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REQUERIMENTO Nº 04/2023
Data: 1º de fevereiro de 2023
Ementa: solicita envio de Ofícios aos Deputados Federais
Zeca Dirceu, Gleise Hoffmann, Sérgio Souza, Dilceu
Sperafico, Elton Welter e Fernando Giacobo, assim como
para os Senadores da República pelo Estado do Paraná
Oriovisto Guimarães, Flávio Arns e Sergio Moro, bem
como o Governador Ratinho Júnior e a Associação
Nacional dos Municípios Sedes de Usinas e Alagados,
apresentando o pedido para que empenhem todos os
esforços possíveis, em parceria com o Conselho dos
Municípios Lindeiros ao Lago de Itaipu, visando a
manutenção do pagamento dos royalties aos municípios
que tiveram áreas alagadas para a formação do Lago de
Itaipu, haja vista que Tratado de Itaipu prevê o
pagamento apenas até abril de 2023, precisando ser
mantido ou repactuado pela Binacional.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente aos Deputados Federais Zeca Dirceu, Gleise Hoffmann, Sérgio
Souza, Dilceu Sperafico, Elton Welter e Fernando Giacobo, assim como para os
Senadores da República pelo Estado do Paraná Oriovisto Guimarães, Flávio Arns e
Sergio Moro, bem como o Governador Ratinho Júnior e a Associação Nacional dos
Municípios Sedes de Usinas e Alagados, apresentando o pedido para que
empenhem todos os esforços possíveis, em parceria com o Conselho dos
Municípios Lindeiros ao Lago de Itaipu, visando a manutenção do pagamento dos
royalties aos municípios que tiveram áreas alagadas para a formação do Lago de
Itaipu.
A medida é necessária, haja vista que o atual Tratado de Itaipu prevê o
pagamento de royalties apenas até abril de 2023, precisando ser mantido ou
repactuado pela Binacional.
Royalties é a compensação financeira que os governos brasileiro e
paraguaio recebem pela utilização do potencial hidráulico do Rio Paraná para a
produção de energia elétrica na Itaipu. São definidos pelo Tratado de Itaipu,
assinado em 26 de abril de 1973, e as bases financeiras estão descritas no seu
Anexo C. O cálculo do valor considera a quantidade de energia gerada
mensalmente e índices de atualização do dólar, sendo que a distribuição é feita
de acordo com a legislação de cada país.
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O pagamento de royalties começou em março de 1985.
No Brasil, em maio de 2018, entrou em vigor a Lei 13.661/2018 que alterou
os percentuais de distribuição dos royalties para: 65% aos municípios, 25% aos
estados e 10% para órgãos federais (Ministério do Desenvolvimento Regional,
Ministério de Minas e Energia e Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
Do percentual de 65%, destinados aos municípios, 85% do valor
repassado é distribuído proporcionalmente aos lindeiros, ou seja, aos diretamente
atingidos pelo reservatório da usina (15 no Paraná e um no Mato Grosso do Sul). Os
15% restantes são distribuídos entre municípios indiretamente atingidos por
reservatórios a montante (rio acima). Dos 25% destinados aos estados, também se
aplicam os percentuais de 85% e 15% para os diretamente e indiretamente
afetados, respectivamente.
Já a Lei 13.823/19, de 09/05/2019, estabeleceu que, dos 85% destinados
aos municípios diretamente afetados, 8% são assegurados ao município de Guaíra.
No Paraná, os 15 municípios lindeiros são: Santa Helena, Foz do Iguaçu,
Itaipulândia, Diamante D’Oeste, Entre Rios do Oeste, Guaíra, Marechal Cândido
Rondon, Medianeira, Mercedes, Missal, Pato Bragado, São José das Palmeiras, São
Miguel do Iguaçu, Santa Terezinha de Itaipu e Terra Roxa. No Mato Grosso do Sul,
Mundo Novo.
E como Marechal Cândido Rondon está incluído no rol de municípios
contemplados com o pagamento, torna-se necessária a intervenção de todas as
autoridades municipais, regionais, estaduais e federais no sentido de manter o
pagamento em vigor, evitando assim sensíveis perdas e enormes prejuízos
financeiros.
Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, estes
Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por
parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio de Ofícios as
autoridades acima nominadas.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de fevereiro de 2023.
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