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REQUERIMENTO Nº 012/2023
Data: 03 de fevereiro de 2023
Ementa: solicita que o Executivo Municipal adote
as medidas devidas objetivando não lançar a
cobrança de IPTU retroativo dos últimos cinco
anos dos imóveis localizados no Distrito de Porto
Mendes.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Fazenda,
apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que, em sendo
legal, adote as medidas necessárias visando não lançar a cobrança de IPTU
retroativo dos últimos cinco anos dos imóveis localizados no Distrito de Porto
Mendes.
Segundo relatos recebidos, os proprietários de imóveis estão relatando
que possivelmente haverá a cobrança retroativa de IPTU, desde 2018 até 2022.
Porém, este acúmulo gera inúmeros transtornos e dificuldades, sendo que
o ideal seria lançar a cobrança apenas a partir deste ano.
Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, este Vereador
fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do
Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio do respectivo Ofício ao
Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda, para as providências
devidas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de fevereiro de 2023.
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