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materia nº 462/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 462 / 2022
Date 2022-12-12
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre o cadastramento e o recebimento de recursos através do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Proposição aprovada U Proposição aprovada, cópia encaminhada ao destinatário e arquivada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T09:59:50.169388-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 462/2022
Data: 12 de dezembro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Educação, sobre o cadastramento e o 
recebimento de recursos através do 
Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE 
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação – FNDE.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao 
Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Educação e nos 
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de 
descumprimento e de sanções legais, informações sobre o cadastramento e o recebimento 
de recursos através do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação – FNDE.
O PDDE consiste na assistência financeira às escolas públicas da educação 
básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de 
educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, por intermédio do FNDE. O 
objetivo desses recursos é a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da 
autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica. Assim, a 
presente solicitação tem como objetivo acompanhar o recebimento destes recursos 
federais por parte dos educandários municipais rondonenses, visando garantir a correta 
distribuição dos valores, que garantem mais autonomia às escolas e, especialmente, 
melhorias na infraestrutura.
Pelo exposto, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal: i) quais escolas 
municipais foram cadastradas para o recebimento dos recursos do PDDE nos anos de 
2021 e 2022; ii) destas, quais efetivamente receberam os recursos e qual o valor destinado 
para cada educandário; iii) em relação às escolas que não receberam os recursos, houve o 
cadastramento das mesmas; iv) caso negativa a resposta anterior, explicar por qual motivo; 
e v) quem é o(a) servidor(a) responsável pelo cadastro dos educandários.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o 
Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores 
solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para 
garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de dezembro de 2022.

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