MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 063/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO
AOS MÉDICOS BOLSISTAS VINCULADOS AO
PROGRAMA FEDERAL “MÉDICOS PELO
BRASIL”.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de
custo aos médicos bolsistas vinculados ao programa federal “Médicos pelo Brasil”, nos
termos da Portaria GM/MS nº 3.193, de 02 de agosto de 2022, do Ministério da Saúde,
conforme Termo de Adesão firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de
Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A ajuda de custo mensal ao médico bolsista lotado no
município, será no valor em pecúnia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 2º O valor em pecúnia estabelecidos no parágrafo único do art. 1º, será
depositado em conta bancária do profissional até o dia 10 do mês subsequente, a contar
de agosto de 2022, mediante comprovação no cartão ponto de cada profissional.
Art. 3º A quantia da ajuda de custo, sofrerá atualização monetária anual
com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, não podendo ultrapassar
o valor estabelecido como limite máximo em portaria do Ministério da Saúde.
Art. 4º As atividades desempenhadas no âmbito do Programa Federal
Médicos pelo Brasil não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município
de Marechal Cândido Rondon.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 05 de dezembro de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
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ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 072/2022
Senhor Presidente:
Submeto à consideração de Vossa Excelência e demais nobres Vereadores, o Projeto de
Lei nº 059/2022, o qual autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo
aos médicos bolsistas vinculados ao programa federal “Médicos pelo Brasil”.
Em virtude da necessidade de regulamentar por Lei a referida ajuda de custo, conforme
Termo de Adesão firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Marechal Cândido
Rondon, Estado do Paraná, apresentamos o que segue:
O Programa Médicos pelo Brasil é um novo programa do Ministério da Saúde
disponibilizado aos municípios, por meio do qual possibilita a contratação, com baixo
custo, de profissionais médicos para atuarem na Atenção Primária a Saúde.
O Programa Médicos pelo Brasil foi instituído e regulamentado pelo Ministério da Saúde,
através da Lei nº 13.958 de 18 de dezembro de 2019, Anexo 3 do Anexo CIII da Portaria de
consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017 e Portaria GM/MS nº 3.353, de 02 de
dezembro de 2021 e suas alterações posteriores.
O Município aderiu ao Programa em 22/12/2021 e atualmente conta com 02 (dois)
profissionais, o Dr. Jhonnys Marichal Garcia, que também é tutor do Programa, e o Dr.
Uelington Jacson Fonseca da Costa, ambos contratados em 03 de agosto do corrente ano
para desempenharem 40 horas semanais nas Unidades de Saúde. Importa mencionar que,
a cada dois meses, o tutor avalia o médico/aluno, assim como o médico/aluno também
observa o atendimento do médico/tutor, a fim de obter conhecimento e aprimorar a lida
com os pacientes.
Apesar de termos apenas 02 (duas) vagas preenchidas, estamos em constante solicitação
para preenchimento das demais, visto que foi disponibilizado ao município de Marechal
Cândido Rondon 04 (quatro) vagas, as quais ainda poderão ser ampliadas pelo Ministério
da Saúde.
Em 02 de agosto de 2022, por meio da Portaria GM/MS nº 3.193, de 02 de agosto de 2022,
o Governo Federal introduziu no Programa Médicos pelo Brasil, um incentivo a ser pago
pelos Municípios aderentes, consistente numa ajuda de custo mensal ao médico bolsista
no valor em pecúnia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) por profissional.
Desta forma, faz-se necessária a autorização legislativa para a presente propositura, de
forma a viabilizar a concessão da referida ajuda de custo, inclusive, de modo retroativo
desde o mês de agosto de 2022, para garantir a continuidade do programa e prevenindo
eventual responsabilização por este Ente Municipal pelo descumprimento do Termo de
Adesão assumido junto ao Governo Federal.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, em sua apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação
dentro dos próximos dias.
(Segue/Fls.02)
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(Mensagem e exposições de motivos n° 072/2022, de 05/12/2022 / Fls.02)
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
05 de dezembro de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR