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PROJETO DE LEI Nº 02/2023
Data: 19 de janeiro de 2023
Ementa: regulamenta a utilização do espaço do
Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger, e dá outras providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º A utilização da área do Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger, para fins públicos ou particulares sob autorização do Poder
Público, dar-se-á de acordo com as diretrizes instituídas por esta Lei.
Art. 2º São proibidos o consumo de bebidas alcoólicas e o uso de qualquer tipo de entorpecentes, ainda que lícitos, na área do Parque Ecológico de
Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger.
Parágrafo único. Excepcionam-se da proibição disposta no caput a
venda e o consumo de bebidas alcoólicas durante eventos promovidos pelo Poder
Público no referido espaço.
Art. 3º A utilização de sistemas de sonorização, de qualquer espécie ou
porte, nos limites do Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger,
dependerá de autorização emitida pelo departamento competente da Administração Municipal.
Art. 4º É proibida a captura, para qualquer finalidade, dos animais pertencentes à fauna do Parque, bem como a captura ou pesca de qualquer peixe
existente em suas águas, bem como na sanga Matilde Cuê, salvo autorização emitida por órgão competente, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente, em
caráter deliberativo ou quando da realização de eventos oficiais.
§ 1º Compete à Administração Municipal a alimentação dos peixes existentes nas águas do Parque.
§ 2º É permitida a alimentação dos peixes pelos visitantes, através de alimentos não nocivos à saúde da fauna local.
§ 3º É proibida a retirada de sementes ou plantas localizadas na área do
Parque, bem como o plantio de mudas de qualquer espécie, salvo autorização
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específica, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente, em caráter deliberativo.
Art. 5º É expressamente proibida a utilização de herbicidas ou qualquer
outra forma de controle de ervas daninhas por agentes nocivos ao meio ambiente.
Art. 6º A condução de cães de pequeno porte e gatos na área do Parque deverá ser feita sempre com a utilização de:
I - Coleira;
II - Guia de condução;
§ 1º Os donos, tutores ou condutores dos animais são responsáveis pela
manutenção da limpeza dos locais onde permanecerem ou transitarem, especialmente no que diz respeito à recolha de dejetos.
§ 2º É proibido o acesso de cães acima de 10 (dez) quilos ou com altura
superior a 30 (trinta) centímetros, além de qualquer outro animal de grande porte.
Art. 7º É proibido o ingresso nas águas do parque para recreação ou desporto, salvo autorização específica do poder público municipal.
Art. 8º Cabe ao responsável pela realização de eventos no Parque, seja
o Poder Público ou particular munido de autorização, providenciar reforço de segurança no local, através de seguranças, brigadistas e/ou guarda-vidas, conforme
a necessidade.
Art. 9º Compete ao Poder Público Municipal adotar medidas para proteção da nascente da Sanga Matilde Cuê, preservando a fauna, a flora e, especialmente, os lugares onde brotam as águas formadoras da Sanga.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 4.056, de 25 de maio de 2009.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 19 de janeiro de 2023.
PEDRO RAUBER
Vereador
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 02/2023
Data: 19 de janeiro de 2023
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa criar nova regulamentação para utilização
do espaço do Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger, já que
a legislação anterior possui algumas falhas e omissões.
Através da presente Lei, passam a ser proibidos o consumo de bebidas
alcoólicas e o uso de qualquer tipo de entorpecentes, ainda que lícitos, na área
do Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger, excepcionando-se
a venda e o consumo de bebidas alcoólicas durante eventos promovidos pelo Poder Público no referido espaço.
A utilização de sistemas de sonorização, de qualquer espécie ou porte,
nos limites do Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger, dependerá de autorização emitida pelo departamento competente da Administração
Municipal.
Torna-se proibida a captura, para qualquer finalidade, dos animais pertencentes à fauna do Parque, bem como a captura ou pesca de qualquer peixe
existente em suas águas, bem como na Sanga Matilde Cuê, salvo autorização emitida por órgão competente, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente, em
caráter deliberativo ou quando da realização de eventos oficiais.
Também passa a ser expressamente proibida a utilização de herbicidas
ou qualquer outra forma de controle de ervas daninhas por agentes nocivos ao
meio ambiente.
Já a condução de cães e gatos na área do Parque deverá ser feita sempre com a utilização de coleira e guia de condução, sendo proibido o acesso de
cães acima de 10 (dez) quilos ou com altura superior a 30 (trinta) centímetros, além
de qualquer outro animal de grande porte.
Os donos, tutores ou condutores dos animais são os responsáveis pela
manutenção da limpeza dos locais onde permanecerem ou transitarem, especialmente no que diz respeito à recolha de dejetos.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Cabe ao responsável pela realização de eventos no Parque, seja o Poder
Público ou particular munido de autorização, providenciar reforço de segurança
no local, através de seguranças, brigadistas e/ou guarda-vidas, conforme a necessidade.
Por fim, compete ao Poder Público Municipal adotar medidas para proteção da nascente da Sanga Matilde Cuê, preservando a fauna, a flora e, especialmente, os lugares onde brotam as águas formadoras da Sanga.
Diante desta exposição, este Vereador fica no aguardo do apoio dos
demais nobres Vereadores deste Legislativo Municipal para que esta importante
matéria seja aprovada, o que muito alegrará a comunidade rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 19 de janeiro de 2023.
PEDRO RAUBER
Vereador