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materia nº 27/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-02-13
Ementarequer o envio de ofício aos Senadores da República pelo Estado do Paraná, Srs. Flávio Arns, Oriovisto Guimarães e Sérgio Moro, solicitando o apoio dos mesmos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em razão da recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 390/2014, que direciona recursos e viabiliza o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-14T13:54:06.969815-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 027/2023
Data: 13 de fevereiro de 2023
Ementa: requer o envio de ofício aos Senadores da 
República pelo Estado do Paraná, Srs. Flávio Arns,
Oriovisto Guimarães e Sérgio Moro, solicitando o 
apoio dos mesmos junto ao Supremo Tribunal 
Federal (STF) em razão da recente aprovação da 
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 
390/2014, que direciona recursos e viabiliza o 
pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente através de ofício aos Senadores da República pelo Estado do Paraná, Srs. 
Flávio Arns, Oriovisto Guimarães e Sérgio Moro, solicitando o apoio dos mesmos junto 
ao Supremo Tribunal Federal (STF) em razão da recente aprovação da Proposta de 
Emenda à Constituição (PEC) nº 390/2014, que direciona recursos e viabiliza o 
pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.
Tal solicitação se faz necessária tendo em vista que o Congresso Nacional 
aprovou, em suas duas Casas, a proposta que direciona recursos do superávit 
financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial 
nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de 
prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do 
Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o texto aprovado, a ajuda da União para 
Estados e Municípios usará recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do 
Poder Executivo verificados ao fim de cada ano entre os exercícios de 2023 a 2027, 
exceto os saldos vindos do esforço de arrecadação dos servidores civis e militares 
da União, como os relacionados à cobrança da dívida ativa. Desta forma, o piso da 
enfermagem, que está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), terá garantidas 
novas fontes de custeio, tornando ainda mais viável a sua implementação na 
realidade do cenário nacional, bastando à Suprema Corte a liberação do seu 
pagamento, facilitado após a inovação legislativa citada.
Pelo exposto, solicita-se a aprovação deste Requerimento e, após, o seu 
encaminhamento, através de ofício, aos Excelentíssimos Senadores da República 
supracitados, solicitando o empenho e apoio dos mesmos junto aos nobres membros 
do Supremo Tribunal Federal (STF) na célere liberação do pagamento do PNE, 
permitindo a breve implementação do mesmo nos Estados e Municípios brasileiros, 
inclusive em Marechal Cândido Rondon.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de fevereiro de 2023.
ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
Vereador

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