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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 017/2023
Data: 06 de fevereiro de 2023
Ementa: solicita que o Executivo Municipal inicie os
trâmites internos visando a criação de um Programa
de Arrecadação de Créditos oriundos de devedores
do Fundo Municipal de Desenvolvimento de
Marechal Cândido Rondon (Refis FMD 2023).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que abaixo
subscreve para que o mesmo autorize o setor competente desta Municipalidade a
iniciar os trâmites internos, visando a criação de um Programa de Arrecadação de
Créditos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento (Refis FMD 2023).
A ideia é facilitar a solução de problemas e permitir maior efetividade à
arrecadação, promovendo e incentivando a regularização da situação de
endividamento de devedores e/ou seus responsáveis por débitos junto ao FMD.
Na opinião deste Vereador, a criação do Refis FMD 2023, é uma alternativa
legal muito oportuna e que deve favorecer, de maneira mais atrativa, o pagamento
de débitos pendentes até 31 de dezembro de 2022. Ou seja, oferecerá vantagens
tanto para os contribuintes, a partir da redução de alguns acessórios da dívida,
quanto para o Município, que realizará arrecadação de suas receitas com maior
efetividade.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este
Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte
do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio do respectivo
Ofício ao Prefeito Municipal, para as providências devidas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de fevereiro de 2023.
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