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PROJETO DE LEI Nº 03/2023
Data: 1º de fevereiro de 2023
Ementa: declara de Utilidade Pública Municipal
a Associação Integrada de Deficientes e Amigos
de Marechal Cândido Rondon – ASSINDAMAR, e
dá outras providências.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais,
e tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, de acordo com a
Lei Municipal nº 4.546, de 28 de Maio de 2013, a Associação Integrada de
Deficientes e Amigos de Marechal Cândido Rondon – ASSINDAMAR, instituição sem
fins lucrativos, fundada em 28 de abril de 2020, situada na Rua João Pedro
Raimundo, nº 1230, Bairro Boa Vista, CEP 85960-000, no Município e Comarca de
Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, e inscrita no CNPJ sob o nº
37.188.793/0001-24.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de fevereiro de 2023.
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 03/2023
Data: 1º de fevereiro de 2023
Senhor Presidente e senhores Vereadores,
Submetemos à deliberação do Plenário deste Legislativo Municipal o
presente Projeto de Lei, de nossa autoria, que tem como escopo declarar de
Utilidade Pública a Organização Não Governamental “Associação Integrada de
Deficientes e Amigos de Marechal Cândido Rondon – ASSINDAMAR.
A ASSINDAMAR surgiu através da mobilização de amigos portadores de
necessidades especiais que vinham discutindo a possibilidade da criação de uma
associação ao qual envolvesse trabalhos e ações que promovessem a inclusão
destas pessoas em atividades sociais, durante este período e por incentivo das
Secretarias de Esporte e Lazer e Industria e Comércio, vislumbrou-se a formação de
uma equipe de Handebol de Cadeirantes, pois haviam oportunidades imediatas
que poderiam ser aproveitadas.
Foi então que no dia 04 de fevereiro de 2020 formatou-se o estatuto desta
associação para contemplar solicitações de eventos próximos promovidos pelas
Secretarias em parceria com o Governo o Estado através dos jogos Verão Maior
que tiveram nos dias 08 e 09 de fevereiro de 2020 uma etapa regional do
Campeonato Paranaense de Handebol – HCR, sediada em Marechal Cândido
Rondon, especialmente o distrito de Porto Mendes ao qual contou com a
participação de outras equipes das cidades de Toledo, Cascavel e Cianorte.
Conforme documentação em anexo, no dia 14 de março de 2020 foi
realizado então o primeiro jantar para arrecadação de fundos com o objetivo de
somar recursos suficientes para a formalização contábil da associação. Foi então
que no dia 28 de abril de 2020 efetivou a formalização do seu CNPJ.
Logo após este período infelizmente em decorrência a Pandemia do
Corona Vírus – COVID-19, suas atividades foram interrompidas afim de preservar a
saúde das pessoas envolvidas, e no final do ano de 2022 voltou a realizar as
tratativas para promover a inclusão destas pessoas na vida social do nosso
município.
Os objetivos da ASSINDAMAR de acordo com o seu Estatuto são:
I - Congregar e promover a integração dos portadores de deficiência na
comunidade proporcionar-lhes melhores condições de vida, possibilitar que
pessoas com algum tipo de deficiência consigam aumentar a sua participação no
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âmbito social, proporcionando uma maior facilidade nas atividades do dia a dia,
além de um ganho imenso na saúde do praticante;
II- Organizar o PARADESPORTO com a prática do Esporte em Cadeiras de
Rodas, bem como organizar e estimular a prática das demais modalidades de
esporte para pessoas portadoras de deficiência (Física, Auditiva, Visual, Mental
Leve, etc.);
III - Viabilizar a participação de atletas e equipes em eventos oficiais;
IV - Estimular entre seus associados as práticas esportivas, culturais e
recreativas;
V - Manter controle sobre atividades e competições realizadas para os
associados;
VI- Promover a confraternização entre seus associados e familiares.
A ASSINDAMAR é sem dúvidas uma das associações mais importantes
que o Município de Marechal Cândido Rondon possuem, para a valorização e
inclusão de pessoas com necessidades especiais nas atividades sociais do nosso
município.
Feitos estes registros, conclamamos os Senhores Vereadores que
compõem este Legislativo Municipal, no sentido de analisarem com ilibada
posição a presenta proposta de lei, deliberando se possível favoravelmente ao
pleito, que reputamos como de grande alcance social.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de fevereiro de 2023.