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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 462/2022
Data: 12 de dezembro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, sobre o cadastramento e o
recebimento de recursos através do
Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao
Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Educação e nos
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de
descumprimento e de sanções legais, informações sobre o cadastramento e o recebimento
de recursos através do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE.
O PDDE consiste na assistência financeira às escolas públicas da educação
básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de
educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, por intermédio do FNDE. O
objetivo desses recursos é a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da
autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica. Assim, a
presente solicitação tem como objetivo acompanhar o recebimento destes recursos
federais por parte dos educandários municipais rondonenses, visando garantir a correta
distribuição dos valores, que garantem mais autonomia às escolas e, especialmente,
melhorias na infraestrutura.
Pelo exposto, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal: i) quais escolas
municipais foram cadastradas para o recebimento dos recursos do PDDE nos anos de
2021 e 2022; ii) destas, quais efetivamente receberam os recursos e qual o valor destinado
para cada educandário; iii) em relação às escolas que não receberam os recursos, houve o
cadastramento das mesmas; iv) caso negativa a resposta anterior, explicar por qual motivo;
e v) quem é o(a) servidor(a) responsável pelo cadastro dos educandários.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o
Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores
solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para
garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de dezembro de 2022.
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