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materia nº 4/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-01
Ementasolicita envio de Ofícios aos Deputados Federais Zeca Dirceu, Gleise Hoffmann, Sérgio Souza, Dilceu Sperafico, Elton Welter e Fernando Giacobo, assim como para os Senadores da República pelo Estado do Paraná Oriovisto Guimarães, Flávio Arns e Sergio Moro, bem como o Governador Ratinho Júnior e a Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas e Alagados, apresentando o pedido para que empenhem todos os esforços possíveis, em parceria com o Conselho dos Municípios Lindeiros ao Lago de Itaipu, visando a manutenção do pagamento dos royalties aos municípios que tiveram áreas alagadas para a formação do Lago de Itaipu, haja vista que Tratado de Itaipu prevê o pagamento apenas até abril de 2023, precisando ser mantido ou repactuado pela Binacional.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada, cópia encaminhada ao destinatário e arquivada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-08T10:51:47.506493-03:00 Aprovado 11 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 04/2023
Data: 1º de fevereiro de 2023
Ementa: solicita envio de Ofícios aos Deputados Federais 
Zeca Dirceu, Gleise Hoffmann, Sérgio Souza, Dilceu 
Sperafico, Elton Welter e Fernando Giacobo, assim como 
para os Senadores da República pelo Estado do Paraná 
Oriovisto Guimarães, Flávio Arns e Sergio Moro, bem 
como o Governador Ratinho Júnior e a Associação 
Nacional dos Municípios Sedes de Usinas e Alagados, 
apresentando o pedido para que empenhem todos os 
esforços possíveis, em parceria com o Conselho dos 
Municípios Lindeiros ao Lago de Itaipu, visando a 
manutenção do pagamento dos royalties aos municípios 
que tiveram áreas alagadas para a formação do Lago de 
Itaipu, haja vista que Tratado de Itaipu prevê o 
pagamento apenas até abril de 2023, precisando ser 
mantido ou repactuado pela Binacional.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente aos Deputados Federais Zeca Dirceu, Gleise Hoffmann, Sérgio 
Souza, Dilceu Sperafico, Elton Welter e Fernando Giacobo, assim como para os 
Senadores da República pelo Estado do Paraná Oriovisto Guimarães, Flávio Arns e 
Sergio Moro, bem como o Governador Ratinho Júnior e a Associação Nacional dos 
Municípios Sedes de Usinas e Alagados, apresentando o pedido para que 
empenhem todos os esforços possíveis, em parceria com o Conselho dos 
Municípios Lindeiros ao Lago de Itaipu, visando a manutenção do pagamento dos 
royalties aos municípios que tiveram áreas alagadas para a formação do Lago de 
Itaipu.
A medida é necessária, haja vista que o atual Tratado de Itaipu prevê o 
pagamento de royalties apenas até abril de 2023, precisando ser mantido ou 
repactuado pela Binacional.
Royalties é a compensação financeira que os governos brasileiro e 
paraguaio recebem pela utilização do potencial hidráulico do Rio Paraná para a 
produção de energia elétrica na Itaipu. São definidos pelo Tratado de Itaipu, 
assinado em 26 de abril de 1973, e as bases financeiras estão descritas no seu 
Anexo C. O cálculo do valor considera a quantidade de energia gerada 
mensalmente e índices de atualização do dólar, sendo que a distribuição é feita 
de acordo com a legislação de cada país.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
O pagamento de royalties começou em março de 1985.
No Brasil, em maio de 2018, entrou em vigor a Lei 13.661/2018 que alterou 
os percentuais de distribuição dos royalties para: 65% aos municípios, 25% aos 
estados e 10% para órgãos federais (Ministério do Desenvolvimento Regional, 
Ministério de Minas e Energia e Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e 
Tecnológico.
Do percentual de 65%, destinados aos municípios, 85% do valor 
repassado é distribuído proporcionalmente aos lindeiros, ou seja, aos diretamente 
atingidos pelo reservatório da usina (15 no Paraná e um no Mato Grosso do Sul). Os 
15% restantes são distribuídos entre municípios indiretamente atingidos por 
reservatórios a montante (rio acima). Dos 25% destinados aos estados, também se 
aplicam os percentuais de 85% e 15% para os diretamente e indiretamente 
afetados, respectivamente.
Já a Lei 13.823/19, de 09/05/2019, estabeleceu que, dos 85% destinados 
aos municípios diretamente afetados, 8% são assegurados ao município de Guaíra.
No Paraná, os 15 municípios lindeiros são: Santa Helena, Foz do Iguaçu, 
Itaipulândia, Diamante D’Oeste, Entre Rios do Oeste, Guaíra, Marechal Cândido 
Rondon, Medianeira, Mercedes, Missal, Pato Bragado, São José das Palmeiras, São 
Miguel do Iguaçu, Santa Terezinha de Itaipu e Terra Roxa. No Mato Grosso do Sul, 
Mundo Novo.
E como Marechal Cândido Rondon está incluído no rol de municípios 
contemplados com o pagamento, torna-se necessária a intervenção de todas as 
autoridades municipais, regionais, estaduais e federais no sentido de manter o 
pagamento em vigor, evitando assim sensíveis perdas e enormes prejuízos 
financeiros.
Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, estes
Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por 
parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio de Ofícios as 
autoridades acima nominadas. 
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de fevereiro de 2023.
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