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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-02-13
Ementadispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon no exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
native_id118293

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-28 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.395.2023
2023-02-16 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado autografo e aguardando a sancionamento
2023-02-16 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2023-02-15 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2023-02-13 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda deliberação
2023-02-13 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das comissões
2023-02-13 Proposição apresentada em Plenário — Leitura da proposição

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-16T10:30:38.065956-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-02-14T13:54:06.639996-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 10/2023
Data: 13 de fevereiro de 2023
Ementa: dispõe sobre a revisão anual dos subsídios 
dos Vereadores da Câmara Municipal de Marechal 
Cândido Rondon no exercício financeiro de 2023, e 
dá outras providências.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedida, a partir de 1º de fevereiro de 2023, nos termos do 
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 5º da Lei Municipal nº 5.206, 
de 08 de outubro de 2020, a recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município 
de Marechal Cândido Rondon em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), 
para fins de compensação da perda do poder aquisitivo da moeda, oriunda do 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre os meses de 
janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de fevereiro de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS METZNER, SUKO
Vereador Vereador
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 10/2023
Data: 13 de fevereiro de 2023
Senhores Vereadores,
Viemos através do presente Projeto de Lei, propor a revisão anual dos 
subsídios pagos ao Presidente e aos Vereadores da Câmara Municipal de Marechal 
Cândido Rondon, nos termos do que preceitua o artigo 5º da Lei Municipal nº 5.206, 
de 08 de outubro de 2020.
Referida Lei fixou o subsídio da Legislatura 2021/2024, além de prever a 
possibilidade de revisão, apenas para recomposição das perdas inflacionárias 
acumuladas nos últimos 12 (doze) meses.
Sendo assim, e considerando a leitura do Projeto de Lei nº 01/2023, de 
autoria do Executivo Municipal e que altera os vencimentos e salários básicos do 
funcionalismo público municipal em 6,00% (seis por cento), dos quais 5,93% (cinco 
vírgula noventa e três por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC e 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) como aumento real, 
propomos a aplicação apenas do índice do INPC ao subsídio dos Vereadores.
Ressalta-se, em tempo, que a aplicação deste índice não caracteriza 
aumento real no subsídio, sendo apenas a recomposição das perdas inflacionárias, 
apurada através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre os meses 
de janeiro a dezembro de 2022.
Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, estes
Vereadores ficam no aguardo do apoio e aprovação desta matéria por parte deste 
Poder Legislativo Municipal.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de fevereiro de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS METZNER, SUKO
Vereador Vereador

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