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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CENTRO ASSIS-TENCIAL DA DIOCESE DE TOLEDO – CASA DE MARIA, ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – UNIDADE DE MARECHAL CÂNDI-DO RONDON - PR
native_id118295

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Proposição transformada em lei — Lançada a lei no sistema e proposição arquivada
2023-03-14 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção do Prefeito Municipal
2023-03-14 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando assinatura e despacho do Presidente
2023-03-14 Proposição aprovada S Proposição aprovada, sendo encaminhada ao Oficial Legislativo para elaboração do Autógrafo
2023-03-13 Proposição aprovada S Projeto incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária, para votação em segundo turno
2023-03-06 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda deliberação
2023-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno, com Emenda proposta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2023-02-16 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2023-02-13 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das comissões
2023-02-13 Proposição apresentada em Plenário — Leitura da proposição
2023-02-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-15T08:22:22.404413-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-03-08T08:58:59.106900-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 005/2023
Senhor Presidente:
Passamos às mãos de Vossa Excelência e demais ilustres Vereadores, o apenso Projeto de
Lei, sob nº 004/2023, que tem por objetivo a concessão de subvenção social ao Centro
Assistencial da Diocese de Toledo - Casa de Maria, Assistência à Criança e ao Adolescente -
Unidade de Marechal Cândido Rondon - PR, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e
cinco mil reais), a ser pago em 03 (três) parcelas, com início em abril de 2023 e término
em abril de 2024.
O Centro Assistencial da Diocese de Toledo —- Casa de Maria, unidade de Marechal Cân-
dido Rondon, já desenvolve suas atividades a cerca de um ano e meio atendendo crian-
ças e adolescentes na fixa etária de 6 a 14 anos. A entidade oferta o serviço de Convi-
vência e Fortalecimento de vínculos, que é um serviço da Proteção Social Básica do SUAS,
regulamentado pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS
no 109/2009) que foi reordenado em 2013 por meio da Resolução CNAS no 01/2013.
Esse serviço é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias que é
realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e do
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI).
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos possui caráter preventivo, prote-
tivo e proativo frente a situações de vulnerabilidades e riscos sociais e relacionais que pos-
sam resultar em rompimento dos vínculos familiares e comunitários. É um dos serviços que
materializam as seguranças socioassistenciais de acolhida e de convívio familiar e comu-
nitário, além de estimular o desenvolvimento de autonomia, realizando um trabalho para
a aquisição de competências pessoais e relacionais pelos participantes.
Dada a importância do trabalho desenvolvido, o Município pretende subsidiar a ativi-
dade, através da realização de transferências correntes, mediante subvenção social, des-
tinada à realização de despesas de custeio da entidade.
(SegueyFIs.02)
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 004/2023, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA
DE AUXILIO FINANCEIRO AO CENTRO ASSIS-
TENCIAL DA DIOCESE DE TOLEDO — CASA DE
MARIA, ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADO-
LESCENTE — UNIDADE DE MARECHAL CÂN-
DIDO RONDON - PR
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, na forma de auxílio financeiro ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo - Casa de
Maria, Assistência à Criança e ao Adolescente - Unidade de Marechal Cândido Rondon —
PR.
Art. 2º A parceria com Centro Assistencial da Diocese de Toledo - Casa de
Maria Assistência à Criança e ao Adolescente terá vigência de 12 (doze) meses, sendo que
o valor será repassado em 03 (três) parcelas, com início no mês de abril de 2023 e término
em abril de 2024, totalizando o repasse no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco
mil reais).
Parágrafo único. Os recursos destinados ao custeamento da parceria one-
rarão da dotação orçamentária 02.016.08.244.0060.2088 — Manutenção do CRAS - Prote-
ção Social Básica, elemento de despesa 3.3.15.04.0000 - Subvenções Sociais, da Fonte
000 — livres.
Art. 3º O valor repassado ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo —
Casa de Maria Assistência à Criança e ao Adolescente, tem como objetivo Co financiar
o serviço de fortalecimento de vínculos familiares e comunitário. Atualmente frequentam
as atividades da entidade cerca de 90 (noventa) crianças e adolescentes.
Art. 4º A entidade beneficiada deverá prestar contas dos valores recebidos
nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 08 de fevereiro de 2023.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Mensagem e Exposição de Motivos nº 005/2023 / Fls.02)
Cumpre ainda esclarecer que, o advento da Lei Federal 13019/2014, que “Estabelece o
regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da socie-
dade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de inte-
resse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previa-
mente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em ter-
mos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fo-
mento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera
as Leis nes 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999." trouxe inúmeras
novidades às transferências voluntárias e ao modo pelo qual devem ser firmadas as par-
cerias do Município com as organizações da sociedade civil. Entre as alterações, a princi-
pal inovação é a realização de chamamento público destinado à escolha da entidade
parceira no desenvolvimento de políticas públicas.
Contudo, em relação à concessão de subvenções sociais nas áreas de educação, saúde
e assistência social, a Lei em questão dispõe no Art. 31, Inciso Il que poderá ser reconhe-
cida a inexigibilidade do processo de chamamento, cabendo, contudo, o atendimento
das imposições legais trazidas pela legislação.
Por esse motivo, e relembrando a nobre missão desenvolvida pela entidade junto à co-
munidade de Marechal Cândido Rondon é que enviamos a presente proposta à apreci-
ação dos nobres Edis, tendo a certeza de que a mesma será por todos aprovada.
Na certeza de que a proposição é de interesse público, esperando não haver nenhum
óbice com relação à matéria, diante das justificativas formuladas, submetemos o assunto
à elevada consideração dessa Casa Legislativa, em regime de urgência, nos termos do dis-
posto no artigo 48, da Lei Orgânica do Município, renovando votos de estima e conside-
ração aos nobres edis.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
08 de feverei 028.
MARCIO ANDREI RAUB
Prefeito

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