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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-01
Ementadeclara de Utilidade Pública Municipal a Associação Integrada de Deficientes e Amigos de Marechal Cândido Rondon – ASSINDAMAR, e dá outras providências.
native_id118206

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Proposição transformada em lei — Lançada a lei no sistema e proposição arquivada
2023-03-07 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sanção governamental
2023-03-07 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2023-03-07 ENCAMINHADO U Projeto encaminhado para elaboração do Autógrafo
2023-03-06 Proposição aprovada — Proposição aprovado e encaminhado para o elaboração do autógrafo
2023-02-27 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda deliberação
2023-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2023-02-08 ENCAMINHADO — Encaminhado
2023-02-06 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado à Procuradoria Jurídica e Comissão de Justiça e Redação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-08T08:58:59.021892-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-02-28T14:39:54.810365-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 03/2023
Data: 1º de fevereiro de 2023
Ementa: declara de Utilidade Pública Municipal 
a Associação Integrada de Deficientes e Amigos 
de Marechal Cândido Rondon – ASSINDAMAR, e 
dá outras providências.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, 
e tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, de acordo com a 
Lei Municipal nº 4.546, de 28 de Maio de 2013, a Associação Integrada de 
Deficientes e Amigos de Marechal Cândido Rondon – ASSINDAMAR, instituição sem 
fins lucrativos, fundada em 28 de abril de 2020, situada na Rua João Pedro 
Raimundo, nº 1230, Bairro Boa Vista, CEP 85960-000, no Município e Comarca de 
Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, e inscrita no CNPJ sob o nº 
37.188.793/0001-24.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de fevereiro de 2023.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 03/2023
Data: 1º de fevereiro de 2023
Senhor Presidente e senhores Vereadores,
Submetemos à deliberação do Plenário deste Legislativo Municipal o
presente Projeto de Lei, de nossa autoria, que tem como escopo declarar de 
Utilidade Pública a Organização Não Governamental “Associação Integrada de 
Deficientes e Amigos de Marechal Cândido Rondon – ASSINDAMAR.
A ASSINDAMAR surgiu através da mobilização de amigos portadores de 
necessidades especiais que vinham discutindo a possibilidade da criação de uma 
associação ao qual envolvesse trabalhos e ações que promovessem a inclusão 
destas pessoas em atividades sociais, durante este período e por incentivo das 
Secretarias de Esporte e Lazer e Industria e Comércio, vislumbrou-se a formação de 
uma equipe de Handebol de Cadeirantes, pois haviam oportunidades imediatas 
que poderiam ser aproveitadas.
Foi então que no dia 04 de fevereiro de 2020 formatou-se o estatuto desta 
associação para contemplar solicitações de eventos próximos promovidos pelas 
Secretarias em parceria com o Governo o Estado através dos jogos Verão Maior 
que tiveram nos dias 08 e 09 de fevereiro de 2020 uma etapa regional do 
Campeonato Paranaense de Handebol – HCR, sediada em Marechal Cândido 
Rondon, especialmente o distrito de Porto Mendes ao qual contou com a 
participação de outras equipes das cidades de Toledo, Cascavel e Cianorte.
Conforme documentação em anexo, no dia 14 de março de 2020 foi 
realizado então o primeiro jantar para arrecadação de fundos com o objetivo de 
somar recursos suficientes para a formalização contábil da associação. Foi então 
que no dia 28 de abril de 2020 efetivou a formalização do seu CNPJ.
Logo após este período infelizmente em decorrência a Pandemia do 
Corona Vírus – COVID-19, suas atividades foram interrompidas afim de preservar a 
saúde das pessoas envolvidas, e no final do ano de 2022 voltou a realizar as 
tratativas para promover a inclusão destas pessoas na vida social do nosso 
município.
Os objetivos da ASSINDAMAR de acordo com o seu Estatuto são:
I - Congregar e promover a integração dos portadores de deficiência na 
comunidade proporcionar-lhes melhores condições de vida, possibilitar que 
pessoas com algum tipo de deficiência consigam aumentar a sua participação no 
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
âmbito social, proporcionando uma maior facilidade nas atividades do dia a dia, 
além de um ganho imenso na saúde do praticante;
II- Organizar o PARADESPORTO com a prática do Esporte em Cadeiras de 
Rodas, bem como organizar e estimular a prática das demais modalidades de 
esporte para pessoas portadoras de deficiência (Física, Auditiva, Visual, Mental 
Leve, etc.);
III - Viabilizar a participação de atletas e equipes em eventos oficiais;
IV - Estimular entre seus associados as práticas esportivas, culturais e 
recreativas;
V - Manter controle sobre atividades e competições realizadas para os 
associados;
VI- Promover a confraternização entre seus associados e familiares.
A ASSINDAMAR é sem dúvidas uma das associações mais importantes 
que o Município de Marechal Cândido Rondon possuem, para a valorização e 
inclusão de pessoas com necessidades especiais nas atividades sociais do nosso 
município.
Feitos estes registros, conclamamos os Senhores Vereadores que 
compõem este Legislativo Municipal, no sentido de analisarem com ilibada 
posição a presenta proposta de lei, deliberando se possível favoravelmente ao 
pleito, que reputamos como de grande alcance social.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de fevereiro de 2023.

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