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PROJETO DE LEI Nº 05/2023
Data: 23 de janeiro de 2023
Ementa: dispõe sobre o procedimento para a
instalação de infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação –
ETR autorizada pela Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, nos termos da
legislação federal vigente.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O procedimento para a instalação no município de Marechal
Cândido Rondon de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados,
autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL, fica disciplinado por esta Lei.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as
infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou
controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à
regulamentação própria.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal
vigente, observam se as seguintes definições:
I - Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR: conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização
de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem
radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
II - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel – ETR Móvel:
conjunto de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência,
destinado à transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório;
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte – ETR
de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a
prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de
sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando
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dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo
impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos definidos
no art. 15 do Decreto Federal nº 10.480, de 1 de setembro de 2020.
IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte
a instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros,
armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
V - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla,
direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
VI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou
autorização para exploração de serviços de telecomunicações;
VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada,
treliçada, que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada;
VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto
ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de
telecomunicações;
IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento,
ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e
iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de
telecomunicações;
X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas
no espaço;
XI - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como
torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d’água etc.;
XII - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior
de edificações, túneis, shopping centers, aeroportos, estádios etc.
Art. 3º A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes
princípios:
I - O sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e
serviços de utilidade pública e de relevante interesse social;
II - A regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e
dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo
vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor condicionamentos
que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade
dos serviços prestados;
III - A atuação do Município não deve comprometer as condições e os
prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de
telecomunicações de interesse coletivo.
Art. 4º As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas
na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade
pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal nº
13.116/2015 – Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas
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ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei,
além de observar os gabaritos de altura estabelecidos na Portarias do DECEA nº
145, nº146 e 147/DGCEA de 3 de agosto de 2020, do Comando Aeronáutica, ou
outra que vier a substituí-la.
§ 1º Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR
de pequeno porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou,
quando não for possível, do possuidor do imóvel.
§ 2º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR,
ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de
Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão
constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação
dos bens públicos.
§ 3º Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou
Concessão de Direito Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte, será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos
termos da legislação federal.
§ 4º Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno
porte, não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de
aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se
vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 5º A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR está sujeita ao prévio licenciamento
realizado junto ao Município, por meio de cadastro através da plataforma
eletrônica Aprova Digital junto à Secretaria de Planejamento, instruído com os
seguintes documentos:
I - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e
respectiva ART, contendo no mínimo:
a) Planta de implantação indicando os limites do terreno; Cotas de
dimensionamento da infraestrutura; Recuos frontais e laterais;
Edificações existentes no imóvel; Norte.
b) Elevação com dimensionamento da altura final da torre.
II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e
respectiva ART;
III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ –
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
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IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou
possuidor do imóvel;
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR;
VII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de
Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos
em que a instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais
Declarações não estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento previsto no
caput, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o
gabarito de altura estabelecido pelo COMAER.
§ 1º O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o
caput, consubstancia autorização do Município para a instalação da Infraestrutura
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, no ato do
protocolo dos documentos necessários, tendo por base as informações prestadas
pela Detentora.
§ 2º No caso de incidências de taxas, por ocasião das licenças
municipais, segue as definições do Código Tributário Municipal.
§ 3º O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou
quando ocorrer a modificação da Infraestrutura de Suporte instalada.
§ 4º A alteração de características técnicas decorrente de processo de
remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a
ocorrência de modificação para fins de aplicação do § 3º, observado o seguinte:
I - Remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos
elementos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação;
II - Substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a
Infraestrutura de Suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR
Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar;
III - Modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais
elementos que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR,
com a finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência
operacional.
Art. 6º Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5º, bastando à
Detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de
60 (sessenta) dias contados da data da instalação:
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I – O compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR ou para ETR de pequeno porte já
cadastrada perante o Município;
II - A instalação de ETR Móvel;
III - A Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte.
Parágrafo único. A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não
estará sujeita a comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à
autorização do proprietário ou do possuidor da edificação.
Art. 7º Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno
porte que envolva supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação
Permanente ou Unidade de Conservação, ou implantação em imóvel tombado, a
Licença de Instalação será expedida apenas, mediante a apresentação de
autorização ou dispensa de autorização dos órgãos competentes, nos casos
necessários.
§ 1º O expediente administrativo referido no caput será iniciado por meio
de cadastro através da plataforma eletrônica Aprova Digital, instruído com os
seguintes documentos:
I - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e
respectiva ART, contendo no mínimo:
c) Planta de implantação indicando os limites do terreno; Cotas de
dimensionamento da infraestrutura; Recuos frontais e laterais;
Edificações existentes no imóvel; Norte.
d) Elevação com dimensionamento da altura final da torre.
II - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ –
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
III - Documento legal que comprove a autorização do proprietário do
imóvel ou possuidor do imóvel.
IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR;
V - Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por
profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura
de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR atendem a
legislação em vigor;
VI - Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da
Aeronáutica (COMAER) ou laudo técnico atestando a conformidade das
características do empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo COMAER do
local de instalação, sem prejuízo da validação posterior.
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§2º Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente
administrativo referido no caput se dará de forma integrada ao processo de
expedição do licenciamento urbanístico através da Secretaria de Agricultura,
Pecuária e Desenvolvimento Sustentável.
§3º Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo
referido no caput, o Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação
de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação –
ETR, baseado nas informações prestadas pela Detentora, com as respectivas
Anotações de Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico ou termo de
responsabilidade técnica atestando que os elementos que compõem a
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR
atendem a legislação em vigor.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 8º Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR,
ETR móvel e ETR de pequeno porte, em bens privados ou bens públicos de uso
especial ou dominiais, deverá atender a distância de 4m do alinhamento frontal e
1,5m do alinhamento das divisas laterais e de fundos, em relação às divisas do
imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da face
externa da base para a instalação de torres.
§1º Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno
porte desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de
impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a
qualidade exigida pela União, devidamente justificada junto à Secretaria de
Planejamento, mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de
instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
§2º As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se aplicam à
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e à ETR de pequeno porte,
edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificações.
Art. 9º A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora
de Radiocomunicação – ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m
(um metro e meio) das divisas do lote.
Art. 10. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR e ETR de pequeno porte, com containers
e mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerão às limitações das
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divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que
ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação
ocupar todo o lote próprio.
Art. 11. Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico
para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação
pertinente.
Art. 12. O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas
prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras
de radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais
pertinentes.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 13. Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR
móvel e ETR de pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de
cadastro tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida no art. 6º.
Art. 14. Compete ao setor de fiscalização da Prefeitura Municipal de
Marechal Cândido Rondon a ação fiscalizatória referente ao atendimento das
normas previstas nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante
notícia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido nos artigos
seguintes.
Art. 15. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências
legais, a detentora ficará sujeita às seguintes medidas:
I - No caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de
pequeno porte previamente cadastrados:
a) Intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data do seu recebimento;
b) Não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova
intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor
estipulado no inciso III do “caput” deste artigo;
II – No caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a
prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei:
a) Intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa
no valor estipulado no inciso III do “caput” deste artigo;
b) Não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova
intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta)
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dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de
multa no valor estipulado no inciso III do “caput” deste artigo;
III – Observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a
detentora ficará sujeita à aplicação de multa conforme código de obras.
Art. 16. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou
da infraestrutura de suporte por parte da detentora, a Prefeitura poderá adotar as
medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo
da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
Art. 17. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à
detentora por mensagem em endereço eletrônico via e-mail, sistemas de
mensagens e/ou domicílio eletrônico, indicado no cadastro da licença ou no
cadastro, quando houver.
Art. 18. O Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela
Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de
pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações.
§ 1º Caberá à prestadora orientar e informar ao Executivo como se dará
o acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o caput.
§ 2º Fica facultado ao Executivo a exigência de informações
complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto.
Art. 19. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de
sua atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura
de suporte, segundo as disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das
Normas Técnicas – NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente
decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção.
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e
informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis,
bem como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em
razão da atuação ou omissão desses profissionais, a Prefeitura indeferirá o seu
cadastramento por até 1 (um) ano em novos processos de licenciamento,
comunicando o respectivo órgão de classe.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem
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instaladas na data de publicação desta lei e não possuírem autorização municipal
competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta Lei,
devendo a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação ou a Licença de
Instalação referidos, respectivamente, nos artigos 5º, 6º e 7º.
§ 1º Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de
1 (um) ano, contados da publicação desta lei, para que a Detentora adeque as
Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR,
ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei,
realizando cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de instalação
referidos nos artigos 5º, 6º e 7º.
§ 2º Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá
apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência
da ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local à
Prefeitura, que poderá decidir por sua manutenção.
§ 3º Durante o prazo disposto no §1º deste artigo, não poderá ser
aplicada sanção administrativa às infraestruturas de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte,
mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
§ Excetuam-se deste regramento legal os processos administrativos ou
jurídicos em andamento por conta da legislação anterior, salvo o cumprimento dos
prazos.
§ 4º No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o
prazo mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do
cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos
artigos 5º, 6º e 7º, para a infraestrutura de suporte que substituirá a Infraestrutura de
Suporte a ser remanejada.
Art. 21. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.633, de 07 de janeiro de 2014.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de janeiro de 2023.
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 05/2023
Data: 23 de janeiro de 2023
Senhores Vereadores,
Venho por intermédio do presente Projeto de Lei dispor sobre a
atualização de uma legislação municipal que disciplina sobre o procedimento
para a instalação de infraestrutura de suporte para Estações Transmissoras de
Radiocomunicação - ETR autorizadas pela Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
No momento, um dos principais desafios a ser superado pelas empresas
para a rápida expansão da nova geração de internet móvel 5G no país deve ser
as leis existentes para a instalação de novas antenas nos municípios, e para que o
nosso município esteja preparado para o recebimento deste tipo de tecnologia é
imprescindível a atualização da Lei Municipal 4.633/2014 que rege sobre as normas
gerais urbanísticas para a instalação de estruturas de suporte das Estações Rádio
Base e Equipamentos Afins Autorizados e Homologados pela Agência Nacional de
Telecomunicações – ANATEL.
Vale ressaltar que a lei em vigor tratava-se de uma minuta de lei da
própria Anatel, onde contém o termo Estações de Rádio Base ERB, ao qual foi
atualizado pela própria Anatel para: Estações Transmissoras de
Radiocomunicação ETR, subdividido em três padrões de ETRs, basicamente para a
compreensão são seguintes: (ETR de Grande Porte, ETR de Pequeno Porte e ETR
Móveis), apresentadas e detalhadas através da nova minuta de lei contida neste
Projeto de Lei.
Em muitos municípios, a permissão para instalação é bastante
engessada, baseada ainda na realidade de décadas passadas. Em face disso,
muitos municípios vêm analisando e alterando suas leis para que o processo de
expansão seja mais ágil, como no caso da cidade de São Paulo, a qual deve servir
de espelho para outros municípios do país.
A tecnologia 5G, diferente da atual 4G, demanda uma quantidade
maior de transmissões para poder operar com qualidade. Por isso, os Municípios
que não pretendem sofrer atrasos com suas instalações devem se antecipar ao
problema, promovendo as mudanças para liberação de novos pontos, diminuindo
a burocracia, o tempo para liberação e a flexibilidade de locais mais estratégicos.
Cumpre ressaltar ainda, que muitos grupos políticos e econômicos vêm
discutindo novas leis para incentivo à tecnologia 5G, pois não se trata somente de
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uma conexão móvel para o dia a dia, mas também uma ferramenta imprescindível
para inovação em diversos setores. Ou seja, regiões que a “abracem” de uma
forma mais rápida podem tirar vantagem e ter resultados mais significativos no
médio e longo prazo.
E é exatamente por este motivo que propomos o presente Projeto de Lei,
visando justamente disciplinar a matéria no âmbito do Município de Marechal
Cândido Rondon.
Esta lei apenas dispõe sobre quais serão as normas urbanísticas a serem
seguidas, definidas pelo município e de acordo com especificações aprovadas no
Plano Diretor do nosso município, sendo que os tipos de equipamentos e seus
padrões já são regulamentados pela própria ANATEL, e que seus padrões devem
seguir as exigências das leis federais pertinentes.
É importante entender também que o presente Projeto não dispõe sobre
taxas ou isenções para a instalação de ETRs, mas sim a regularização da instalação
de ETRs, e caso haja valores os mesmos já estão definidos através da Lei
Complementar nº 26, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 que Institui o Código Tributário
do Município de Marechal Cândido Rondon, especialmente em suas tabelas de
números 14 e 15 que tratam sobre ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE
ANTENAS, ESTAÇÕES COM TORRES, POSTES E MASTROS DE RÁDIO BASE, TELEFONIA
CELULAR E TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL e sobre LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
PARA ANTENAS COM FINALIDADE DE TRANSMISSÃO DE INTERNET, RÁDIO DIFUSÃO,
TELEVISÃO E TELEFONIA CELULAR, conforme disposto abaixo:
_________________________________________________________________________________
| 14 | ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE ANTENAS, ESTAÇÕES | Valores em VR |
| | COM TORRES, POSTES E MASTROS DE RÁDIO BASE, TELEFONIA | (Valor de |
| | CELULAR E TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL | Referência) |
|======|=======================================================|==================|
| 14.1|Construção e Instalação de Novos Equipamentos | Valor por Projeto|
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
|14.1.1|Antenas, estações com torres, postes e mastros com até | Isento |
| |15 (quinze) metros de altura. | |
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
|14.1.2|Antenas, estações com torres, postes e mastros de 15,01| 5,00|
| |(quinze vírgula zero um) até 40 (quarenta) metros de | |
| |altura. | |
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
|14.1.3|Antenas, estações com torres, postes e mastros acima de| 25,00|
| |40,01 (quarenta vírgula zero um) metros de altura. | |
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
| 14.2|Regularização dos Equipamentos Existentes | Valor por Projeto|
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
|14.2.1|Antenas, estações com torres, postes e mastros até 15 | Isento |
| |(quinze) metros de altura. | |
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
|14.2.2|Antenas, estações com torres, postes e mastros de 15,01| 3,00|
| |(quinze vírgula zero um) até 40 (quarenta) metros de | |
| |altura. | |
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
|14.2.3|Antenas, estações com torres, postes e mastros acima de| 15,00|
| |40,01 (quarenta vírgula zero um) metros de altura. | |
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
| 14.3|Renovação da Licença de Construção | 1,00|
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
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| 14.4|Habite-se | 3,00|
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
| 15 |LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA ANTENAS COM FINALIDADE DE| VALOR EM VR |
| |TRANSMISSÃO DE INTERNET, RÁDIO DIFUSÃO, TELEVISÃO E | |
| |TELEFONIA CELULAR | |
|------|-------------------------------------------------------|------------------|
| 15.1|Licença de Funcionamento para Antenas com Finalidade de|Cobrado Anualmente|
| |Transmissão de Internet | |
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|15.1.1|Antenas, estações com torres, postes e mastros até 25 | 1,00|
| |(vinte e cinco) metros de altura. | |
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|15.1.2|Antenas, estações com torres, postes e mastros de 25,01| 2,00|
| |(vinte e cinco vírgula zero um) até 40 (quarenta) | |
| |metros de altura. | |
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|15.1.3|Antenas, estações com torres, postes e mastros acima de| 5,00|
| |40 (quarenta) metros de altura. | |
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| 15.2|Licença de Funcionamento para Antenas com Sinal de|Cobrado Anualmente|
| |Televisão e Rádio Difusão | |
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|15.2.1|Antenas, estações com torres, postes e mastros até 25 | 2,00|
| |(vinte e cinco) metros de altura. | |
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|15.2.2|Antenas, estações com torres, postes e mastros de 25,01| 3,00|
| |(vinte e cinco vírgula zero um) até 40 (quarenta) | |
| |metros de altura. | |
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|15.2.3|Antenas, estações com torres, postes e mastros acima de| 6,00|
| |40 (quarenta) metros de altura. | |
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| 15.3|Licença de Funcionamento para Antenas com Sinal de|Cobrado Anualmente|
| |Telefonia Celular ou Fixa | |
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|15.3.1|Antenas, estações com torres, postes e mastros até 15 | 10,00|
| |(quinze) metros de altura. | |
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|15.3.2|Antenas, estações com torres, postes e mastros de 15,01| 30,00|
| |(quinze vírgula zero um) até 40 (quarenta) metros de | |
| |altura. | |
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|15.3.3|Antenas, estações com torres, postes e mastros acima de| 60,00|
| |40 (quarenta) metros de altura. | |
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Diante desta exposição, este Vereador fica no aguardo do apoio dos
demais nobres Vereadores deste Legislativo Municipal para que esta importante
matéria seja aprovada com grande brevidade, o que direta ou mesmo
indiretamente beneficiará praticamente a totalidade dos munícipes rondonenses,
causando um gigantesco avanço tecnológico para o nosso Município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de janeiro de 2023.
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador