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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 461/2022
Data: 12 de dezembro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Saúde, sobre o atendimento da rede pública
municipal de saúde através de médicos
clínicos-geral.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao
Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos
do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de
descumprimento e de sanções legais, informações sobre o atendimento da rede pública
municipal de saúde através de médicos clínicos-geral.
A presente solicitação visa fiscalizar o atendimento prestado pela rede municipal,
tendo em vista que o número de cidadãos que aguardam para consultas com um clínicogeral está elevado, gerando reclamações de munícipes que aguardam por muito tempo
para atendimento eletivo neste setor. Para exemplificar, na presente data, 57 rondonenses
aguardam por uma consulta com médico clínico-geral, contudo, o tempo médio de espera
está em 245 dias, havendo pessoas na fila desde setembro de 2021, conforme dados
atuais do Portal da Transparência. Para tanto, requer seja esclarecido: i) quantos clínicosgeral estão atuando hoje na rede pública municipal; ii) se existe(m) empresa(s) licitada(s)
prestando atendimento neste setor junto à rede pública municipal de saúde; iii) caso não
existam clínicos-geral na rede pública municipal, para onde são encaminhados atualmente
os pacientes desta especialidade, quem são os profissionais que prestam atendimento e de
que forma são custeados tais atendimentos, detalhando-se qual o valor gasto pela
municipalidade para tanto nos últimos 12 meses; iv) quantas pessoas atualmente
aguardam na fila de espera para consulta com clínico-geral; v) qual o tempo médio de
espera na fila na data da resposta; vi) se há previsão para contratação de médicos nesta
área para a saúde pública municipal; vii) quais situações ou procedimentos são
encaminhados e realizados pelos médicos clínicos-geral no Município; e viii) quantas
consultas com médico clínico-geral foram realizadas por médicos da rede pública municipal
nos últimos 12 meses.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o
Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores
solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para
garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de dezembro de 2022.
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