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materia nº 1/2023

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaVETO AO PROJETO DE LEI Nº 58/2022-E, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
native_id118189

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Veto sobre a proposição mantido — Veto mantido e arquivado.
2023-02-09 Veto incluso na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária para votação em turno único
2023-02-06 Proposição distribuída às comissões — Lido e aguardando análise e parecer da Comissão de Justiça e Redação
2023-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-01-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Veto protocolado e encaminhado para a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-14T13:54:06.572109-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 58/2022-E, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
DATA: 21 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTOR: PODER EXECUTIVO
AUTÓGRAFO Nº 93/2022
Senhor Presidente:
Por meio do ofício nº 485/2022, de 15 de dezembro de 2022, Vossa Excelência
encaminhou o Autógrafo nº 93/2022, referente ao Projeto de Lei nº 58/2022-E, de
autoria do Executivo Municipal, para sua sanção.
No caso, tem-se a necessidade de que a proposição seja integralmente vetada, face
a flagrante incidência de vício de ilegalidade ocorrida durante a tramitação da
proposta junto a essa Casa de Leis.
Com efeito, observe-se que, ao ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores,
o Projeto de Lei nº 058/2022, de 16 de novembro de 2022, dispôs a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar, no Grupo
Ocupacional Profissional, da Lei nº 4.351, de 12 de agosto de 2011,
01 (um) cargo de Advogado, com regime de trabalho de 04
(quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, 01 (um) cargo de
Arquivista, com regime de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40
(quarenta) horas semanais, 01 (um) cargo de Designer Gráfico,
com regime de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta)
horas semanais, 02 (dois) cargos de Médico T4 - Ortopedista, com
regime de trabalho de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas
semanais, 04 (quatro) cargos de Médico T12 H/S - Pediatra, com
regime de trabalho de 12 (doze) horas semanais e 60 (sessenta)
horas mensais, 06 (seis) cargos de Médico T24 H/S - Pediatra, com
regime de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais e 120
(cento e vinte) horas mensais, e 03 (três) cargos de Pedagogo, com
regime de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas
semanais, 01 (um) cargo de Técnico Agrícola, com regime de
trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais,
02 (dois) cargo de Técnico em Higiene Dental, com regime de
trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais e
01 (um) cargo de Técnico de Som e Iluminação, com regime de
trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. A descrição dos cargos e seus requisitos
constantes nesta Lei serão especificados através de Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar, no Grupo
Operacional Técnico, da Lei nº 4.351, de 12 de agosto de 2011, 01
(um) cargo de Técnico Agrícola, com regime de trabalho de 08
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, 02 (dois) cargos
de Técnico em Higiene Dental, com regime de trabalho de 08 (oito)
horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais e 01 (um) cargo de
Técnico de Som e Iluminação, com regime de trabalho de 08 (oito)
horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º A descrição dos cargos e seus requisitos constantes nesta Lei
serão especificados através de Decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 4º Em virtude do disposto nos art. 1º e 2º, da presente Lei, os
Anexos |, IV e V, da Lei nº 4.351, de 12 de agosto de 2011, e
alterações posteriores, passam a vigorar na forma dos Quadros
acostados à presente Lei.
Art. 5º Permanecem inalterados os demais Anexos e dispositivos da
Leinº 4.351, de 12 de agosto de 2011.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de usa publicação.
No dia 05 de dezembro de 2022, houve a apresentação de emenda aditiva e
modificativa ao respectivo Projeto de Lei, a essa Casa de Leis, conforme ofício nº
1011/2022-GAB, nos seguintes termos:
Propomos, por meio deste, para os elevados trâmites legislativos,
emenda aditiva e modificativa ao Projeto de Lei, sob o nº 058/2022,
que tem por objetivo criar cargos efetivos e aumentar o número de
vagas em cargos existentes, alterando anexos da Lei Municipal nº
4.351, de 12 de agosto de 2011, que trata do plano de cargos,
carreira e remuneração dos servidores públicos municipais.
Em atenção ao levantado por esta Casa de Leis, por ocasião do
encaminhamento do Requerimento nº 447/2022, subscrito pelo
Vereador Rafael Heinrich, verificamos a pertinência em promover o
reenquadramento dos cargos de Técnico em Higiene Dental e de
Técnico em Informática, passando, ambos, para o Código TGP II,
com os consequentes reflexos remuneratórios, conforme proposto
a seguir:
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Propõe-se que o art. 1º vigore com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar,
no Grupo Ocupacional Profissional, da Lei nº 4.351, de 12
de agosto de 2011, 01 (um) cargo de Advogado, com
regime de trabalho de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte)
horas semanais, 01 (um) cargo de Arquivista, com regime
de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas
semanais, 01 (um) cargo de Designer Gráfico, com regime
de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas
semanais, 02 (dois) cargos de Médico T4 - Ortopedista,
com regime de trabalho de 04 (quatro) horas diárias e 20
(vinte) horas semanais, 04 (quatro) cargos de Médico TI2
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
H/S - Pediatra, com regime de trabalho de 12 (doze) horas
semanais e 60 (sessenta) horas mensais, 06 (seis) cargos de
Médico T24 H/S - Pediatra, com regime de trabalho de 24
(vinte e quatro) horas semanais e 120 (cento e vinte) horas
mensais, e 03 (três) cargos de Pedagogo, com regime de
trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas
semanais.
Propõe-se o acréscimo do art. 2º, de seguinte redação, a fim de
corretamente referenciar os cargos no Grupo Ocupacional
Técnico, renumerando-se adequadamente os — artigos
subsequentes:
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar,
no Grupo Ocupacional Técnico, da Lei nº 4.351, de 12 de
agosto de 2011, 01 (um) cargo de Técnico Agrícola, com
regime de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40
(quarenta) horas semanais, 02 (dois) cargo de Técnico em
Higiene Dental, com regime de trabalho de 08 (oito) horas
diárias e 40 (quarenta) horas semanais e 01 (um) cargo de
Técnico de Som e Iluminação, com regime de trabalho de
08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
Propõe-se que o disposto no parágrafo único, do art. 1º, passe a
figurar como art. 3º de seguinte redação, renumerando-se
adequadamente os artigos subsequentes:
Art. 3º A descrição dos cargos e seus requisitos constantes
nesta Lei serão especificados através de Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Encaminhamos anexo, demonstrativo de impacto financeiro e
orçamentário.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria,
diante das justificativas formuladas, submetemos o assunto à
elevada consideração dessa Casa Legislativa, em sua apreciação
esperando as medidas necessárias para a aprovação da proposta
com a maior brevidade possível (sem grifos no original).
Apesar de, por ocasião da apresentação à emenda aditiva e modificativa, ter sido
expressamente disposto sobre a necessidade de renumeração adequada aos
dispositivos da proposta legislativa, essa Casa de Leis, na apreciação da matéria,
acabou, infelizmente, “suprimindo” o texto que vinha disposto no art. 2º, da proposta
inaugural, aprovando, entretanto, as modificações nos anexos |, IV e V, da Leinº 4.351,
de 12 de agosto de 2011.
Por conseguinte, muito embora os anexos consideraram o aumento pretendido nas
vagas disciplinadas pelo art. 2º, da proposta inaugural, a proposição legislativa
“suprimiv” o texto legal que tratava sobre a autorização a tanto, de modo que não se
exige muito esforço para concluir que se esteja diante de flagrante hipótese de
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ESTADO DO PARANÁ
ilegalidade, a conduzir, lamentavelmente, ao veto integral do Projeto de Lei nº
58/2022-E, de autoria do Executivo Municipal.
Nesses termos, usando das atribuições que me são conferidas pelo art. 49, 8 2º e pelo
art. 59, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município, sou compelido, por força dos
óbices legais antes expostos, a apor veto integral ao Projeto de Lei nº 58/2022-E.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
em 21 de dezembro de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito

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