br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 12/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-02-03
Ementasolicita que o Executivo Municipal adote as medidas devidas objetivando não lançar a cobrança de IPTU retroativo dos últimos cinco anos dos imóveis localizados no Distrito de Porto Mendes.
native_id118225

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada, cópia encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-08T10:57:37.349203-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 012/2023
Data: 03 de fevereiro de 2023
Ementa: solicita que o Executivo Municipal adote 
as medidas devidas objetivando não lançar a 
cobrança de IPTU retroativo dos últimos cinco 
anos dos imóveis localizados no Distrito de Porto 
Mendes.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Fazenda, 
apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que, em sendo 
legal, adote as medidas necessárias visando não lançar a cobrança de IPTU 
retroativo dos últimos cinco anos dos imóveis localizados no Distrito de Porto 
Mendes.
Segundo relatos recebidos, os proprietários de imóveis estão relatando 
que possivelmente haverá a cobrança retroativa de IPTU, desde 2018 até 2022.
Porém, este acúmulo gera inúmeros transtornos e dificuldades, sendo que 
o ideal seria lançar a cobrança apenas a partir deste ano.
Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, este Vereador 
fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do 
Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio do respectivo Ofício ao
Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda, para as providências 
devidas. 
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de fevereiro de 2023.

open original →