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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-19
Ementaregulamenta a utilização do espaço do Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger, e dá outras providências.
native_id118205

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-14 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei 5.411, de 14 de abril de 2023
2023-04-11 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-11 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando a assinatura do Presidente
2023-04-10 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2023-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluso na ordem do dia
2023-04-03 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão para segunda votação
2023-03-16 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado para análise dos integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Bem Estar Social e Ecologia
2023-03-07 ENCAMINHADO — Encaminhado
2023-03-01 ENCAMINHADO — Encaminhado
2023-02-27 Proposição apresentada em Plenário — Proposição baixada para as comissões
2023-02-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para leitura em sessão

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-11T11:13:45.500962-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-04-04T08:39:16.218803-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 02/2023 
Data: 19 de janeiro de 2023
Ementa: regulamenta a utilização do espaço do 
Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Ro￾dolfo Rieger, e dá outras providências. 
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º A utilização da área do Parque Ecológico de Lazer e Entreteni￾mento Rodolfo Rieger, para fins públicos ou particulares sob autorização do Poder 
Público, dar-se-á de acordo com as diretrizes instituídas por esta Lei.
Art. 2º São proibidos o consumo de bebidas alcoólicas e o uso de qual￾quer tipo de entorpecentes, ainda que lícitos, na área do Parque Ecológico de 
Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger.
Parágrafo único. Excepcionam-se da proibição disposta no caput a 
venda e o consumo de bebidas alcoólicas durante eventos promovidos pelo Poder 
Público no referido espaço.
Art. 3º A utilização de sistemas de sonorização, de qualquer espécie ou 
porte, nos limites do Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger, 
dependerá de autorização emitida pelo departamento competente da Adminis￾tração Municipal.
Art. 4º É proibida a captura, para qualquer finalidade, dos animais per￾tencentes à fauna do Parque, bem como a captura ou pesca de qualquer peixe 
existente em suas águas, bem como na sanga Matilde Cuê, salvo autorização emi￾tida por órgão competente, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente, em 
caráter deliberativo ou quando da realização de eventos oficiais.
§ 1º Compete à Administração Municipal a alimentação dos peixes exis￾tentes nas águas do Parque.
§ 2º É permitida a alimentação dos peixes pelos visitantes, através de ali￾mentos não nocivos à saúde da fauna local.
§ 3º É proibida a retirada de sementes ou plantas localizadas na área do 
Parque, bem como o plantio de mudas de qualquer espécie, salvo autorização 
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
específica, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente, em caráter delibera￾tivo.
Art. 5º É expressamente proibida a utilização de herbicidas ou qualquer 
outra forma de controle de ervas daninhas por agentes nocivos ao meio ambiente.
Art. 6º A condução de cães de pequeno porte e gatos na área do Par￾que deverá ser feita sempre com a utilização de:
I - Coleira;
II - Guia de condução;
§ 1º Os donos, tutores ou condutores dos animais são responsáveis pela 
manutenção da limpeza dos locais onde permanecerem ou transitarem, especial￾mente no que diz respeito à recolha de dejetos.
§ 2º É proibido o acesso de cães acima de 10 (dez) quilos ou com altura 
superior a 30 (trinta) centímetros, além de qualquer outro animal de grande porte.
Art. 7º É proibido o ingresso nas águas do parque para recreação ou des￾porto, salvo autorização específica do poder público municipal.
Art. 8º Cabe ao responsável pela realização de eventos no Parque, seja 
o Poder Público ou particular munido de autorização, providenciar reforço de se￾gurança no local, através de seguranças, brigadistas e/ou guarda-vidas, conforme 
a necessidade.
Art. 9º Compete ao Poder Público Municipal adotar medidas para prote￾ção da nascente da Sanga Matilde Cuê, preservando a fauna, a flora e, especial￾mente, os lugares onde brotam as águas formadoras da Sanga.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 4.056, de 25 de maio de 2009.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 19 de janeiro de 2023.
PEDRO RAUBER
Vereador
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 02/2023
Data: 19 de janeiro de 2023
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa criar nova regulamentação para utilização 
do espaço do Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger, já que 
a legislação anterior possui algumas falhas e omissões.
Através da presente Lei, passam a ser proibidos o consumo de bebidas 
alcoólicas e o uso de qualquer tipo de entorpecentes, ainda que lícitos, na área 
do Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger, excepcionando-se 
a venda e o consumo de bebidas alcoólicas durante eventos promovidos pelo Po￾der Público no referido espaço.
A utilização de sistemas de sonorização, de qualquer espécie ou porte, 
nos limites do Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger, depen￾derá de autorização emitida pelo departamento competente da Administração 
Municipal.
Torna-se proibida a captura, para qualquer finalidade, dos animais per￾tencentes à fauna do Parque, bem como a captura ou pesca de qualquer peixe 
existente em suas águas, bem como na Sanga Matilde Cuê, salvo autorização emi￾tida por órgão competente, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente, em 
caráter deliberativo ou quando da realização de eventos oficiais.
Também passa a ser expressamente proibida a utilização de herbicidas 
ou qualquer outra forma de controle de ervas daninhas por agentes nocivos ao 
meio ambiente.
Já a condução de cães e gatos na área do Parque deverá ser feita sem￾pre com a utilização de coleira e guia de condução, sendo proibido o acesso de 
cães acima de 10 (dez) quilos ou com altura superior a 30 (trinta) centímetros, além 
de qualquer outro animal de grande porte.
Os donos, tutores ou condutores dos animais são os responsáveis pela 
manutenção da limpeza dos locais onde permanecerem ou transitarem, especial￾mente no que diz respeito à recolha de dejetos.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Cabe ao responsável pela realização de eventos no Parque, seja o Poder 
Público ou particular munido de autorização, providenciar reforço de segurança 
no local, através de seguranças, brigadistas e/ou guarda-vidas, conforme a neces￾sidade.
Por fim, compete ao Poder Público Municipal adotar medidas para pro￾teção da nascente da Sanga Matilde Cuê, preservando a fauna, a flora e, especi￾almente, os lugares onde brotam as águas formadoras da Sanga.
Diante desta exposição, este Vereador fica no aguardo do apoio dos 
demais nobres Vereadores deste Legislativo Municipal para que esta importante 
matéria seja aprovada, o que muito alegrará a comunidade rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 19 de janeiro de 2023.
PEDRO RAUBER
Vereador

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