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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaFIXA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS – ACE E ALTERA TABELA DO ANEXO V, DA LEI Nº 4.351, DE 12 DE AGOSTO DE 2011.
native_id118291

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.393.2023
2023-02-16 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado autografo e aguardando o sancionamento
2023-02-16 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2023-02-15 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2023-02-13 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda deliberação
2023-02-13 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das comissões
2023-02-13 Proposição apresentada em Plenário — Leitura da proposição
2023-02-13 ENCAMINHADO — Para apreciação do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-16T10:30:38.028453-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-02-14T13:54:06.540476-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 004/2023
Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio da presente Mensagem e ExposigGo de Motivos, para os
elevadostramites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob n° 003/2023, que tem porobjetivo
alterar o piso salarial dos cargos de Agente de Combate a Endemias - ACE e Agente
Comunitdrio de SaUde - ACS.
Considerando a Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, que acrescenta
§§ 7°, 8°, 9°, 10 e 11, ao art. 198, da Constituicdo Federal, dispondo sobre os vencimentos
dos Agentes Comunitdrios de Saude e Agentes de Combate ds Endemias, que nao sera
inferior a 2 (dois) saldrios minimos, repassados pela Unido aos Municipios, aos Estados e ao
Distrito Federal.
Considerando, ainda, que os recursos financeiros repassados pela Unido aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municipios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra
vantagem dos agentes comunitdrios de saUde e dos agentes de combate ds endemias
NnGo serdo objeto de inclusGo no cdlculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Apresentamos a presente proposi¢do, onde o Municipio pretende a recep¢cdo da norma
federal, para possibilitar que os atuais servidores ndo recebam valores inferiores ao referido
piso salarial. Salienta-se que o valor do piso salarial dos referidos cargos serd de R$ 2.604,00
(dois mil, seiscentos e quatro reais), retroativo a 01 de janeiro de 2023.
Assim, esperamos nado haver nenhum dbice com relag¢do a4 matéria, e diante das
justificativas formuladas, supmetemos o assunto a elevada considera¢gdo dessa Casa
Legislativa, em regime de urgéncia, nos termos do disposto no artigo 48, da Lei Organica do
Municipio, esperando as medidas necessdrias para sua aprova¢gdo dentro dos préximos
dias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em
08 de fevereir. ;
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLE! CAETANO SAUER Camara Municipal de Marechal Candido
Presidente da Camara Municipal de Vereadores Hendon Parana
MARECHAL CANDIDO RONDON ~ PR
OTOCOLO MAGERAL 53/2023
Bata: 13/02/2023 - Horario: 11:56
f Legislativo
K
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DELEI n° 003/2023, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
FIXA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
- ACS E
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS — ACE E
ALTERA TABELA DO ANEXO V, DA LEI N° 4.351,
DE 12 DE AGOSTODE2011.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° © piso salarial dos cargos de Agente de Combate a Endemias — ACE
e Agente Comunitdrio de Saude - ACS, passa a ser de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos €
quatro reais), retroativo a 01 de janeiro de 2023.
Art. 2° Fica alterada a Tabela de Vencimentos, do Grupo Ocupacional
Operacional, Agente de Gestdo Publica VI, do Anexo V, da Lei n° 4.351, de 12 de agosto
de 2011.
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica¢gdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 08 de fevereiro de 2023.
P,
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
{Anexo ao Projeto de Lei n° 003/2023, de 08/02/2023)
TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
AGENTE DE GESTAO PUBLICA VI
Cargos: Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitario de Saude.
Nivel (%) 2,00
Carreira (%) 10,00 5,00
A B Cc D E
R$ 2.604.00] R$ 2.864.40] R$ 3.150.84] R$ 3.30838] R$ 3.473,80}
R$ 2.656,08] R$ 2.921,69] R$ 3.213,86] R$ 3.374,55] R$ 3.543,28] CARREIRA
R$ 2.70920] R$ 2.980.12) R$ 3.27813] R$ 3.442,04] R$ 3.61414] A=FUNDAMENTAL
R$ 2.763.39] R$ 3.039,72| R$ 3.343.70] R$ 3.510,88] R$ 3.686,43] B=MEDIO
R$ 2.81865] R$ 3.10052) R$ 3.41057] R$ 3.581,10] R$ 3.760,15] C=MEDIO + CAPAC. 180 HORAS
R$ 2,875.03) R$ 3.16253) R$ 3.478.78) R$ 3.652,72| R$ 3.835,36] D=SUPERIOR
R$ 2.93253] R$ 3.225,78] R$ 3.548.36} R$ 3.725,78] R$ 3.912,06] E=POS-GRADUAGAO
R$ 2.991,18] R$ 3.29030] R$ 3.61932) R$ 3.80029] R$ 3.99031
R$ 3.05100) R$ 3.35610] R$ 3.691.71] R$ 3.87630] R$ 4.070,11
10] R$ 3.11202} R$ 3.42322) R$ 3.765,55] R$ 3.95382] R$ 4.15151
11] R$ 3.17426] R$ 3.491,69] R$ 3.840.86] R$ 4.032,90] R$ 4.23454
12] R$ 3.237.75] R$ 3.56152] R$ 3.917,67| R$ 4.113,56] R$ 4.319.24
13] R$ 3.302,50| R$ 3.632,75| R$ 3.99603} R$ 4.195,83] R$ 4.40562)
14] R$ 3.36855] R$ 3.705,41] R$ 4,075.95} R$ 4.279,74] R$ 4.493,73
15] R$ 3.43592} R$ 3.77951] R$ 4.157.47| R$ 4.365,34] R$ 4.583,61
16] R$ 3.50464} R$ 3.85511] R$ 4,240.62) R$ 4.452,65] R$ 4.67528
17| R$ 3.574.73] R$ 3.93221] R$ 4,325.43] R$ 4.541,70] R$ 4.768,78
18] R$ 3.64623} R$ 4.010,85] R$ 4.411.94) R$ 4.63253] R$ 4.864,16
19] R$ 3.71915] R$ 4.091.07] R$ 4,500.18] R$ 4.725,18] R$ 4.96144
20] R$ 3.79354) R$ 4.17289) R$ 4,590.18] R$ 4.819,69] R$ 5.060.67
21] R$ 3.869.41] R$ 4.25635} R$ 4,681.98] R$ 4.91608] R$ 5.16189
22) R$ 3.94680] R$ 4.34147] R$ 4,775.62] R$ 5.014.40] R$ 5.265,12)
23) R$ 4.025,73] R$ 4.42830} R$ 4.87113] R$ 5.114,69] R$ 5.37043
24) R$ 4,106.25] R$ 4.51687} R$ 4.96856] R$ 5.21699] R$ 5.47783
25] R$ 4.18837] R$ 4.60721] R$ 5.067.93] R$ 5.32132] R$ 5.58739
26) R$ 4.272.14] R$ 4.69935] R$ 5.16929] R$ 5.427,75| R$ 5.699.14
27| R$ 4.357,58] R$ 4.79334] R$ 5.272.67| RS 5.53631] R$ 5.813,12
28) R$ 4.444.73] R$ 4.88921] R$ 5.378,13] R$ 5.647,03| R$ 5.92938
29) RS 4.533,63] R$ 4.986,99] R$ 5.485,69] R$ 5.759,97| R$ 6.047,97
30) RS 4.62430] RS 5.086,73) R$ 5.595,40] R$ 5.875,17| R$ 6. 168,93
31] R$ 4.716,79] R$ 5.18846] R$ 5.707,31] RS 5.99268] R$ 6.29231
32) R$ 4.81112] R$ 5.29223) R$ 5.82146] R$ 6.112,53] R$ 6.41816
33] R$ 4.907,34] R$ 5.39808] R$ 5.937,89] RS 6.23478] R$ 6.54652
34) R$ 5.00549] R$ 5.50604 R$ 6.05664] R$ 6.359,48] R$ 6.67.45
35) RS 5.105,60] R$ 5.616,16] R$ 6.177,78] R$ 6.486,67| R$ 6.811,00
36] R$ 5.207,71| R$ 5.72848] RS 6.301,33] R$ 6.61640] R$ 6.947.22
37) RS 5.311,87| R$ 5.843,05] R$ 6.427,36] R$ 6.748,73| R$ 7.086,16
38] RS 5.41810] R$ 5.959.91] RS 6.555,91] R$ 6.883,70] R$ 7.227,89
39} R$ 5.52647] R$ 6.07911] RS 6.687,02] R$ 7.021,38] R$ 7.37244
40) RS 5.637,00} R$ 6.200,69] R$ 6.820,76] R$ 7.161,80] R$ 7.51989
41] RS 5.749,74] R$ 6.324.71] RS 6.957,18] R$ 7.305,04} R$ 7.670,29}
42) R$ 5.864,73| R$ 6.45120] R$ 7.09632] R$ 7.451,14] RS 7.823,70
43) R$ 5.982,02) R$ 6.580.23] R$ 7.238,25] R$ 7.600,16] RS 7.980,17|
44) R$ 6,101.67] R$ 6.71183} R$ 7.38301] R$ 7.752,17] R$ 8.139,77|
45) R$ 6.223.70] R$ 6.846.07] R$ 7.530,68] R$ 7.907,21| R$ 8.302,57|
46) R$ 6.348.17| R$ 6.982.99] R$ 7.681,29] R$ 8.065,35| R$ 8.468,62)
47) R$ 6.475,14 R$ 7,122.65) R$ 7.834.91] R$ 8.226,66| R$ 8.637,99)
48) R$ 6.604.64 R$ 7.265.10} R$ 7.991,61] R$ 8.391,19| R$ 8.810,75
49) R$ 6.736.73| R$ 7.41040) R$ 8.151,44] R$ 8.559,02| R$ 8.986.97
50| R$ 6.87147] R$ 7.55861] R$ 8.314.47| R$ 8.730.20| R$ 9.166.71
Salario Inicial: R$ 2.604,00
UeRwWne
Cans
1:
Ato
da
despesa:
DEMONSTRATIVO
DE
IMPACTO
FINANCEIRO E
ORGAMENTARIO
PROJETO
N°
003/2023,
DE
08
DE
FEVEREIRO
DE
2023
2.
Objetivo
do
ato
de
despesa:
FIXA O
PISO
SALARIAL
DOS
CARGOS
DE
AGENTE
COMUNITARIO
DE
SAUDE —
ACS E
AGENTE
DE
COMBATE A
ENDEMIAS —
ACE E
ALTERA
TABELA
DO
ANEXO
V,
DA
LEI
N°
4.351,
DE
12
DE
AGOSTO
DE
2011.
es
REAJUSTE |
Cusromes 3
Se
ecu
‘Tipo
despesa)
ri
ie |
FEVEREIRO
7%|
1S
;
<
=
zs
bs
=
se
ies
z
23
jan/2023°
ENCARGOS."
.
aie=
Folha
di-3
rong
Ge
bogemene
ACES
AGS
233.105,27|
 65,302,09|
249.422,.64
69.873,24
319.295,88
4.235,325,50 |
Para
determinar a
situacéo
atual
foi
utilizado 0
valor
liquido
total
gasto
janeiro/2023
(37
ACEs e
40
ACSs)
i
com
folha
de
pagamento
dos
37
Agentes
de
Combate a
Endemias
TOTAL
319.295,88
4.235.325,50 |
(ACE) e
dos
40
Agentes
Comunitarios
de
Satide
(ACS)
no
més
de
janeiro/2023,
multiplicado
por
13,33,
para
cobertura
de
salarios,
23
ACEs e
31
ACSs
Valor
de
repasse
por
cargo:
2.604,00
140.616,00
1.874.411,28
décimo-terceiro
salario e
férias
dos
servidores.
Deste
valor,
foi
subtraido o
valor
de
repasse
do
Governo
Federal,
cujo
piso
basico é
VALOR
INVESTIDO
PELO
MUNICIPIO}
178.679,88
2.360.914,22
de2
salarios
minimos
vigentes
para
23
ACE’s e
31
ACS’s.
Si¥
<ercicio x~
ere
Tipo
despesa |
Salatiobase |
 Encargos
‘
‘cusTo/
Mes
Cusine .
Folha
de
pagamento
266.882,22|
74.764
,36
341.646,59
4.554.149,00 s=
2024
Neste
campo
foi
utilizado o
valor
previsto
de
gastos
com
pessoal
para
TOTAL}
341.646,59
4.554.149,00 0
exercicio
de
2023,
acrescido
de
um
percentual
de
7%
paraum
possivel
reajuste
de
salario
no
exercicio
de
2024,
tanto
na
previsao
do
23
ACEs e
31
ACSs
Valor
de
repasse
por
cargo:
2.786,28
150.459,12
2.005.620,07
salario
base
quanto
na
previsao
de
aumento
do
salario
mii
nacional.
2.548.528,93
VALOR
INVESTIDO
PELO
MUNICIPIO}
ai.
ae =
ee
191.187,47
Neste
campo
foi
utilizado o
valor
previsto
de
gastos
com
pessoal
para
0
exercicio
de
2024,
acrescido
de
um
percentual
de
7%
paraum
possivel
reajuste
de
salario
no
exercicio
de
2025,
tanto
na
previs&o
do
salario
base
quanto
na
previsao
de
aumento
do
salario
:
es = f|
ANO
oosk
Folha
de
pagamento
285.563,98
79.997
,87
365.561,85
4.872.939,43
TOTAL
365.561,85
4.872.939,43
23
ACEs e
31
ACSs
Valor
de
repasse
por
cargo:
2.981,32
160.991,26
2.146.013,47
7
VALOR
INVESTIDO
PELO
MUNICIPIO}
204.570,59
2.726.925,95
nacional.
SITUAGAO
PREVISTA
=>
CUSTO/MES | S -
alr;
cs
ss
Metodologia
de
Calculo |
Fohajan20es |
Encargos |
REESE.
CUSTO
TOTAL
ae
(ACEe
ACS)
jan/2023,
7,426%
FOLHA
ANO
.=
pies|
Se
Ose
|ENCARGOS! |
Folha
de
pagamento -
ACE e
ACS -
Para o
levantamento
da
situagao
pretendida
foi
ut
jansioneas
(37
ACEs e
40
ACSs)
233,105,277)
65.302,09
250.415,67
70.151,42
320.567,09
4.250.999,59 |
total
gasto
com
folha
de
pagamento
dos
37
Agentes
de
Combate a
2023
Endemias
(ACE) e
dos
40
Agentes
Comunitarios
de
Satide
(ACS)
no
més
de
jan/2023,
acrescido
do
reajuste
proposto
de
7,426%
parao
4,250.999,59 |
és
de
fevereiro,
baseado
no
aumento
do
salério
minimo
vigente. °
TOTAL!
resultado
desta
equagao
foi,
entéo,
multiplicado
por
12,33,
para
cobertura
de
salarios,
décimo-terceiro
salario e
férias
dos
servidores.
23
ACES e
31
ACSs
Valor
de
repasse
por
cargo:
2604.00]
140.616,00|
—_1.874.411,28 |
Somouse a
este
resultado 0
valor
da
folha
de
pagamento
de
janeiro,
sem
reajuste,
para
determinar o
total
de
gastos
com
pessoal
para o
corrente
exercicio.
Deste
valor,
foi
subtraido o
valor
de
repasse
do
VALOR
INVESTIDO
PELO
MUNICIPIO]
—_179.951,09
2.376.588,31 |
Cover
Federal,
ee
roan
minmes:vigentes
CUSTO
TOTAL
nino
deep
Tipo
despesa
ce :
ANO
>=
F
FSD
=z
Folha
de
pagamento
267.944,76
75.062,02
343.006,79
4.572.280,47 4.572.280,47
Para o
exercicio
de
2024
foi
utilizado o
valor
previsto
de
gastos
com
TOTAL
meen
ht
pessoal
no
ano
de
2023,
acrescido
de
7%, a
titulo
de
um
possivel
23
ACEs e
31
ACSs
Valor
de
repasse
por
cargo:
2.786,28
150.459,
12
2.005.620,07 |
_"eajuste
de
salairio,
tanto
na
previsdo
do
salario
base
quanto
na
previsdo
de
aumento
do
salario
mi
VALOR
INVESTIDO
PELO
MUNICIPIO}
192.547,67
2.566.660,40
EXEIC|
* *::
5
Metodologia
de
Calculo
.
Tipo
despesa
Folha
Encargos
CUSTO/MES
gee
er
2025
Folha
de
pagamento
286.700,90
80.316,36
367.017,26
4,892.340,10
Para 0
exercicio
de
2025
foi
‘ado o
valor
previsto
de
gastos
com
TOTAL
4.892.340,10
pessoal
no
ano
de
2024,
acrescido
de
7%, a
titulo
de
um
possivel
reajuste
de
salario,
tanto
na
previsao
do
salario
base
quanto
na
23
ACEs e
31
ACSs
Valor
de
repasse
por
cargo:
2.981,32
160.991,26
2.146.013,47
previsdo
de
aumento
do
salario
minimo
nacional.
VALOR
INVESTIDO
PELO
MUNICIPIO
206.026,00
2.746.326,63
IMPACTO
PREVISTO
Exercicio
Valor
do
impacto
Medidas
compensatérias
Impacto
real
Impactojpara
2023,
|
15.674,09
menos
Impacto:
15.674,09
Impacto
para
202400
18.131,47
menos
Impacto:
18.131,47
Impacto
para
2025
00
S
&
19.400,67
menos
Impacto:
19.400,67
4.
Origem
dos
recursos:
A
origem
dos
recursos
para
0
custeio
da
despesa
de
carater
continuado
é
proveniente
do
Tesouro
Municipal.
5.
Declaracao
do
Ordenador
da
Despesa’
Declaramos,
na
qualidade
de
ordenador
de
despesa
do
Poder
Executivo,
que
a
despesa
que
resultara
do
reajuste
proposto
tem
adequacao
orgamentaria
e
financeira
com
a
Lein®
exercicio
financeiro.
Declaramos
também
que
o
limite
da
despesa
de
pessoal,
bem
como
a
sua
projegao
ao
longo
dos
12
(doze)
meses
nao
ultrapassa
o
limite
de
ale;
financeiros
nao
deverao
afetar
o
equilibrio
da
execugao
orgamentaria,
estando,
portanto,
em
conformidade
com
a
Programagao
Financeira
e
o
Cronograma
1
de
novembro
de
2022,
Lei
Orgamentaria
do
corrente
idade
Fiscal,
sendo
que
os
efeitos
cucaéo
Mensal
de-Desembolso.
6.
Data
‘e
assinatura
ee
a
09/02/2023
Elaborado
por:
Carla
Simone
Schumann
Nogueira
MARCIO
ANDREI
RAUBER
Prefeito
DEMONSTRATIVO
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
-
PREFEITURA
Relatério
de
Gestao
Fiscal
DEMONSTRATIVO
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
Orgamentos
Fiscal
e
da
Seguridade
Social
Poder:
Executivo
-
PREFEITURA
Periodo
de
Referéncia:
jaw23
RGF
-
ANEXOT
(ORF,
art.
35,
ineiso
1,
alinea"a")
RS
1,00
DESPESAS
EXECUTADAS
(Ultimos
12
Meses)
INSCRITAS
EM
LIQUIDADAS
RISTOSAPACAR
DESPESA
COM
PESSOAL
PROCESSADOS
TOTAL
fev2
mar/22
abr22
mai/22
junt22
juz
ago/22
seti22
outi22
nov/22
dezi22
jan/23
o
(b)
DESPESA
BRUTACOMPESSOAL() |
9.314.943,71|_
10.427.342,06|
__9.592.436,33|
10.614.938,48]
_10.479.842,06|
_10,635.990,50]
10.443.453,80
10.895.092,34|
_10.237.764.22|
11,069.124,02|
__21.710.626,23|
_9.903383,81]
__135,384.939,56
80:369,54
Pessoal
Ativo
8.857.654,40|
10.017.186,10]9.156.735,05]
_10.245.598,69|10.014.026,84|
—_10.022.821,86]
_9.953.283,90
10.396.563,69]
_9.772.674,70|
10,409.639,85]
20.382.706,45|
9.737909,89]
129
.166.801,42
0,00]
Vencimentos,
Vantagens
¢
Outras
J
Dasiecke
Vari
sis
7.218.197,63|
8.307.336,70|_7.479.632,65]
_8.482.549,54|
—8.247.855,76|
8.261.849,78|
8.
146.632,86
8.557,390,10]
 7.966.258,22]
8.582.820,78]
—_16.834.499,40|
8,011.172,50]__106,096.195,92
0,00]
Obrigagées
Patronais
1,639.456,77]
_1,709.849,40]1.677.102,40|
_1.763,049,15
1,766.171,08]
_1.760.922,08]
_1,806.651,04
1.839.173,59]
—_1.806.416,48]—1.826.819,07|
_3.748.207,05|__1.726.737,39
23.070
555,50
0,00]
Pessoal
Inativo
¢
Pensionistas
223.545,35
222.143,76
220.738,22,
219.801,13
220.117,86
220.859,36|
218.376,31
218.376,31
435.462,70)
219,460,67|
2.863.503,72,
0,00)
Aposentadorias,
Reserva
¢
Reformas
166.917,05
166.917,05
166.917,05
166.917,05
167.233,
78
164.803,76
164.754,94|
163.280,94}
—_163.280,94
326.561,88
163.720,20
2.148.223,69
0,00]
Pensdes
56,628,30]
$5,226,771
53.821,17)
52.884,
08)
52.884,08)
56.053,60)
55.095,37]
55,095,37]
55.095,37,
108.900,82
55,740,47|
715.280,03)
0,00)
Outros
Beneficios
Previdenciarios
0,00}
0,00)
0,00)
0,00,
0,00)
0,00)
0,00}
0,00}
0,00]
0,00)
0,00}
0,00}
0,00}
Outras
despesas
de
pessoal
decorrentes
lde
contratos
de
terceirizago
ou
de
conidtagkin
de
forma
ret
(§
18d
wtb
232.517,57]
186.610,61
213.557,52|
148.601,57
246.014,09
393.050,78|
269.312,54
278.678,34
24671321]
441.107,86
692.457,08
6.013,25|
3,354.634,42
80.369,54
18
da
LRF)
Outras
Despesas
de
Pessoal
decorrentes
lde
Contratos
de
Terceirizagio
(exceto
0,00}
0,00]
0,00}
0,00
0,00
0,09}
0,09]
0,00
0,09]
0,00
0,09]
09]
0,00
0,00]
elemento
34)
es
co
ees
cal
ito
ceca
0,00
0,00
0,00]
0,00
0,00
0,00
0,00}
0,00
0,00]
0,00
0.00]
0,00]
0,00
0,00]
|Orgamentariamente
*
e
*
*
a
is
.
,
,t
,
,
i
,
,!
ESPI
i
c
DESEESAS
NAO
COMPUTADAS
(6.1
54.496,64
152.978,
44 |
60.300,18
271.650,84)
149.116,29}
65.333,53
170,576,76}
305.150,70|
104.695,
19
127.961,47|
322.542,03
68.182,69]
1,852.984,76}
0,00}
Jdo
art.
19
da
LRF)
(1)
_
TaSeacies
tor
Dentinsatie
Theantives
54.496,64
152,978,44
60,300,18
271,650,84]
149,116.29
65.333,53
123.003,30
146.184,43
25,761,99|
47.278,03
59,269.43
68.182,69]
1.223.555,79
0,00
ja
Demissfio
Voluntiria
.
Sar
ees
ce
Dees
Tunisia
te
0,00]
10,092,03|
7)
5.661,77
0,00)
2.600,00
0,09]
0,00
0,09]
0,00}
86,351.75
0.00]
104.705,55
0,00]
periodo
anterior
ao
da
apuragio
Desneses
de
bxsieies
Anianoreide
0,00
0,00]
0,00
0.00]
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00]
0,00]
0.00]
0,00
0,00
0,00]
periodo
anterior
ao
da
apurago
:
;
Tuativese:Renistonistas:comR
ecursos
0,00]
0,00
0,00)
0,00]
0,00
0,00
0,00)
0,00]
0,00
0,00}
0,00
0,00
0,00]
0,00]
Vinculados
.
X
Despesas
custeadas
com
recursos
5
3
Eratostiosiepaseasiae
pala
stan
pats
0,00]
0,00
0,00
0,00
0,00]
0,00}
47.573,46|
158,966.27]
78.933,20
80.683,44
176.920,85
0,09]
543,077,22|
0,00]
Instrugdo
Normativa
TCE/PR
56/2011
0,00
0,00
0,00
0,00]
0,00]
0,00]
0,00
0,00}
0,00]
0,00
0,00]
0,09]
0,00
0,00]
Pensionistas
0,00]
0]
0,09}
0,00]
0,09]
0,00]
0,00]
0,00}
0,00
0,00]
0,00]
0,00]
0,00
0,00]
IRRF
0,00
0,00]
0,09}
0,00
0,00
0,00]
0,00]
0,00]
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,09]
DESPESA
LIQUIDA
COM
PESSOAL
9.260.447,07|
10.274.363,62]
9.532,136,15|
_10.343,287,64]
_10330.725,77|
10.570.656,97|
_10.272.879,04|
10.589.941,64]
10.133,069,03]
_10.941,162,55]
_21.388,084,20|
_9.895.001,12]
_133.531,954,80)
80,369,54]
APURAGAO
DO
CUMPRIMENTO
DO
LIMITE
LEGAL
VALOR
%SOBREA
RCL
AJUSTADA
RECEITA
CORRENTE
LIQUIDA
-
RCL
(V)
284.732.968,04]
[@)
Transferéncias
obrigatérias
da
Unido
relativas
as
emendas
individuals
(V)
(art
166-A,
§
1
da
CF)
1,000,000,00]
(2)
Transferéncias
obrigatérias
da
Unido
relativas
as
emendas
de
bancada
(VI)
(art.
166,
§
16,
da
CF)
200.000,00
2)
Recursos
destinados
ao
pagamento
dos
agentes
comunitarios
de
saide
e
dos
agentes
de
combate
as
endemias
(§
11
do
art
198
da
CF-EC
12023)
(VII)
7.285.731,55|
RECEITA
CORRENTE
LIQUIDA
ATUSTADA
PARA
CALCULO
DOS
LIMITES
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
(VI)
=
(IV-V-VD)
282.247.236,49]
DESPESA
TOTAL
COM
PESSOAL
-
DIP
(IV)
=
(ila
+
IIIb)
133.612.324,34|
LIMITE
MAXIMO
(incisos
I,
Ie
II
do
art.20
da
LRF)
-
54,00%
152.413.507,70
LIMITE
PRUDENCIAL
(pardgrafo
tnico
do
art.22
da
LRF)
-
51,30%
144,792.832,32
LIMITE
DE
ALERTA
(inciso
I
do
§
1°
do
art.
59
da
LRF)
-48,60%
137.172.156,93
FONTE:
Sistema
Atende.Net
-
IPM,
Unidade
Responsdvel:
MUNICIPIO
DE
MARECHAL
CANDIDO
RONDON.
Emissao:
09/02/2023,
as
11h40,
DEMONSTRATIVO
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
-
SAAE
Relatério
de
Gest4o
Fiscal
DEMONSTRATIVO
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
Orgamentos
Fiscal
e
da
Seguridade
Social
Poder:
Executive
-
SAAE
Periodo
de
Referéncia:
jani23
RGF
-
ANEXOT
(CRF,
art.
55,
iciso
1,
alinea"a)
RS
1,00]
DESPESAS
EXECUTADAS
(Uitimos
12
Meses)
INSCRITAS
EM
LIQUIDADAS
aoe
eee
DESPESA
COM
PESSOAL
PROCESSADOS
TOTAL
fevi22
mar/22,
abr/22
mai/22
jun/22
julaz
ago/22
set/22,
out/22
nov/22,
dez/22,
jann3
ee
2
(b)
(a)
DESPESA
BRUTA
COM
PESSOAL
()
635.000,19|
_640.350,25|
_650.949,17|
__699.505,93
687.329,36
678.609,43}
__687.982,44]
673.273,45
677.672,82|
_1.349.732,83|
 680.621,04
8.733,396,08
0,00
Pessoal
Ativo
635,000,19]
 640.350,25]
650.949,
699.505,93
687,329,36
678.609,43]
687.982,44|
673.275,45|
677.672,82|
_1,349.732,83]
_680.621,04
8.733.396,08|
0,00
Vencimentos,
Vantagens
e
Outras
520.831,47]
525.210,35|
533.867,85|
578.
826,29]
563,495,17
556.050,33|
 564.266,54|
551.644,01]
 550.849,22]
$56.481,50]_1.107.117,03]
_$58.412,73
7.167.052,49}
0,00
Obrigagées
Patronais
114.168,72]
115.139,90]
—117.081,32|—_—120.679,64
123.834,19
122,559,10—_123.715,90
121.631,44)
—121.517,95]
—121.191,32/
—-242.615,80]—_122.208,31
1.566.343,59
0,00
Beneticios
Previdenciérios
0,00
0,001
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00]
0,00
0,00
0,00]
0.09]
0,00]
0,00}
0,00]
Pessoal
Inativo
e
Pensionistas
0,00}
0,00
0,00
0,00
0,00]
0,00]
0,00}
0,00}
0,00
0,00]
0,00
0,00]
0,00}
0,00
Aposentadorias,
Reserva
e
Reformas
0,00
0,00]
0,00
0,00)
0,00}
0,00
0,00
0,00]
0,00]
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00]
Pensées
0,00
0,00
0,00]
0,00)
0,00
0,00]
0,00]
0,00]
0,00
0,00
0,00
0,00]
0,00
0,00
Outros
Beneficios
Previdenciérios
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00}
0,09]
0,00]
or)
0,00
0,00
0,00
0,00]
0,00
0,00]
Outras
despesas
de
pessoal
decorrentes
Jde
contratos
de
terceirizagio
ou
de
coiraticTo
46
Gchalinalcoi
(5
IF
aa
Be
0,00)
0,00
0,00
0,00
0,00}
0,00
0,00
0,00}
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,09]
18
da
LRE)
Outras
Despesas
de
Pessoal
decorrentes
lde
Contratos
de
Terceirizagio
(exceto
0,00
0,00]
0,00]
0,00
0,00]
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00]
0,00
0,00]
0,00
Jelemento
34)
DESPESAS
NAO
COMPUTADAS
(§
1°
ao
art
19
dat-aryon
0,00
0,00
0,00]
0,00
0,00]
0,00]
0,00]
0,00]
0,00
0,00
0,00]
0,00]
0,00]
0,00
oS
LD
ermine
ceatieel
0,00]
0,00]
0,00
0,00
0,00}
0,00
0,00
0,00}
0,00)
0,00]
0,00]
0,00
0,00)
0,00]
ja
Demissfio
Voluntiria
br
yy
alee
sienna
oiadaad
0,00
0,00]
0,00
0,00
0,00}
0,00]
0,00]
0,00}
0,00}
0,00}
0,00]
0,00
0,00]
0,00}
periodo
anterior
ao
da
apurago
Despesis
ie
Exetelcios
Antertared
de
0,00]
0,00]
0,00
0,00
0,00]
0,00
0,00
0,00]
0,00
0,00
0,00!
0,00}
0,00
0,00
periodo
anterior
20
da
apuragiio
i
,
Frases
e
Reasionistes
cont
Reitises
0,00
0,00)
0,00
0,00
0,00
0,00)
0,00}
0,00
0,00}
0,00]
0,00
0,00
0,00
0,00]
Vinculados
Instrugio
Normativa
TCE/PR
56/2011
0,00
0,00
0,00]
0,00
0,00]
0,00
0,00]
0,00
0,00
0,00
0,00]
0,09
0,00}
0,00
Pei
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00)
0,00]
0,00]
0,00]
0,00
0,00
0,09]
0,00
0,00]
0,00]
IRRF.
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00)
0,00
0,00
0,00)
0,00]
0,00
0,00
0.09]
0,00
0,00]
DESPESA
LIQUIDA
COM
PESSOAL
635,000,19]
640.350,25}
_650.949,17|
___699.505,93
687,329,36
678.609,43|
___687.982,44
673.275,45|
__672.367,17|
___677.672,82|
__1349.732,83]
__680.621,04
3,733.396,08
0,00
APURAGAO
DO
CUMPRIMENTO
DO
LIMITE
LEGAL
VALOR
%SOBREA
RCL
ATUSTADA
IRECEITA
CORRENTE
LIQUIDA
-
RCL
(V)
21,954,
760,41
(C)
Transferéncias
obrigatérias
da
Unido
relatives
as
emendas
individuais
(V)
(ant
166-A,
§
15,
da
CF)
0,00]
[€)"Transferéncias
obrigatbrias
da
Unido
relativas
as
emendas
de
bancada
(VI)
(art.
166,
§
16,
da
CF)
0,00
RECEITA
CORRENTE
LIQUIDA
AJUSTADA
PARA
CALCULO
DOS
LIMITES
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
(VI)
=
(V-V-VI)
21,954,760,41
IDESPESA
TOTAL
COM
PESSOAL
-
DTP
(IV)=
(Illa
+
IiTby
8.733.396,08|
35,78
LIMITE
MAXIMO
(incisos
1,
Ie
Ill
do
art
20
da
LRF)
-54,00%
11,855.570,62
34,00]
LIMITE
PRUDENCIAL
(parigrafo
nico
do
art.22
da
LRF)
-51,30%
11.262,
792,09
51,30]
IEIMITE
DE
ALERTA
(inciso
Il
do
§
I
do
art.
59
da
LRF)
~48,60%
10.670.013,56
48,60
IFONTE:
Sistema
Atende.Net
-
IPM,
Unidade
Responsdvel:
MUNICIPIO
DE
MARECHAL
CANDIDO
RONDON.
Emissao:
08/02/2023,
as
09h50.
DEMONSTRATIVO
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
-
PROEM
Relatério
de
Gestdo
Fiscal
DEMONSTRATIVO
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
Orgamentos
Fiscal
e
da
Seguridade
Social
Poder:
Executivo
-
PROEM
Periodo
de
Referéncia:
janf23
RGF
-
ANEXOT(LRE,
at.
35,
meso,
alinea"@")
RS
1,09]
DESPESAS
EXECUTADAS
(Ultimos
12
Meses)
INSCRITASEM
LIQUIDADAS
Feros
cae
DESPESA
COM
PESSOAL
PROCESSADOS
TOTAL
fevi22
mar/22
abr/22
mai/22
jun22
juin2
ago/22
set/22
out22
nov22
dex?
jani23
ees
®
(b)
(a)
DESPESA
BRUTA
COMPESSOAL
()
14,593,53
29.525,95
19,555,89
19.620,36
19.555,89
19.555,89
19.555,89
19.555,89
19.073,34
37.160,47
16.029,43
254,098,
43
0,00]
Pessoal
Ativo
14.593,53
29,525,95
19,555,89
19.620,36
19,555,89
19.555,89
19,555,89|
19,555,89
19.073,34
31.760,47
16.029,43
254,098,43
0,09]
Vencimentos,
Vantagens
¢
Outras
12,063,67
26.992,59|
16.029,43
16.029,43|
16.029,43
16.029,43
16.029,43
16.029,43
16.029,43
15.546,88|
28,051,50]
16,029,43
210.890,08
0,00
Obrigacées
Patronais
2.529,86
2,533,36
3.686,47|
3.526,46|
3.590.983
3.526,46|
3,526,46
3.526,46|
3.526,46
3.526,46|
9.708,97]
0,00
43,208,35
0,00
0,00
0,00
0,00]
0,00
0,00]
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00!
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,09]
0,00
Aposentadorias,
Reserva
e
Reformas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00}
0,00}
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00}
0,09]
0,00
Pensées
0,00]
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00}
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00]
0,00
Outros
Beneficios
Previdenciérios
0,00
Oe)
0,00
0,00
0,00
0,00}
0,00
0,00
0,00
0,00]
0,00
0,001
0,00]
0,00
Outras
despesas
de
pessoal
decorrentes
Jde
contratos
de
terceirizagio
ou
de
romtentartaree
rma
inten
(1°
dott
0,00
0,00
a)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00]
0,00
0,00]
0,00
18
daLRF)
Outras
Despesas
de
Pessoal
decorrentes
Ide
Contratos
de
Terceirizagio
(exceto
0,00]
0,00
0,00)
0,00
6,00
0,00
0,00}
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00]
0,00
Jelemento
34)
IDESPESAS
NAO
COMPUTADAS
(§
I°
ae
eis
ce
ER
Gs
0,00
10.723,27
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00}
0,00
0,00
0,00
0,00}
10.723,21]
0,00
,
edeniza
oes
pt
Dems
Incenives
0,00
10.723,27|
0,00
0,00
0,00]
0,00
0,00
0,00]
0,00]
0,00
0,00]
0,00
10.723,27
0,00
fa
Demissao
Voluntiria
Decorventes
de
Densee
judieldlde
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00}
0,00}
0,00}
0,00}
0,00]
0,00}
0,00
0,00]
0,00
periodo
anterior
ao
da
apurago
,
Hespesss
dt
Fxeces
seserieenside
0,00
0,00}
0,00!
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00]
0,00)
0,00
0,00]
0,00}
0,00
0,00
periodo
anterior
ao
da
apuracio
a
Tansy
os'e
Vertncaustts
oa
Reoutens
0,00]
0,00}
0,00
0,00]
0,00
0,00}
0,00
0,00}
0,00}
0,00}
0,00]
0,00
0,00
0,00]
\Vinculados
Instrugio
Normativa
TCE/PR
56/2011
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00]
0,00
0,00
0,00
0,00}
0,09]
0,00]
Pensionistas
0,00
0,00}
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00]
0,00
0,00}
0,00
0,00]
IRRF
0,00
0,00]
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00]
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00]
0,00
IDESPESA
LIQUIDA
COM
PESSOAL
14,593,53
18.802,68|
19.715,90]
19.555,89|
19.620,36
19.555,89
19.555,89
19,555.89)
19,555,89|
19.073,34
37,760,47]
16029,43
243.375,16|
0,00
APURACAO
DO
CUMPRIMENTO
DO
LIMITE
LEGAD
VALOR
%SOBREA
RCL
AJUSTADA,
RECEITA
CORRENTE
LIQUIDA
-
RCL
(V)
1:598.474,17]
[G)
Transferéncias
obrigatGrias
da
Unizo
relativas
a5
emendas
individuals
(V)
(art
166-A,
§
1°,
da
CF)
0,00
IC)
Transferéncias
obrigaiorias
da
Unifo
relativas
as
emendas
de
bancada
(VI)
(art.
166,
§
16,
da
CF)
0,00
RECEITA
CORRENTE
LIQUIDA
ATUSTADA
PARA
CALCULO
DOS
LIMITES
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
(Wil)
=
(V-V-VI)
1,598.474,17|
IDESPESA
TOTAL
COM
PESSOAL
-
DIP
(IV)
=
(Iila+
fib)
243.375,16
15,23]
LIMITE
MAXIMO
(incisos
J,
Ie
I
do
art.20
da
LRF)
-
54,00%
863,176,085
34,00
LIMITE
PRUDENCIAL
(parigrafo
anico
do
art.22
da
LRF)
-31,30%
820.017,25|
31,30
LIMITE
DE
ALERTA
(inciso
If
do
§1°
do
art.
59
da
LRF)
-
48,60%
776.858,43
28,60
FONTE:
Sistema
Atende.Net
-
IPM,
Unidade
Responsavel:
MUNICIPIO
DE
MARECHAL
CANDIDO
RONDON.
Emissao:
09/02/2023,
as
11h47.
DEMONSTRATIVO
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
-
CONSOLIDADO
PODER
EXECUTIVO
Relatorio
de
Gestao
Fiscal
DEMONSTRATIVO
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
Orgamentos
Fiscal
e
da
Sequridade
Social
Poder:
Executive
-
CONSOLIDADO
Periodo
de
Referéncia:
jan/23
RGF
-
ANEXOT
(CRF,
at.
55,
incisoL,alinea@')
RS
1,00
DESPESAS
EXECUTADAS
(Ulimos
12
Meses)
INSCRITAS
EM.
RESTOS
A
PAGAR
LIQUIDADAS
No
DESPESA
COM
PESSOAL
PROCESS
DOS
TOTAL
fevn2
mar/22
abri22
mai/22
jun/22
jul22
ago/22
set/22
out?
nov/22
dezi22
janf23
eee
w
(b)
{a)
DESPESA
BRUTA
COMPESSOAL
() |
9.964.537,43]
11.097.218,26|
_10.263.101,40/
_11.334.000,30]
_11.186.791,78]
__11.334.155,82|
_11,150.994,13
11.587.923,68|
10.929.687,28|
_11,765.870,18]
23.098.119,33|
10.660.034,28|
_144,372.434,07|
80369,54
Pessoal
Ativo
9.507.248,12|
10.687.062,30]
9.827.400,12|
10.964.660,51]
 10.720.976,36|
_10.720.987,18|
_10.660.822.23
11,089,395,03]
10464,597,76]
11.106.386,01|
21.970.199,75|
10.434.560,36|
_138.154.295.93|
0,00]
Vencimentos,
Vantagens
e
Outras
7.751.092,77|
8.859,539,64
8,029.529,93|
 9.07.405,26|
8,827.38036|
—_8.833.929,54|
8.726.928,83
9,125.063,54]
8.533.136,87]
9.154.849,16]
17.969.667,93]
8.585.614,66]
_113.474.138,49]
0,00
Obrigagées
Patronais
1.756.155,35|
 1.827.522,66|
—_1.797,870,19|
_1.887.255,25|
__1.893.596,20]
__1.887,007,.64]
_1.933.893,40
1,964.331,49]
1.931.460,89}1.951,536,85]
4.000.531,82|
1.848.945,70
-24.680.107,44
0,00
Pessoa!
Inativo
¢
Pensionistas
224.71,74| —
223.545,35]
—-222.143,76|
—-220.738,22|
219.801,13
220.117,86]
220.859,36|
219,850,31]
21837631]
-218.376,31|
435.462,70]_-—-219.460,67
2.863,503,72
0,00]
Aposentadorias,
Reserva
e
Reformas
166.917,05]
166.917,05|_166.917,05]
_166.917,05
166.917,05
167.233,78|
_164.805,76
164,754.94]
163.280,94]
163.280,94]
-326.561,88|
_163.720,20]
2.148.223,69
0,00
Pensbes
57,854,69|
36.628,30
55.226,71
53.821,17]
52,884.08
52,884,08
56.053,60
55.095,37
55.095,37
55.095,37
108.
900,82
55.740,47|
715.280,03
0,00
Outros
Beneficios
Previdenciérios
0,00
0,00]
0,00
0,00
0,00
0,09]
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras
despesas
de
pessoal
decorrentes
Ide
contratos
de
terceirizacio
ou
de
staiards
de
tana
inves
(6
dba
232.517,57|
-186.610,61]
—_213.557,52]
—_148.601,57]
246.014,09]
393.050,78|
 269.312,54
278.678,34|
—246.713,21]441.107,86]
——-692.457,08
6.013,25
3.354,634,42
80.369,54]
18
da
LRF)
Outras
Despesas
de
Pessoal
decorrentes
Jde
Contratos
de
Terceirizagio
(exceto
0,00]
0,00]
0,00
0,00]
0,00
0,00]
0,00
0,00]
0,00]
0,00
0,00]
0,00
0,00
0,00
elemento
34)
IDESP)
A
°
ee
te
oo
AS
54,496,64|
163,701,
71
60,300,18]
271.650,84
149.116,29
65.333,53|
—_170,576,76|
305.150,70]
—104.695,19]
—127.961,47]—-322.542,03
68,182,69
1,863.708,03|
0,00]
Sate
ot
Be
casie
saneetes
54.496,64]
163.701,71
60,300,18]
271.650,84
149.116,29
65.333,53]
_123.003,30
146.184,43
25.761,99
47.278,03
59,269,483
68.182,69
1.234.279,06|
0,00
ft
Demissao
Voluntéria
Perrebies
de
Decisss
Jadiclalde
0,00
10.092,03|
0,00
5.661,77]
0,00
2.600,00]
0,00}
0,00
0,00
0,00}
86.351,75|
0,00]
104.705,55
0,00
periodo
anterior
ao
da
apuragio
a
:
Despesas
de
Bercicios
Anieriores'de
0,00]
0,00
0,00]
0,00
0,00]
0,00
0,00]
0,00
0,00
0,00]
0,00
0,00]
0,00]
0,00]
petiodo
anterior
a0
da
apuragio
finan
enstonistes
com
eel
08
0,00]
0,00
0,00}
0,00
0,09}
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00]
0,00]
0,00
Vinculados
|Despesas
custeadas
com
recursos
.
financeiros
repassados
pela
Unido
para
0,00}
0,00)
0,00}
0,00)
0,00)
0,00]
47.573,46
158.966,27)
78.933,20)
80.683,44|
176.920,85)
0,00)
543.077,22|
0,00}
Instrugo
Normativa
TCE/PR
56/2011
0,00]
0,00
0,00]
0,00]
0,00
0,00
0,00
0,00}
0,00]
0,00}
0,00]
0,00]
0,00
0,09]
Pensionistas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00]
0,00
0,00}
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
IRRF
0,00
0,00
0,00
0,00)
0,00
o,00)
0,00
0,00}
0.00]
0,00
0,00]
0,00
0,00
0,09]
IDESPESA
LIQUIDA
COM
PESSOAL
9910.040,79|
10.933.516,55]
_10,202,801,22|
_11,062.349,46]
__11,057.675,49]
11.268.822.29|
_10.980.417,37]
11,282.772,98]
_10,824,992,09|
_11,637.908,71]
__22,775.577,50]
10,591.851,59]
_142.508.726,04|
80,369,54]
APURAGAO
DO
CUMPRIMENTO
DO
LIMITE
LEGAL
VALOR)
WSOBRHA
RCL
ATUSTADA
RECEITA
CORRENTE
LIQUIDA
-
RCL
(V)
308.286,202,62|
()
Transferéncias
obrigatérias
da
Unido
relativas
&s
emendas
individuals
(V)
(ant
16-A,
§
Pda
CR)
T.000.000,00
(=)
Transferéncias
obrigatérias
da
Unito
relativas
as
emendas
de
bancada
(VI)
(art_166,
§
16,
daCF)
200,000,
00]
(-)
Recursos
destinados
ao
pagamento
dos
agentes
comunitarios
de
satide
e
dos
agentes
de
combate
as
endemias
(§
11
do
art
198
da
CF￾EC
12023)
(VI)
1.145.115,55
RECEITA
CORRENTE
LIQUIDA
ATUSTADA
PARA
CALCULO
DOS
LIMITES
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
(VI)
=
(IV-V-VI)
305.941,087,07]
DESPESA
TOTAL
COM
PESSOAL
-
DIP
(IV)=
(ila
+
Ib)
142,589,095
58
ae
LIMITE
MAXIMO
(incisos
I,
Ire
Il
do
art.
20
da
LRF)
-
54,00%
165,208.
187,02]
34,00
LIMITE
PRUDENCIAL
(parégrafo
tinico
do
an.22
da
LRF)
-
51,30%
156.947.777,67]
31,30
LIMITE
DE
ALERTA
(inciso
Il
do
§1°
do
art.
59
da
LRF)
-48,60%
148,687,
368,33]
48,60
|FONTE:
Sistema
Atende.Net
-
IPM,
Unidade
Responsavel:
MUNICIPIO
DE
MARECHAL
CANDIDO
RONDON.
Emissio:
09/02/2022,
as
11h50.
DEMONSTRATIVO
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
-
PREVISAO
PARA
O
EXERCICIO
CORRENTE
E
OS
PROXIMOS
DOIS
EXERCICIOS
2023
APURACAO
DO
CUMPRIMENTO
DO
LIMITE
LEGAL
VALOR
‘%
SOBRE
A
RCL
AJUSTADA
DIFERENCA
-
PISO
ACE
€
ACS
VALOR
FINAL
IRECEITA
CORRENTE
LIQUIDA
-
RCL
(IV)
308.286.202,62|
308.286.202,62
(C)
Transferéncias
obrigatérias
da
Unido
relativas
as
emendas
individuals
(V)
(art,
160-A,
§
I>,
da
CE)
1.000,000,00
:
1.000.000,00
{(-)
Transferéncias
obrigatdrias
da
Unido
relativas
as
emendas
de
bancada
(VI)
(art,
166,
§
16,
da
CF)
200,000,00
5
200.000,00
(-)
Recursos
destinados
ao
pagamento
dos
agentes
comunitarios
de
saide
e
dos
agentes
de
combate
as
endemias
(§
11
do
art
198
da
CF
1.145.115,55|
:
1.145.115,55
RECEITA
CORRENTE
LIQUIDA
AJUSTADA
PARA
CALCULO
DOS
LIMITES
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
(Vi)
=
(IV-V-VI|
305.941.087,07|
305.941.087,07
[DESPESA
TOTAL
COM
PESSOAL
-
DTP
(Vil)
=
(a+
IIIb)
142.589.095,58|
46,61
15,674,09
142.604.769,67,
4661
[LIMITE
MAXIMO
(VIII)
(incisos
I,
II
e
Ill,
art.
20
da
LRF)
-
60,00%
165,208.187,02,
54,00}
165.208.187,02
34,00
LIMITE
PRUDENCIAL
(EX)
=
(0,95
x
VII)
(paragrafo
tinico
do
art.
22
da
LRF)
-
57,00%
156.947.777,67|
$1,30|
156.947.777,67
51,30
LIMITE
DE
ALERTA
(X)
=
(0,90
x
VIM)
(inciso
I
do
§1°
do
art.
59
da
LRF)
-
54,00%
148,687.368,32|
48,60)
148.687.368,32
48,60
2024
APURACA
'%
SOBRE
A
RCL
re
CAO
DO
CUMPRIMENTO
DO
LIMITE
LEGAL
VALOR
Serene
DIFERENCA
PISO
ACE
©
ACS
VALOR
FINAL
RECEITA
CORRENTE
LIQUIDA
-
RCL
(IV)
332,949.098,83
=
332.949.098,83
[()
Transferéncias
obrigaiSrias
da
Unido
relativas
as
emendas
individuals
(V)
(art,
166-A,
§
1°,
da
CF)
1.080,000,00
<
1.080,000,00
[(-)
Transferéncias
obrigat6rias
da
Unido
relativas
4s
emendas
de
bancada
(VI)
(art.
166,
§
16,
da
CF)
216.000,00
:
216.000,00
(-)
Recursos
destinados
a0
pagamento
dos
agentes
comunitarios
de
satide
¢
dos
agentes
de
combate
as
endemias
(11
doar
198
daCF
1.236.724,79|
1.236.724,79
IRECEITA
CORRENTE
LIQUIDA
AJUSTADA
PARA
CALCULO
DOS
LIMITES
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
(VII)
=
(V-V-VI|
_330.416.374.04
=
330,416.374,04
IDESPESA
TOTAL
COM
PESSOAL
-
DIP
(Vil)
=
(a+b)
153.996.223,23
46,61
18.131,47
154.014.354,70
4661
LIMITE
MAXIMO
(VII1)
(incisos
I,
II
e
IIL,
art.
20
da
LRF)
-
60,00%
178.424.841,98
54,00]
178.424,841,98
54,00
LIMITE
PRUDENCIAL
(1X)
=
(0,95
x
Vill)
(paragrafo
unico
do
art,
22
da
LR)
-
57,00%
169,503.599,88|
51,30]
169.503,599,88
51,30
LIMITE
DE
ALERTA
(X)=
(0,90
x
VIM)
(inciso
II
do
§1°
do
art.
59
da
LRE)
-
54,00%
160,582.357,78
48,60)
160.582.357,78
48,60
2025
:
‘Ye
SOBRE
A
RCL
APURACAO
DO
CUMPRIMENTO
DO
LIMITE
LEGAL
VALOR
Soren
DIFERENGA
-
PISO
ACE
e
ACS
VALOR
FINAL
IRECEITA
CORRENTE
LIQUIDA
-
RCL
(IV)
359,585,026,74]
=
359.585.026,74
(C)
Transferéncias
obrigat6rias
da
Unido
relativas
as
emendas
individuais
(V)
(art.
166-A,
§
1,
da
CF)
1.166,400,00
S
1.166.400,00
[C)
Transferéncias
obrigatGrias
da
Unido
relativas
as
emendas
de
bancada
(V1)
(ait,
166,
§
16,
da
CF)
233.280,00
:
233.280,00
(-)
Recursos
destinados
ao
pagamento
dos
agentes
comunitarios
de
satide
e
dos
agentes
de
combate
as
endemias
(§
11
doart.
198
da
CF
1,335,662,78}
1.335.662,78
[RECEITA
CORRENTE
LIQUIDA
AJUSTADA
PARA
CALCULO
DOS
LIMITES
DA
DESPESA
COM
PESSOAL
(Vl)
=
(IV-V-V1|__356.849.683,96|
:
356.849,683,96
DESPESA
TOTAL
COM
PESSOAL
-
DIP
(Vl)
=
(a+b)
166.315.921,08
46,25
19.400,67
166.335.321,75
A661
LIMITE
MAXIMO
(Vill)
(incisos
I,
ell,
art,
20
da
LRF)
-
60,00%
192.698.829,34|
54,00
192.698.829,34
54,00
[LIMITE
PRUDENCIAL
(IX)
=
(0,95
x
VIII)
(parigrafo
unico
do
art.
22
da
LRF)
-
57,00%
183.063,887,87
51,30
183.063.887,87,
51,30
LIMITE
DE
ALERTA
(X)
=
(0,90
x
VII)
(inciso
II
do
§1°
do
art,
59
da
LRF)
-
54,00%
173.428.946,40|
48,60]
173.428,946,40
48,60
1PM
Sistemas
Ltda
Wdentificador.
WPR2661101-265-LSBLO-27
7656335
-
Emitido
por.
CARLA
SIMONE
SCHUMANN
NOGUEIRA

open original →