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REQUERIMENTO Nº 013/2023
Data: 6 de fevereiro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, em especial Serviço Autônomo de
Água e Esgoto (SAAE) relacionadas ao
fornecimento de água na Linha Guarani.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Diretor-Executivo do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAEE), para que autorizem os setores competentes
a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por este edil.
Buscando compreender o fornecimento de água na Linha Guarani, a
partir de relatos deste Vereador de supostas falhas e interrupções, requer-se a
apresentação das seguintes informações:
a) De que forma é realizado o abastecimento aos moradores da Linha
Guarani? É de responsabilidade do SAAE ou de outra instituição?
b) Caso a responsabilidade não seja do SAAE, de que forma os
munícipes podem solicitar providências em caso de interrupções de
abastecimento?
c) O SAAE possui um relatório de falhas ou solicitações específico sobre
essa Linha? Caso sim, apresentar a documentação pertinente.
d) Para o SAAE, o relato de escassez no fornecimento dessa Linha é
verídico? Por quê?
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, inclusive pela administração indireta,
motivo pelo qual se requer a apresentação de respostas específicas para cada
uma das solicitações apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 6 de fevereiro de 2023.
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