue / Fis. 06)
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(Projeto de Lei nº 060/2022, de 24/11/2022 | Fls. 06)
Ar. 13. Preenchidos os: requisitos acima indicados, a Unidade Gestora
expedirá “Cartão de regularidade de condutor de táxi" para os taxistas autorizatários e
taxistas auxiliares, adotando as medidas para a outorga da autorização para a
exploração do serviço.
8 1º O cartão de que trata este artigo, é de porte obrigatório e comprova
a regularidade do condutor do transporte de passageiros em veículo a motor de aluguel
— TÁXI, sendo este documento que habilita o profissional à conduzir o veículo,
8 2º - A Unidade Gestora deverá providenciar a publicação anual da lista
de taxistas autorizatários e taxistas auxiliares detentores de cartão de regularidade, a qual
deverá ser remetida ao setor competente, para fins de concessão dos respectivos alvarás
anuais.
Seção Il
Da Renovação de Autorização
Art. 14, Os pedidos de renovação de autorização deverão ser apresentados
pelos autorizatários dentro do prazo de vigência da autorização anterior, acompanhados
dos documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos descritos neste capítulo.
Seção III
Da Vistoria
Ar. 15. Sem prejuizo do cumprimento dos requisitos acima indicados. o
veículo autorizado para a exploração do serviço de táxi será vistoriado anualmente por
comissão ou agente indicado pela unidade gestora, a fim de certificar que o mesmo
atende às condições mínimas de segurança, conforto, higiene e qualidade para o serviço,
nos termos do disposto no art. 12 da Lei Federal 12.587/2012.
Parágrafo único. Não será realizada a vistoria, nem a atualização cadastral
se houver débitos vencidos relativos ao veículo ou decorrentes de multas pela atividade
do serviço de táxi.
Am. 16. A vistoria deverá avaliar o cumprimento das exigências legais
descritas no Código de Trânsito Brasileiro, e ainda:
|- bom estado de conservação e funcionamento do veículo;
ll- tempo de fabricação não excedente a 10 (dez) anos;
Hl- verificação se o veículo está equipado com:
a) extintor de incêndio com capacidade compatível, respeitado o
modelo aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito;
b) taxímetro devidamente aferido e lacrado;
c) caixa luminosa com a palavra “TÁXI”, fixada na parte externa do teto,
podendo ser dotada de dispositivo que desligue sua luzinterna automaticamente, quando
do acionamento do taximetro;
(Segue / Fls. 07)
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(Projeto de Lei nº 060/2022, de 24/11/2022 / Fls.07)
d) estar identificado externamente, nas laterais. com as inscrições "TÁXI
Nº "e “MARECHAL CÂNDIDO RONDON", conforme disposto em regulamento;
e) cintos de segurança em perfeitas condições;
f) conter em seu interior, em local de fácil acesso visual dos usuários:
1.a identificação do taxista autorizatário e do taxista auxiliar;
2.a tabela de tarifas em vigor indicando o respectivo ato que a fixou;
3. aviso contendo a proibição de fumar;
4. Alvará de Licença para exercício da atividade expedido pelo Município;
5. o número de registro do cartão de regularidade de condutor de táxi;
6. exemplar da lei que regulamenta o Serviço de Táxi.
& 1º As vistorias serão realizadas anvalmente, sem prejuízo da possibilidade
de vistorias exiraordinárias sempre que necessária a comprovação do cumprimento dos
requisitos estabelecidos neste artigo, devendo o autorizatário permitir sua realização, sob
pena de suspensão da autorização para exploração do serviço de táxi.
& 2º Quando o veículo for considerado INAPTO, o autorizatário será
notificado para corrigir as irregularidades apontadas, apresentando o veículo para nova
vistoria no prazo estabelecido pela unidade gestora.
& 3º Não havendo condições de tráfego, o veículo deverá ser substituído no
prazo assinalado pela unidade gestora, sob pena de CANCELAMENTO da autorização de
exploração do serviço.
CAPÍTULO Ill .
DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI
Art. 17. Os locais dos PONTOS FIXOS e PONTOS TEMPORÁRIOS serão fixados
por Decreto Municipal, que também deverá disciplinar sua utilização.
Art. 18. Todas as despesas pela utilização dos pontos de táxi serão de
responsabilidade dos autorizatários que deles se utilizarem, ainda que por seus taxistas
auxiliares.
Art. 19. O autorizatário poderá dotar seu veículo de sistema auxiliar de
comunicação, também denominado de serviço auxiliar de radiotáxi, devendo o uso do
referido dispositivo ser comunicado formalmente à unidade gestora.
Seção!
Das Obrigações Do Taxista
Art. 20, Constituem obrigação do taxista autorizatário e do taxista auxiliar:
|- manter as características fixadas para o veículo, de maneira que estas se
compatibilizem sempre com as que se acham averbadas no Cartão de Regularidade de
condutor de táxi;
(Segue / Fls. 08)
é
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(Projeto-de Lei nº 060/2022, de 24/11/2022 / Fis.08)
Il = providenciar a substituição do veículo antes do término do prazo limite
de 10 (dez) anos de fabricação de que trata a presente lei;
Ill - iniciar a prestação do serviço com o veículo em perfeitas condições de
segurança, conforto e higiene;
IV - não permitir a direção do veículo por quem não esteja devidamente
autorizado pela unidade gestora;
V - respeitar o passageiro, sendo-lhe cortês e prestativo, atendendo com
polidez e urbanismo, a fim de que o táxi seja agradável, despertando o desejo de utiliza-
lo sempre, realizando serviço personalizado, de acordo com o interesse do passageiro,
prestando-lhe informações turísticas, bem como quanto ao trajeto, e respeitando as
exigências quanto ao padrão do ar condicionado, noticiários ou música ambiente;
VI - acatar e cumprir as determinações da unidade gestora e de seus
agentes no exercício de suas funções;
VII - manter atualizados, junto à unidade gestora, todos os seus dados
cadastrais;
VII - cumprir todas as disposições legais relacionadas à prestação do serviço
de táxi e, inclusive, as determinações estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, pelo
Código de Trânsito Brasileiro e outras legislações correlatas;
IX - promover a adequada manutenção do veículo e de seus equipamentos,
de modo que estejam sempre em bom estado de conservação e em perfeitas condições
de funcionamento, zelando pela inviolabilidade do taxímetro, de aparelhos registradores
e outros instalados no veículo;
X - apresentar, sempre que determinado pela unidade gestora, o veículo
para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo fixado;
XI - manter atualizados, nos locais indicados pela unidade gestora, todos os documentos
exigidos para a prestação do serviço de táxi;
XIl - manter atualizados, junto à unidade gestora, todos os seus dados
cadastrais e dos motoristas de seu táxi;
XIII - não paralisar a prestação do serviço de táxi sem autorização expressa
da unidade gestora;
XIV - fornecer dados estatísticos, operacionais e quaisquer outros indicados
para fins de controle e fiscalização do serviço de táxi;
Xv - utilizar trajes compatíveis com a prestação do serviço.
XVI- transportar os passageiros com o taximetro em operação;
XVI! - seguir O itinerário mais curto, salvo determinação expressa do
passageiro ou autoridade de trânsito;
XvIIl - cobrar o valor exato pela corrida, conforme registrado no taximetro,
exceto quando considerados os acréscimos previstos em lei e os descontos;
XIX - não ingerir bebida alcoólica em serviço, nem antes de assumir a
direção;
XX - não se ausentar do veículo por período superior a trinta minutos enquanto estiver
estacionado no ponto;
XXI- não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da
capacidade do veículo;
XxIl - não encobrir o taxímetro ou aparelho registrador, mesmo que
parcialmente e ainda que não esteja em funcionamento;
(Segue:/ Fls. 09)
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[Projeto de Lei nº 060/2022, de 24/11/2022 | Fls.09)
XxIll - Não praticar atos ou comportamentos que possam representar ou
propagar preconceito de raça, gênero, religião, político-ideológico, opção sexual ou
quais outros tipos de preconceito.
XXIV - verificar, ao fim de cada corrida, se algum objeto foi deixado no
interior do veículo, entregando-o, mediante recibo, à unidade gestora;
XXV - dirigir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto
do usuário;
XXVI — adotar medidas para evitar odores desagradáveis no veículo, tais
como:
a) fumar no interior do veículo, mesmo sem passageiros;
b) exalar odores como de suor, de bebidas, perfumes com fortes
fragrâncias, etc;
c) deixar alimentos com fortes odores no interior do veículo ou bagageiro,
a exemplo de conservas, embutidos, frutas, etc.
XXvIl - manter atitude digna nos pontos de estacionamento, não
promovendo discussões, jogos, ajuntamentos, algazarras, abstendo-se do uso de
palavrões e conversas em voz alta;
XXvIIl - contribuir para a conservação e a limpeza em toda a extensão do
ponto onde estiver instalado e, havendo escala para limpeza, cumpri-la rigorosamente;
XXIX — disponibilizar meios de pagamento eletrônico, fornecendo recibo;
XXX - participar de cursos promovidos pela unidade gestora;
Parágrafo único. Fica permitida a veiculação de publicidade no vidro
traseiro dos veículos do serviço de táxi, desde que não impeça a visibilidade de seu interior
para o exterior.
Seção Il
Da Fiscalização
Art. 21. A fiscalização do serviço de táxi será exercida por agentes fiscais
municipais, que receberão tal incumbência por ato próprio.
Art. 22. Os agentes fiscais poderão determinar as providências de caráter
urgente que julgar necessárias à regularidade da execução dos serviços, podendo,
inclusive, apreender os documentos que se mostrem discordantes com o verificado “in
loco”.
Art. 23. Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados,
sempre que possível, em formulário próprio, extraindo-se cópia para anexação ao
processo e entregando-se cópia à pessoa sob fiscalização.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
(Segue / Fis, 10)
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(Projeto de Lei nº 060/2022, de 24/11/2022 / Fis.10)
Art. 24. A inobservância das disposições desta Lei e das demais normas
aplicáveis ao serviço de táxi, observado o devido processo legal, sujeita os infratores às
sanções abaixo especificados:
|- advertência por escrito;
Il- multa;
Ill - cancelamento do cadastro de Taxista Auxiliar;
IY - suspensão temporária, por até trinta dias, do exercício da atividade de
autorizatário, e/ou de Taxista Auxiliar;
V- cassação da autorização.
& 1º As sanções serão aplicadas de acordo com a gravidade da conduta,
na forma regulamentada por Decreto Municipal.
$ 2º Da aplicação das sanções caberá recurso na forma desta Lei.
8 3º Asinfrações cometidas por Taxista Auxiliar são registradas no seu histórico
junto à unidade gestora, bem como, averbados no cadastro do taxista autorizatário.
8 4º O taxista autorizatário será responsável pelo pagamento das suas
próprias multas, bem como daquelas aplicadas ao taxista auxiliar.
Art. 25. As penalidades serão aplicadas após a instauração de processo
administrativo em que seja assegurado o contraditório e a ampla defeso.
Art. 26. A advertência escrita deve indicar quais são as providências
necessárias para o saneamento da imegularidade que lhe deu origem.
Art. 27. A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com
qualquer das demais penalidades, sendo fixada em Decreio regulamentador entre o
mínimo de 0,5 VR [Meio Valor de Referência) e o máximo de 10 VR (Dez Valores de
Referência), ressalvadas as agravantes, nas quais o valor da multa poderá ser fixado até
o dobro do valor inicial.
CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. Na contagem dos prazos desta Lei, exclui-se o dia do início e inclui-
se o do vencimento.
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente
normal do órgão.
Art. 29. Todos os atuais taxistas receberão o respectivo termo de autorização,
mediante recadastramento.
(Segue / Fis. 11)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 060/2022, de 24/11/2022 / Fls.11)
8 1º Aos taxistas que não apresentarem algum dos documentos obrigatórios
indicados nesta lei e no respectivo regulamento, será assegurado o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para regularizar as pendências, a partir da data da autorização de que trata
o caput.
& 2º No prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta
lei, a unidade gestora deverá efetuar o recadastramento dos atuais taxistas e a concessão
da autorização.
Ar. 30. Nos casos de substituição de veículo, será exigida a apresentação
do comprovante de baixa do veículo anterior no órgão estadual de trânsito ou
comunicado de venda junto ao DETRAN.
Parágrafo único. O novo veículo deverá cumprir todas as exigências
constantes desta lei, inclusive quanto à vistoria.
Art. 31. Nos casos de substituição do taxista auxiliar, deverá ser comunicado
formalmente à unidade gestora, apresentando a documentação constante no artigo 9º
da presente lei, a qual após análise do requerimento e atendidas todas as exigências
contidas nesta Lei, expedirá novo cartão de regularidade ao taxista autorizatário e licença
para o taxista auxiliar, dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 32. Os casos omissos, não previstos nesta Lei, serão regulamentados e
resolvidos pela unidade gestora.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 4827/2015 e Lei Municipal n.º
5346/2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 23 de novembro de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito