br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-02-13
Ementareajusta os subsídios dos ocupantes de cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral, e dá outras providências.
native_id118294

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-27 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.396.2023
2023-02-16 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado autografo e aguardando a sancionamento
2023-02-16 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2023-02-15 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2023-02-13 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda deliberação
2023-02-13 Proposição distribuída às comissões — Baixado para às comissões de justiça e redação, e de finanças, orçamento e fiscalização.
2023-02-13 Proposição apresentada em Plenário — Leitura da proposição

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-16T10:30:38.083448-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-02-14T13:54:06.667837-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 11/2023
Data: 13 de fevereiro de 2023
Ementa: reajusta os subsídios dos ocupantes de 
cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais e Procurador Geral, e dá outras 
providências.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam elevados em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento)) os 
subsídios dos ocupantes de cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e 
Procurador Geral, a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Parágrafo único. A reposição do caput deste artigo refere-se ao percentual 
acumulado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre os meses de 
janeiro de 2022 a dezembro de 2022, concedido aos vencimentos e salários básicos 
do funcionalismo público municipal.
Art. 2º A despesa com a execução da presente Lei correrá à conta de 
dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de fevereiro de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS METZNER, SUKO
Vereador Vereador
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 11/2023
Data: 13 de fevereiro de 2023
Senhores Vereadores,
Viemos através do presente Projeto de Lei, propor o reajuste dos subsídios 
dos ocupantes de cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e 
Procurador Geral do Município de Marechal Cândido Rondon, nos termos do artigo 
6º da Lei Municipal nº 5.207, e do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.208, ambas de 08 de 
outubro de 2020.
Desta forma, e considerando a leitura do Projeto de Lei nº 01/2023, de 
autoria do Executivo Municipal e que altera os vencimentos e salários básicos do 
funcionalismo público municipal em 6,00% (seis por cento), dos quais 5,93% (cinco 
vírgula noventa e três por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC e 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) como aumento real, 
propomos a aplicação apenas do índice do INPC ao subsídio do Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral.
Ressalta-se, em tempo, que a aplicação deste índice não caracteriza 
aumento real no subsídio, sendo apenas a recomposição das perdas inflacionárias, 
apurada através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre os meses 
de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, estes
Vereadores ficam no aguardo do apoio e aprovação desta matéria por parte deste 
Poder Legislativo Municipal.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de fevereiro de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS METZNER, SUKO
Vereador Vereador

open original →