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materia nº 17/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-02-06
Ementasolicita que o Executivo Municipal inicie os trâmites internos visando a criação de um Programa de Arrecadação de Créditos oriundos de devedores do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Marechal Cândido Rondon (Refis FMD 2023).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada, cópia encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-08T10:59:05.332801-03:00 Aprovado 11 0 0

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texto original #

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 017/2023
Data: 06 de fevereiro de 2023
Ementa: solicita que o Executivo Municipal inicie os 
trâmites internos visando a criação de um Programa 
de Arrecadação de Créditos oriundos de devedores 
do Fundo Municipal de Desenvolvimento de 
Marechal Cândido Rondon (Refis FMD 2023).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que abaixo 
subscreve para que o mesmo autorize o setor competente desta Municipalidade a 
iniciar os trâmites internos, visando a criação de um Programa de Arrecadação de 
Créditos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento (Refis FMD 2023).
A ideia é facilitar a solução de problemas e permitir maior efetividade à 
arrecadação, promovendo e incentivando a regularização da situação de 
endividamento de devedores e/ou seus responsáveis por débitos junto ao FMD.
Na opinião deste Vereador, a criação do Refis FMD 2023, é uma alternativa 
legal muito oportuna e que deve favorecer, de maneira mais atrativa, o pagamento 
de débitos pendentes até 31 de dezembro de 2022. Ou seja, oferecerá vantagens 
tanto para os contribuintes, a partir da redução de alguns acessórios da dívida, 
quanto para o Município, que realizará arrecadação de suas receitas com maior 
efetividade.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este 
Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte 
do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio do respectivo 
Ofício ao Prefeito Municipal, para as providências devidas. 
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de fevereiro de 2023.

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