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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-03
Ementadispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
native_id118214

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-17 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.455/2023
2023-11-07 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo n.º 68.2023, aguardando sancionamento
2023-11-07 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo assinado
2023-11-06 ENCAMINHADO — Para elaboração do autógrafo.
2023-11-06 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segunda votação.
2023-10-30 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda votação
2023-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sendo incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-10-25 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Obras e Serviços Públicos, sendo incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-10-11 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo encaminhado para análise dos integrantes da Comissão de Obras e Serviços Públicos
2023-10-10 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2023-10-02 ENCAMINHADO — Encaminhado
2023-09-18 PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA — Para parecer da Procuradoria Jurídica.
2023-09-18 Proposição apresentada em Plenário — Para Leitura em sessão ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-07T09:38:26.483180-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-11-01T09:23:10.204179-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 05/2023
Data: 23 de janeiro de 2023
Ementa: dispõe sobre o procedimento para a 
instalação de infraestrutura de suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação –
ETR autorizada pela Agência Nacional de 
Telecomunicações - ANATEL, nos termos da 
legislação federal vigente.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O procedimento para a instalação no município de Marechal 
Cândido Rondon de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, 
autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL, fica disciplinado por esta Lei.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as 
infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou 
controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à 
regulamentação própria.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal 
vigente, observam se as seguintes definições:
I - Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR: conjunto de 
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização 
de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem 
radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
II - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel – ETR Móvel: 
conjunto de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, 
destinado à transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório;
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte – ETR 
de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a 
prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de 
sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando 
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dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo 
impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos definidos 
no art. 15 do Decreto Federal nº 10.480, de 1 de setembro de 2020.
IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte 
a instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, 
armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
V - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, 
direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
VI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou 
autorização para exploração de serviços de telecomunicações;
VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, 
treliçada, que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada; 
VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto 
ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de 
telecomunicações;
IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, 
ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e 
iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de 
telecomunicações;
X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas 
no espaço;
XI - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como 
torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d’água etc.;
XII - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior 
de edificações, túneis, shopping centers, aeroportos, estádios etc.
Art. 3º A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes 
princípios:
I - O sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e 
serviços de utilidade pública e de relevante interesse social;
II - A regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e 
dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo 
vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos 
que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade 
dos serviços prestados;
III - A atuação do Município não deve comprometer as condições e os 
prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de 
telecomunicações de interesse coletivo.
Art. 4º As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas 
na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade 
pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal nº 
13.116/2015 – Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas
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ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, 
além de observar os gabaritos de altura estabelecidos na Portarias do DECEA nº 
145, nº146 e 147/DGCEA de 3 de agosto de 2020, do Comando Aeronáutica, ou 
outra que vier a substituí-la.
§ 1º Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de 
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR 
de pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, 
quando não for possível, do possuidor do imóvel.
§ 2º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, 
ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de 
Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão 
constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação 
dos bens públicos.
§ 3º Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou 
Concessão de Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte 
para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de 
pequeno porte, será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos 
termos da legislação federal.
§ 4º Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e 
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno 
porte, não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de 
aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se 
vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 5º A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação – ETR está sujeita ao prévio licenciamento
realizado junto ao Município, por meio de cadastro através da plataforma 
eletrônica Aprova Digital junto à Secretaria de Planejamento, instruído com os 
seguintes documentos:
I - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e 
respectiva ART, contendo no mínimo:
a) Planta de implantação indicando os limites do terreno; Cotas de 
dimensionamento da infraestrutura; Recuos frontais e laterais; 
Edificações existentes no imóvel; Norte.
b) Elevação com dimensionamento da altura final da torre.
II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e 
respectiva ART;
III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ –
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
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IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou 
possuidor do imóvel;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR;
VII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de 
Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos 
em que a instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais 
Declarações não estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento previsto no 
caput, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o 
gabarito de altura estabelecido pelo COMAER.
§ 1º O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o 
caput, consubstancia autorização do Município para a instalação da Infraestrutura 
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, no ato do 
protocolo dos documentos necessários, tendo por base as informações prestadas 
pela Detentora.
§ 2º No caso de incidências de taxas, por ocasião das licenças 
municipais, segue as definições do Código Tributário Municipal.
§ 3º O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou 
quando ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada.
§ 4º A alteração de características técnicas decorrente de processo de 
remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a 
ocorrência de modificação para fins de aplicação do § 3º, observado o seguinte: 
I - Remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos 
elementos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação;
II - Substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a 
Infraestrutura de Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR 
Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar;
III - Modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais 
elementos que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, 
com a finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência 
operacional.
Art. 6º Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5º, bastando à 
Detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 
60 (sessenta) dias contados da data da instalação:
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I – O compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação – ETR ou para ETR de pequeno porte já 
cadastrada perante o Município;
II - A instalação de ETR Móvel;
III - A Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte.
Parágrafo único. A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não 
estará sujeita a comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à 
autorização do proprietário ou do possuidor da edificação.
Art. 7º Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno 
porte que envolva supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação 
Permanente ou Unidade de Conservação, ou implantação em imóvel tombado, a 
Licença de Instalação será expedida apenas, mediante a apresentação de 
autorização ou dispensa de autorização dos órgãos competentes, nos casos 
necessários.
§ 1º O expediente administrativo referido no caput será iniciado por meio 
de cadastro através da plataforma eletrônica Aprova Digital, instruído com os 
seguintes documentos:
I - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e 
respectiva ART, contendo no mínimo:
c) Planta de implantação indicando os limites do terreno; Cotas de 
dimensionamento da infraestrutura; Recuos frontais e laterais; 
Edificações existentes no imóvel; Norte.
d) Elevação com dimensionamento da altura final da torre.
II - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ –
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
III - Documento legal que comprove a autorização do proprietário do 
imóvel ou possuidor do imóvel.
IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR;
V - Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por 
profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura 
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR atendem a 
legislação em vigor;
VI - Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da 
Aeronáutica (COMAER) ou laudo técnico atestando a conformidade das 
características do empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo COMAER do 
local de instalação, sem prejuízo da validação posterior.
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§2º Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente 
administrativo referido no caput se dará de forma integrada ao processo de 
expedição do licenciamento urbanístico através da Secretaria de Agricultura, 
Pecuária e Desenvolvimento Sustentável.
§3º Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo 
referido no caput, o Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação 
de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação –
ETR, baseado nas informações prestadas pela Detentora, com as respectivas 
Anotações de Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico ou termo de 
responsabilidade técnica atestando que os elementos que compõem a
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR 
atendem a legislação em vigor.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 8º Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da 
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, 
ETR móvel e ETR de pequeno porte, em bens privados ou bens públicos de uso 
especial ou dominiais, deverá atender a distância de 4m do alinhamento frontal e 
1,5m do alinhamento das divisas laterais e de fundos, em relação às divisas do 
imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da face 
externa da base para a instalação de torres.
§1º Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno 
porte desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de 
impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a 
qualidade exigida pela União, devidamente justificada junto à Secretaria de 
Planejamento, mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de
instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
§2º As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se aplicam à 
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e à ETR de pequeno porte, 
edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificações.
Art. 9º A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora 
de Radiocomunicação – ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m 
(um metro e meio) das divisas do lote.
Art. 10. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação – ETR e ETR de pequeno porte, com containers 
e mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerão às limitações das 
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divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que 
ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação 
ocupar todo o lote próprio.
Art. 11. Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de 
Radiocomunicação – ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico 
para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação 
pertinente.
Art. 12. O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas 
prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras
de radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais 
pertinentes.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 13. Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR 
móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de 
cadastro tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida no art. 6º.
Art. 14. Compete ao setor de fiscalização da Prefeitura Municipal de 
Marechal Cândido Rondon a ação fiscalizatória referente ao atendimento das 
normas previstas nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante 
notícia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido nos artigos 
seguintes.
Art. 15. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências 
legais, a detentora ficará sujeita às seguintes medidas:
I - No caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de 
pequeno porte previamente cadastrados:
a) Intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, 
contado da data do seu recebimento;
b) Não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova 
intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da 
data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor 
estipulado no inciso III do “caput” deste artigo;
II – No caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a 
prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei:
a) Intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, 
contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa 
no valor estipulado no inciso III do “caput” deste artigo;
b) Não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova 
intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) 
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dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de 
multa no valor estipulado no inciso III do “caput” deste artigo;
III – Observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a 
detentora ficará sujeita à aplicação de multa conforme código de obras.
Art. 16. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou 
da infraestrutura de suporte por parte da detentora, a Prefeitura poderá adotar as 
medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo 
da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
Art. 17. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à 
detentora por mensagem em endereço eletrônico via e-mail, sistemas de 
mensagens e/ou domicílio eletrônico, indicado no cadastro da licença ou no 
cadastro, quando houver.
Art. 18. O Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela 
Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de 
pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações.
§ 1º Caberá à prestadora orientar e informar ao Executivo como se dará 
o acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o caput.
§ 2º Fica facultado ao Executivo a exigência de informações 
complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto.
Art. 19. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de 
sua atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura 
de suporte, segundo as disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das 
Normas Técnicas – NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente 
decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção.
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e 
informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, 
bem como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em 
razão da atuação ou omissão desses profissionais, a Prefeitura indeferirá o seu 
cadastramento por até 1 (um) ano em novos processos de licenciamento, 
comunicando o respectivo órgão de classe.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem 
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instaladas na data de publicação desta lei e não possuírem autorização municipal 
competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta Lei, 
devendo a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação ou a Licença de 
Instalação referidos, respectivamente, nos artigos 5º, 6º e 7º.
§ 1º Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 
1 (um) ano, contados da publicação desta lei, para que a Detentora adeque as 
Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, 
ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, 
realizando cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de instalação 
referidos nos artigos 5º, 6º e 7º.
§ 2º Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá 
apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência 
da ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local à 
Prefeitura, que poderá decidir por sua manutenção.
§ 3º Durante o prazo disposto no §1º deste artigo, não poderá ser 
aplicada sanção administrativa às infraestruturas de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, 
mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
§ Excetuam-se deste regramento legal os processos administrativos ou 
jurídicos em andamento por conta da legislação anterior, salvo o cumprimento dos 
prazos.
§ 4º No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o 
prazo mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do 
cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos 
artigos 5º, 6º e 7º, para a infraestrutura de suporte que substituirá a Infraestrutura de 
Suporte a ser remanejada.
Art. 21. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.633, de 07 de janeiro de 2014.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de janeiro de 2023.
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 05/2023
Data: 23 de janeiro de 2023
Senhores Vereadores,
Venho por intermédio do presente Projeto de Lei dispor sobre a 
atualização de uma legislação municipal que disciplina sobre o procedimento 
para a instalação de infraestrutura de suporte para Estações Transmissoras de 
Radiocomunicação - ETR autorizadas pela Agência Nacional de 
Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
No momento, um dos principais desafios a ser superado pelas empresas 
para a rápida expansão da nova geração de internet móvel 5G no país deve ser 
as leis existentes para a instalação de novas antenas nos municípios, e para que o 
nosso município esteja preparado para o recebimento deste tipo de tecnologia é 
imprescindível a atualização da Lei Municipal 4.633/2014 que rege sobre as normas 
gerais urbanísticas para a instalação de estruturas de suporte das Estações Rádio 
Base e Equipamentos Afins Autorizados e Homologados pela Agência Nacional de 
Telecomunicações – ANATEL.
Vale ressaltar que a lei em vigor tratava-se de uma minuta de lei da 
própria Anatel, onde contém o termo Estações de Rádio Base ERB, ao qual foi 
atualizado pela própria Anatel para: Estações Transmissoras de 
Radiocomunicação ETR, subdividido em três padrões de ETRs, basicamente para a 
compreensão são seguintes: (ETR de Grande Porte, ETR de Pequeno Porte e ETR 
Móveis), apresentadas e detalhadas através da nova minuta de lei contida neste 
Projeto de Lei.
Em muitos municípios, a permissão para instalação é bastante 
engessada, baseada ainda na realidade de décadas passadas. Em face disso, 
muitos municípios vêm analisando e alterando suas leis para que o processo de 
expansão seja mais ágil, como no caso da cidade de São Paulo, a qual deve servir 
de espelho para outros municípios do país. 
A tecnologia 5G, diferente da atual 4G, demanda uma quantidade 
maior de transmissões para poder operar com qualidade. Por isso, os Municípios 
que não pretendem sofrer atrasos com suas instalações devem se antecipar ao 
problema, promovendo as mudanças para liberação de novos pontos, diminuindo 
a burocracia, o tempo para liberação e a flexibilidade de locais mais estratégicos.
Cumpre ressaltar ainda, que muitos grupos políticos e econômicos vêm 
discutindo novas leis para incentivo à tecnologia 5G, pois não se trata somente de 
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uma conexão móvel para o dia a dia, mas também uma ferramenta imprescindível 
para inovação em diversos setores. Ou seja, regiões que a “abracem” de uma 
forma mais rápida podem tirar vantagem e ter resultados mais significativos no 
médio e longo prazo.
E é exatamente por este motivo que propomos o presente Projeto de Lei, 
visando justamente disciplinar a matéria no âmbito do Município de Marechal 
Cândido Rondon.
Esta lei apenas dispõe sobre quais serão as normas urbanísticas a serem 
seguidas, definidas pelo município e de acordo com especificações aprovadas no 
Plano Diretor do nosso município, sendo que os tipos de equipamentos e seus 
padrões já são regulamentados pela própria ANATEL, e que seus padrões devem 
seguir as exigências das leis federais pertinentes.
É importante entender também que o presente Projeto não dispõe sobre 
taxas ou isenções para a instalação de ETRs, mas sim a regularização da instalação 
de ETRs, e caso haja valores os mesmos já estão definidos através da Lei 
Complementar nº 26, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 que Institui o Código Tributário 
do Município de Marechal Cândido Rondon, especialmente em suas tabelas de 
números 14 e 15 que tratam sobre ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE 
ANTENAS, ESTAÇÕES COM TORRES, POSTES E MASTROS DE RÁDIO BASE, TELEFONIA 
CELULAR E TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL e sobre LICENÇA DE FUNCIONAMENTO 
PARA ANTENAS COM FINALIDADE DE TRANSMISSÃO DE INTERNET, RÁDIO DIFUSÃO, 
TELEVISÃO E TELEFONIA CELULAR, conforme disposto abaixo:
_________________________________________________________________________________
| 14 | ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE ANTENAS, ESTAÇÕES | Valores em VR |
| | COM TORRES, POSTES E MASTROS DE RÁDIO BASE, TELEFONIA | (Valor de |
| | CELULAR E TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL | Referência) |
|======|=======================================================|==================|
| 14.1|Construção e Instalação de Novos Equipamentos | Valor por Projeto|
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
|14.1.1|Antenas, estações com torres, postes e mastros com até | Isento |
| |15 (quinze) metros de altura. | |
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
|14.1.2|Antenas, estações com torres, postes e mastros de 15,01| 5,00|
| |(quinze vírgula zero um) até 40 (quarenta) metros de | |
| |altura. | |
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
|14.1.3|Antenas, estações com torres, postes e mastros acima de| 25,00|
| |40,01 (quarenta vírgula zero um) metros de altura. | |
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
| 14.2|Regularização dos Equipamentos Existentes | Valor por Projeto|
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
|14.2.1|Antenas, estações com torres, postes e mastros até 15 | Isento |
| |(quinze) metros de altura. | |
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
|14.2.2|Antenas, estações com torres, postes e mastros de 15,01| 3,00|
| |(quinze vírgula zero um) até 40 (quarenta) metros de | |
| |altura. | |
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
|14.2.3|Antenas, estações com torres, postes e mastros acima de| 15,00|
| |40,01 (quarenta vírgula zero um) metros de altura. | |
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
| 14.3|Renovação da Licença de Construção | 1,00|
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
| 14.4|Habite-se | 3,00|
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
| 15 |LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA ANTENAS COM FINALIDADE DE| VALOR EM VR |
| |TRANSMISSÃO DE INTERNET, RÁDIO DIFUSÃO, TELEVISÃO E | |
| |TELEFONIA CELULAR | |
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
| 15.1|Licença de Funcionamento para Antenas com Finalidade de|Cobrado Anualmente|
| |Transmissão de Internet | |
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
|15.1.1|Antenas, estações com torres, postes e mastros até 25 | 1,00|
| |(vinte e cinco) metros de altura. | |
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
|15.1.2|Antenas, estações com torres, postes e mastros de 25,01| 2,00|
| |(vinte e cinco vírgula zero um) até 40 (quarenta) | |
| |metros de altura. | |
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
|15.1.3|Antenas, estações com torres, postes e mastros acima de| 5,00|
| |40 (quarenta) metros de altura. | |
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
| 15.2|Licença de Funcionamento para Antenas com Sinal de|Cobrado Anualmente|
| |Televisão e Rádio Difusão | |
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
|15.2.1|Antenas, estações com torres, postes e mastros até 25 | 2,00|
| |(vinte e cinco) metros de altura. | |
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
|15.2.2|Antenas, estações com torres, postes e mastros de 25,01| 3,00|
| |(vinte e cinco vírgula zero um) até 40 (quarenta) | |
| |metros de altura. | |
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
|15.2.3|Antenas, estações com torres, postes e mastros acima de| 6,00|
| |40 (quarenta) metros de altura. | |
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
| 15.3|Licença de Funcionamento para Antenas com Sinal de|Cobrado Anualmente|
| |Telefonia Celular ou Fixa | |
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
|15.3.1|Antenas, estações com torres, postes e mastros até 15 | 10,00|
| |(quinze) metros de altura. | |
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
|15.3.2|Antenas, estações com torres, postes e mastros de 15,01| 30,00|
| |(quinze vírgula zero um) até 40 (quarenta) metros de | |
| |altura. | |
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
|15.3.3|Antenas, estações com torres, postes e mastros acima de| 60,00|
| |40 (quarenta) metros de altura. | |
|______|_______________________________________________________|__________________|
Diante desta exposição, este Vereador fica no aguardo do apoio dos 
demais nobres Vereadores deste Legislativo Municipal para que esta importante 
matéria seja aprovada com grande brevidade, o que direta ou mesmo 
indiretamente beneficiará praticamente a totalidade dos munícipes rondonenses, 
causando um gigantesco avanço tecnológico para o nosso Município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de janeiro de 2023.
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador

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