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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaALTERA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id118290

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.391.2023
2023-02-16 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado autografo e aguardando o sancionamento
2023-02-16 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2023-02-15 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2023-02-13 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda deliberação
2023-02-13 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das comissões
2023-02-13 Proposição apresentada em Plenário — Leitura da proposição
2023-02-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-16T10:30:37.979670-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-02-14T13:54:06.419565-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 11

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 002/2023
Senhor Presidente:
Passamos às mãos de Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, o apenso Projeto de
Lei, sob nº 001/2023, dispondo sobre a elevação dos salários do quadro de servidores
municipais, a partir de 1º de fevereiro de 2023, extensivo ao Legislativo Municipal, ao
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e aos aposentados e pensionistas.
Os servidores públicos municipais de Marechal Cândido Rondon, cuja data base passou a
ser mês de fevereiro, conforme Lei Complementar nº 141 — Estatuto dos Servidores Públicos,
vivem momento de repor perdas e buscar recuperar eventuais defasagens salariais, onde
reivindicam-se melhorias trabalhistas e melhores condições de trabalho para todos os
servidores.
Nós, como gestores atuais pela administração dos recursos humanos, materiais e
financeiros, na responsabilidade outorgada pela população rondonense, temos o
compromisso de apresentarmos a elevação salarial aos servidores públicos de Marechal
Cândido Rondon, conforme legislação pertinente.
Para essa tomada de decisão, estamos levando em consideração diversos aspectos,
onde destacamos:
- Os números de defasagem salarial apresentados pelo SINSEMAR - Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Marechal Cândido Rondon;
e Considerando a média do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acu-
mulado no período de 12 (doze) meses, considerando de janeiro/2022 à dezem-
bro/2022;
A partir destas questões apresentadas, após efetuar reuniões com nossa equipe técnica,
nossos assessores e a diretoria do SINSEMAR, concluímos que:
a) A elevação salarial possível para esse momento, será de 5,93% (cinco inteiros e
noventa e três centésimos por cento), do INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, acumulado no período de 12 (doze) meses, considerando de
janeiro/2021 à dezembro/2021 e 0,07% (sete centésimos por cento) de concessão
de aumento, totalizando 6% (seis por cento) de elevação.
Em relação aos servidores, aposentados e pensionista, que mesmo após a
concessão da elevação, ficarão com seu salário base (vencimento) abaixo do
salário mínimo nacional, será realizada equiparação à este independentemente
dos adicionais por eles percebidos, a teor do que dispõe o Art. 7º, inciso VII, c/c Art.
39, 8 3º, da Constituição Federal de 1988, por se tratar de direito social
constitucionalmente garantido.
b
(Segue/FIs.02)
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER ucándid
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Câmara Municipal, de marea Cândido
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR Mi TT]
erga
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
[Mensagem e Exposição de Motivos nº 002/2023, de 08/02/2023 / Fls.02)
Encaminhamos anexo, demonstrativo de impacto financeiro e orçamentário.
Na certeza de que a proposição é de interesse público, esperando não haver nenhum
óbice com relação à matéria, diante das justificativas formuladas, submetemos o assunto
à elevada consideração dessa Casa Legislativa, em regime de urgência, nos termos do
disposto no artigo 48, da Lei Orgânica do Município, renovando votos de estima e
consideração aos nobres edis.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
08 de fevereiro de a
IO ANDREI ZE]
Prefeito
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 001/2023, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO
PUBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam elevados em 6,00% (seis por cento), os valores da remuneração
dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Direta, da
Câmara Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, a partir de 1º de
fevereiro de 2023.
81º A reposição do caput deste artigo, refere-se a 5,93% (cinco inteiros e
noventa e três centésimos por cento) do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
acumulado no período de 12 (doze) meses, considerando-se de janeiro/2022 à
dezembro/2022 e 0,07% (sete centésimos por cento) de concessão de aumento.
8 2º Emrelação aos servidores, aposentados e pensionista, que mesmo após
a concessão da reposição, ficarem com seu provento base (vencimento) abaixo do
salário mínimo nacional, será realizada equiparação a este, independentemente dos
adicionais por eles percebidos, a teor do que dispõe o art. 7º, inciso VII, conjugado com
o art. 39, 8 3º, da Constituição Federal, por se tratar de direito social constitucionalmente
garantido.
Art. 2º Ficam elevados, no mesmo critério do art. 1º, os proventos dos inativos
e as pensões pagas pelo Município.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias dos Orçamentos do Município, da Câmara Municipal e do SAAE.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 08 de fevereiro de 2023. “EE
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DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PROEM
Relatório de Gestão Fiscal
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Poder: Executivo - PROEM
Período de Referência: jani23
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso 1, alinea "aº)
DESPESAS EXECUTADAS (Ultimos 12 Meses)
ANSCRITAS EM
LIQUIDADAS RESTOSA PAGAR
DESPESA COM PESSOAL, EROCESSADOS)
A TOTAL
fevizz mar/22 abr/22 mai/22 jun/22 jul? ago setz2 out/22. nov/22 dez? jan/23 em ad te (d)
(a)
[DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 14.593,53 29.525,95 19.715,90 19.555,89] 19.620,36] 19.555,89] 19.555,89] 19.555,89] 19.555,89] 1907554 31.160,47 16.025,43 254.098,43 0,00
Pessoal Ativo 14.593,53] 29.525,95 19.715,90 19.555,89 19.620,36] 19.555,89 19.555,89) 19.555,89] 19.555,89) 19.073,34] 37.760,47 16.029,43 254.098,43 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras 1206367] 26.992,59] 16.029,43 16.029,43] 16029,43 16.029,43 16.029,43 16.029,43 16.029,43 15.546,88 28.051,50 16.029,43 210.890,08 0,00]
Obrigações Patronais 2.529,86 2.533,36 3.686,47 3.526,46] 3.590,98 3.526,46] 3.526,46 3.526,46 3.526,46 3.526,46 9.708,97 0,00 43.208,35 0,00
Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,90 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,90 0,00 0,00] 0,00] 0,00 0,00] 0,00]
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,90 0,00 0,00 0,00] 0,90 0,00 0,00 0,90 0,00 0,0] 0,00 0,00 0,00] 9,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00] 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,90 0,00 0,00 0,90 0,90 0,00) 0,00)
Pensões 0,00] 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00] 0,90] 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00]
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,90 0,00] 0,00 0,00] 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes
de contratos de terceirização ou de
Costa io deforma Ene gar 0,00 0,00] 0,00] 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00 0,00] 0,00 0,00] 0,00
18 da LRF)
Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de Contratos de Terceirização (exceto 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00] 0,00]
elemento 34)
[DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º
do art. 19 da LRF) (1 0,00] 10.723,27) 0,00] 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00] 0,00) 0,00] 10.723,27) 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos '
Pisanragão bo 0,00] 10.723,27 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00) 0,00 7) 0,00 0,00 0,00 10.723,27] 0.09)
Decorrentes de Decisão Judicial de
solo iaor ea dtinção 0.00 0,00 0,00 0,00] 0,00 0.00 0,00 0,90 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de
iodo nero ipa 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00 0,00 0,90 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00
Eca Epsumos 0,00] 0,00 0,00] 0,00] 0,00] 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,0] 0,00) 0,00 0,00 0,00]
inculados Q
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 0,00 0,00 0,90 0,00 0,00 0,00] 0,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,90 0,00] 0.00]
Pensionistas 0,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,90 0,90 0,90 0,09] 0,90
IRRF 0,00] 0,09] 0,00 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,0] 0,00] 0,00] 0,90] 0,00 0,00] 0,90]
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL 14593,53 18,802,68] 19,715,90 19.555,89 1962036] 19.555,89] 19:555,89] 19.555,89 19555,89] 190,34 SLI60,47] 1602943 285 375,16) 0,00]
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR = ESOBREARCLAJUSTADA
RECEITA CORRENTE LIQUIDA -RCL(V) 1.598.474,17]
i rias da União relativas às emendas individuais (V) am TGG-A E Ida Cr)
Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (VI) (art 166, & 16, da CF)
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VI) = (VN VD)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DIP (1V)= (Na +HIb)
[LIMITE MAXIMO Gncisos LIL e II do art.20 da LRF) - 54,00%
[LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art22 da LRF - 51,30%
[LIMITE DE ALERTA Qnciso Il do $ 1º do art 59 da LRF) - 48,60%
FONTE: Sistema Atende. Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON. Emissão: 09/02/2023, às 11h47.
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - CONSOLIDADO PODER EXECUTIVO
Relatório de Gestão Fiscal
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Poder: Executivo - CONSOLIDADO
Período de Referência: janv23
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso 1, alinea “a”
[ DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
DESPESA COM PESSOAL
TOTAL
fevaz mar/22. abr/22. juniz2 julz2 ago? setizz nov/22 dezioz jan/23 (ÚLTIMOS 12
MESES)
(ay
DESPESA BRUTA COMPESSOAL(I) | 9.964.537,43] 11097218,26] 10.263.101,40 11.186791,78] 11.334.155,82] 1.150.994,13 11.587923,68| 1092968728] 11.765.870,18] 23.098.119,53] 1066003428] 144.372434,07]
Pessoal Ativo 9.507.248,12] 10.687.062,30] 9.827.400,12 10.720.976,56| | 10.:720.987,18] — 10,660.822,23 11.089.39503| 10464.597,76] 11.106.386,01) 21.970.199,15] 10434.560,36] 138.154.295,93]
Vencimentos, Vantagens e Outras 775109277] 8859.539,64] 802952993] 907740526] 882738036] 8.833.929,54] 8.726.928,83 912506354] 853313687] 9.154.849,16] 17.969.667,93] 8.585.614,66) 113.474.138,49]
Obrigações Patronais 1.756.155,35] 1.827.522,66] 1797870,19] 188725525] 1.893.596,20) 1.887.007,64) 1.933.893,40] E 1931.460,89] 1.951.536,85] 44 1.848.945,70 24.680.107,44
Pessoal Inativo é Pensionistas 224] 22354535] 222.143,76] 220.738,22] 219.801,13 22011786] 220.859,36) 219.850, 21837631] 21837631 219.460,67 2.863.503,72
Aposentadorias, Reserva e Reformas 166.917,05] 166.917,05 166917,05| 166.917,05] 166.917,05 167.233,78 164.805,76] 164.754,94] 163.280,94 163.280,94 163.720,20 2.148.223,69]
Pensões 57.854,69] 56.628,30 55.226,71 53.821,17] 52 884,08 52.884,08 56.053,60 55.095,37] 55.095,37] 55.095,37] 108.900,82] 55.740,47] 715.280,03
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00] 0,00] 0,00 0,90] 0,00 0,00] 0,00 0,90 0,00] 0,00] 0,00] 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes
de contratos de terceirização ou de
contratação de forma indireta (8 1º do art.
18 da LRF)
232.517,57) 186.610,61 213.557,52 148.601,57] 246.014,09] 393.050,78] 269.312,54 278.678,34] 246.713,21 441.107,86 692.457,08 6013,25 3.354.634,42]
Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de Contratos de Terceirização (exceto 0,00] 0,00 0,00] 0,00] 0,00 0,00] 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00
elemento 34)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º
do art. 19 da LRF) (11)
Indenizações por Demissão e Incentivos
à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de
periodo anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de
periodo anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados
Despesas custeadas com recursos
financeiros repassados pela União para
Instrução Normativa TCE/PR. 56/2011 0,00) 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00) 0,90] 0,00]
Pensionistas 0,00 0,00 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00 0,00 0,00 9,00 9,00
IRRF 0,00 0,00] 0,00] 0,00] 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00]
[DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL 9.910.040,79] 10933.516,55] 1020280122] 1106234946] 1103767549] 11.268.822,29) 0.41 TI282772,98] 1082499209] 1163790871] 22:775.577,50] 10.591851,59] 142.508.726,041
54.496,64 163.701,71 60.300,18] 271.650,84 149.116,29) 65.333,53 170.576,76] 305.150,70] 104.695,19] 127.961,47 322.542,03 68.182,69 1.863.708,03]
54.496,64 163.701,71 60.300,18] 271.650,84] 149.116,29) 65.333,53) 146.184,43 25.761,99] 47.278,03] 59.269,43 68.182,69 1.234.279,06]
0,00] 10.092,03 0,00] 5.661,77] 0,00 2.600,00] 0,00 0,00] 0,00 86.351,75 0,00] 104,705,55|
0,00] 0,00 0,00] 0,00] 0,90 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00]
0,00 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] X 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00]
0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00] 0,00] 158.966,27 78.933,20] 80.683,44] 0.00] 543.077,22]
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL E VALOR SE SOBRE À RCL AJUSTADA.
308.286.202,62]
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)
() Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (art. T66-A, 6 Tº, da CE)
(O) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (VI) (art T66, 6 16, da CE)
[(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (5 11 do art 198 da CF - EC 120/22) (VI) 1145.115,55]
[RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VID = (1V-V-VI) 305.941.087,07]
[DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DIP (IV) = (Ma + Mb) 142.589.095,58
[LIMITE MÁXIMO (incisos 1, Il e II do art.20 da LRF) - 54,00% 165.208. 187,02]
[LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art.22 da LRF) - 51,30% 156,947.777,67]
LIMITE DE ALERTA (nciso 1 do $ 1º do art. 59 da LRF) - 48,60% 148.687.368,32]
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON. Emissão: 09/02/2022, às 11h50.
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PREVISÃO PARA O EXERCÍCIO CORRENTE E OS PRÓXIMOS DOIS EXERCÍCIOS
2023
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
DIFERENÇA REAJUSTE
VALOR FINAL
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV)
308.286.202,62
[C) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) art 166-A, SI da CF)
1.000.000,00
((-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (VT) (art. 166, $ 16, da CF)
200.000,00
((-) Recursos destinados ao to dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias ($ 11 do art. 198 da CF
Ti 55
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (1V-V-
305.94],087,07
DESPESA TOTAL, PESSOAL - DIP (VI = (la +1b) 46,61 7.320.469,79 149.909.565,37 49,00
LIMITE MAXIMO (VT sos TIL CIT, art 20 da LRE) - 60,00% 54,00] 165.208.187,02 54,00
[LIMITE PRUDENCIAL (0,95 x VI (parágrafo único do art, 22 da LRF) - 57,00% 51,30) 156.947,777,67
LIMITE DE ALERTA (O = (0,90 x VII) Qnciso II do G1º do art 59 da LRF) - 54,00% 148.687.368,32] 48,60) 148.687.368,32
2024
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL,
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) 332.949 .098,83]
VALOR FINAL
332.949,098,83
AJUSTADA
(0) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) art T6G-A, STS da CF) 1.080.000,00
ransferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (VI) (art. 166, 5 16, da CF) 216.000,00
tecursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde é dos agentes de combate às endemias (6 TT do art 198 da CE 1.236.724,79
RECEITA CORRENTELIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VIT = (IV VM] 330.416.374,04
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DIP (VID = (la +b) 8.629.677,10) 162,625.900,33] 4922
LIMITE MAXIMO (VII) Qncisos 1 IT e HZ, art 20 da LRF) - 60,00% 178.424,84],98 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x VII (parágrafo único do art; 22 da LRF) -57,00% 169,503,599,88 51,30]
[LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VII) Gnciso TI do $1º do art. 59 da LRF) - 54,00% 160 582.357,78] 160.582.357,78 48,60
2025
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL, Se DIFERENÇA - REAJUSTE VALOR FINAL
[RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV)
359.585.026,74
[(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (art. 166-A, $ 1º, da CE) 1.166.400,00 |
(5) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (VI) (art. 166, & 16, da CF) - 233.280,00 |
((-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias ($ 11 do art. 198 da CF 1.335.662,78 |
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (1V-V-V] 356.849.683,96 |
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (Mla+ Hb)
[LIMITE MAXIMO (VI) (incisos T Ie Il, art 20 da LRF) - 60,00%
166.315.921,08]
9.233.754,50
175.549.675,58.
192.698.829,34
[LIMITE PRUDENCIAL (1X) = (0.95 x VII (parágrafo único do art. 72 da TRT) 57,00%,
183.063.887,87
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do $1º do art. 59 da LRF) - 54,00% 173.428.946,40]
173,428 946,40
TPM Sistemas Lida Tdentificador WPR2551101-265-LSBLQ-277656335 - Emíido por: CARLA SIMONE SCHUMANN NOGUEIRA

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