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REQUERIMENTO Nº 027/2023
Data: 13 de fevereiro de 2023
Ementa: requer o envio de ofício aos Senadores da
República pelo Estado do Paraná, Srs. Flávio Arns,
Oriovisto Guimarães e Sérgio Moro, solicitando o
apoio dos mesmos junto ao Supremo Tribunal
Federal (STF) em razão da recente aprovação da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº
390/2014, que direciona recursos e viabiliza o
pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente através de ofício aos Senadores da República pelo Estado do Paraná, Srs.
Flávio Arns, Oriovisto Guimarães e Sérgio Moro, solicitando o apoio dos mesmos junto
ao Supremo Tribunal Federal (STF) em razão da recente aprovação da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) nº 390/2014, que direciona recursos e viabiliza o
pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.
Tal solicitação se faz necessária tendo em vista que o Congresso Nacional
aprovou, em suas duas Casas, a proposta que direciona recursos do superávit
financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial
nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de
prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do
Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o texto aprovado, a ajuda da União para
Estados e Municípios usará recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do
Poder Executivo verificados ao fim de cada ano entre os exercícios de 2023 a 2027,
exceto os saldos vindos do esforço de arrecadação dos servidores civis e militares
da União, como os relacionados à cobrança da dívida ativa. Desta forma, o piso da
enfermagem, que está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), terá garantidas
novas fontes de custeio, tornando ainda mais viável a sua implementação na
realidade do cenário nacional, bastando à Suprema Corte a liberação do seu
pagamento, facilitado após a inovação legislativa citada.
Pelo exposto, solicita-se a aprovação deste Requerimento e, após, o seu
encaminhamento, através de ofício, aos Excelentíssimos Senadores da República
supracitados, solicitando o empenho e apoio dos mesmos junto aos nobres membros
do Supremo Tribunal Federal (STF) na célere liberação do pagamento do PNE,
permitindo a breve implementação do mesmo nos Estados e Municípios brasileiros,
inclusive em Marechal Cândido Rondon.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de fevereiro de 2023.
ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
Vereador
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